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REQUERIMENTO nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA requer seja aprovado este Requerimento, CONSIDERANDO:
a) Que há alguns meses e desde o início de suas atividades, a Empresa PALMAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, que foi contratada pelo nosso Município para a exploração do estacionamento rotativo, vem prestando seus serviços em inobservância a alguns dispositivos legais, em especial o Código de Defesa do Consumidor;
b) Que o descumprimento por parte da PALMAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA tem se verificado, sobretudo, diante das diversas e diárias reclamações e denúncias diárias por parte dos cidadãos araponguenses;
c) Que o serviço prestado pela supracitada Empresa contratada pelo nosso Município para operação do Estacionamento Rotativo, quando de sua atuação na capital do Tocantins, foi objeto de muita polêmica, até que deixou de funcionar em fevereiro de 2017, quando o Ministério Público de Contas (MPC) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) a suspensão do contrato, tendo como um dos motivos “a cobrança do estacionamento em casos não permitidos;
Requer seja aprovado o presente Requerimento, a fim de que seja encaminhado Ofício ao REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PALMAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA PARA QUE PRESTE A ESTA CASA DE LEIS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS E PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM RELAÇÃO AOS FATOS ACIMA NARRADOS, convidando-o para AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o assunto em referência, a ser realizada no próximo dia 10/03/2020, às 19h00min).
Arapongas – PR, aos 02/03/2020.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
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