COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 08/2020
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 08/2020, de 18 de fevereiro de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo autorizando a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
A abertura de Crédito Adicional Especial ora pretendida, proveniente da anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e refere-se à aquisição de móveis, equipamentos de informática e veículo, em atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado refere-se ao gabinete e às diversas secretarias municipais, e será coberto com recursos financeiros, proveniente de operação de crédito, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 08/2020 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 28 de fevereiro de 2020.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Relator Membro