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materia nº 21/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-03-02
Ementaprojeto de lei 33/2019
native_id3650

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Proposição arquivada — aprovado o parecer contrário da Comissão fica prejudicada a apreciação da matéria

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2020.







Assunto: 	Projeto de Lei nº. 33/2019

Autoria: 	Poder Legislativo

Súmula: 	Dispõe sobre a implementação de programa de integridade (compliance) em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza coma administração pública do município de Arapongas-Pr e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de agosto de 2019, Projeto de Lei nº. 33/2019, de 22 de julho de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do  Poder Legislativo que tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade em todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Município de Arapongas – PR, em todas as esferas de poder, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.





II – Parecer do Relator

Em primeira análise verifica-se que o projeto em análise acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

Embora o parecer jurídico relata que o presente projeto de lei tem condições de ser apreciado uma vez que apresenta conflito de legislação e está regido em conformidade com o processo legislativo, esta comissão entende que o presente Projeto não deve ser aprovado por limitar a concorrência nas licitações. 

Como se sabe, a imposição de nova obrigação contratual tende a gerar novos custos à contratada, isso porque, tende a comprometer a competitividade e, consequentemente, a disputa entre os participantes.

Ademais, a existência de mecanismos de Compliance não seria o que parece razoável, uma vez que a aplicação da exigência nas contratações poderia acarretar o efeito perverso de afastar empresas potencialmente interessadas na contratação, em razão da elevação dos custos de transação.

De modo, é de concluir-se que a proposição restringe a concorrência, pois, todo e qualquer concorrente interessado em contratar com a Administração deve- se adequar à exigência estabelecida por este Projeto de Lei. 

Nesse ponto, a ampliação eventual dos requisitos poderia ensejar discussão quanto à juridicidade das normas estadual e distrital, tendo em vista a inexistência da exigência de Compliance no rol dos arts. 27 e seguintes da Lei 8.666/1993.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja que o Projeto de Lei em apreço não deve prosperar. 





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei L n° 33/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 28 de fevereiro de 2020.











Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                  Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro

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