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materia nº 6/2020

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-03-02
Ementaprojeto de lei 08/2020
native_id3642

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Proposição transformada em lei F —
2020-03-10 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 42/2020
2020-03-09 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2020-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2020-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2020.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 08/2020

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 08/2020, de 18 de fevereiro de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo autorizando a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.





II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

A abertura de Crédito Adicional Especial ora pretendida, proveniente da anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e refere-se à aquisição de móveis, equipamentos de informática e veículo, em atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado refere-se ao gabinete e às diversas secretarias municipais, e será coberto com recursos financeiros, proveniente de operação de crédito, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.



Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 08/2020 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.









Sala das Comissões, em 28 de fevereiro de 2020.











Rubens Franzin Manoel          Paulo César de Araujo             Agnelson Galassi 

      Presidente                                       Relator                                     Membro



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