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materia nº 20/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-03-02
Ementaprojeto de lei l 06/2020
native_id3647

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-05 Proposição retirada pelo autor U retirada através de requerimento 51/2020

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.





Assunto:	Projeto de Lei L nº. 06/2020

Autoria: 	Poder Legislativo – Reivaldo dos Santos

Súmula:	 Dispõe sobre o uso de imagens de Câmeras Privadas compartilhado com o Sistema de Segurança Pública de Monitoramento, no âmbito do Município de Arapongas, denominado “COMPARTILHE A SUA IMAGEM e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 06/2020, de 03 de fevereiro de 2020.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos, que pretende criar no Município de Arapongas, o sistema compartilhado de imagens obtidas de câmeras privadas para utilização pelo sistema municipal de monitoramento para fins de segurança pública o prêmio “Professor do Ano”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município de Arapongas. 



 	  Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.







II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42. 

“Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.”

No mérito, o projeto mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que seus dispositivos são legais e constitucionais. 

A proposta desta matéria, portanto, é visa também o investimento do poder público em uma central de monitoramento que tenha condições de receber as imagens da população em caso da ocorrência de fatos que necessitem da intervenção do Poder Público, pois o custo principal, que é a estrutura de monitoramento, ficará a cargo das empresas de monitoramento, as quais servirão de "filtro", assim, o poder público só irá acessar as imagens em sua Central de Monitoramento em caso de acionamento pelas referidas empresas de segurança privada.

Assim, vê-se que a iniciativa do Vereador Reivaldo dos Santos mostra-se em plena consonância com as normas legais e constitucionais. 

Desse modo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 06/2020 de autoria do Poder Legislativo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação.







III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 06/2020, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 28 de fevereiro de 2020.





Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro



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