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materia nº 19/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-03-02
Ementaprojeto de lei 09/2020
native_id3645

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Proposição transformada em lei F —
2020-03-10 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 42/2020
2020-03-09 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2020-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2020-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 09/2020

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 09/2020, de 18 de fevereiro de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais).

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.





II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Trata-se da Abertura do Crédito Adicional Suplementar, proveniente de superávit financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, no valor de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais), e refere-se ao pagamento de serviços médicos em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.

Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2020.















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro





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