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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 33/2019
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre a implementação de programa de integridade (compliance) em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza coma administração pública do município de Arapongas-Pr e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de agosto de 2019, Projeto de Lei nº. 33/2019, de 22 de julho de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade em todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Município de Arapongas – PR, em todas as esferas de poder, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Em primeira análise verifica-se que o projeto em análise acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
Embora o parecer jurídico relata que o presente projeto de lei tem condições de ser apreciado uma vez que apresenta conflito de legislação e está regido em conformidade com o processo legislativo, esta comissão entende que o presente Projeto não deve ser aprovado por limitar a concorrência nas licitações.
Como se sabe, a imposição de nova obrigação contratual tende a gerar novos custos à contratada, isso porque, tende a comprometer a competitividade e, consequentemente, a disputa entre os participantes.
Ademais, a existência de mecanismos de Compliance não seria o que parece razoável, uma vez que a aplicação da exigência nas contratações poderia acarretar o efeito perverso de afastar empresas potencialmente interessadas na contratação, em razão da elevação dos custos de transação.
De modo, é de concluir-se que a proposição restringe a concorrência, pois, todo e qualquer concorrente interessado em contratar com a Administração deve- se adequar à exigência estabelecida por este Projeto de Lei.
Nesse ponto, a ampliação eventual dos requisitos poderia ensejar discussão quanto à juridicidade das normas estadual e distrital, tendo em vista a inexistência da exigência de Compliance no rol dos arts. 27 e seguintes da Lei 8.666/1993.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja que o Projeto de Lei em apreço não deve prosperar.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei L n° 33/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 28 de fevereiro de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro
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