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materia nº 2/2020

Tipo Denuncia Contra Parlamentar
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-04
Ementadenúncia contra Antonio Carlos Chavioli, Rubens Franzin Manoel e Osvaldo Alves dos Santos
native_id3655

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-24 Proposição rejeitada pelo Plenário U —
2020-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2020-03-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2020-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2020-03-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2020-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-04 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-24T10:37:04.191958-03:00 Rejeitado 7 8 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS - PR. 
Cámara Municir limas - PR 
IIIIIII 
PROTOCOLO GERAL 500/2020 
Data: 04/03/2020 - Horarlo: 16:47 
Leglalativo - DCP 2 /2020 
KATHEREIN KAWANE FIRMIANO DA SILVA, 
brasileira, portadora do titulo eleitoral n°. 110705940671, Zona: 061, 
Seção 0196, Arapongas - PR, devidamente inscrita no CPF sob o 
n'.120.546.689-40, residente e domiciliada na Rua Sabia da Praia, n'.401, 
Q1 LT24, na cidade de Arapongas/PR, respeitosamente vem 6 presença 
de Vossa Excelência, com fundamento noArt. 50, inciso I do Decreto-Lei 
201/67 eArt. 90, incisos II e IX da Resolução 204/91 que instituiu o RICMA, 
representar pela instauração de DENÚNCIA e PEDIDO DE CASSAÇÃO DO 
MANDATO dos Vereadores ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI - "TONINHO DA 
SAÚDE' (PHS); RUBENS FRANZIN MANOEL (PP) - "RUBÃO e OSVALDO 
ALVES DOS SANTOS (PSC), atual Presidente do Legislativo, pelas razões 
de fato e de direito a seguir alinhavadas: 
i — recebimento de vantagem indevida: 
Chegou ao conhecimento da 
Denunciante, por meio da Sessão de Julgamento do Processo de 
Cassação em face da Vereadora Angélica Enfermeira, ocorrido na 
Câmara de Vereadores no dia 30101/2020, que os Vereadores 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI, RUBENS 
FRANZIN MANOEL receberam vantagem indevida de valores 
confessados peloex-Presidente da Casa de Leis, o Vereador Maringá, 
dos fatos da "OperaçãoControlZ" que originou ação civil pública e a 
cassação de mandato do mesmo. 
V ck 
1 
Angélica Ferreira ao depor, em sua defesa, 
mencionou ter escutado o atual Prefeito comentar sobre um esquema 
criminoso de recebimento de propina pagos pela empresa de 
digitalização aos Vereadores Rubão, Osvaldinho, e Toninho da Saúde. 
Os respectivos vereadores dividiam a 
quantia em dinheiro entre eles e, em determinado período, ficou 
apenas para o vereador Maringá. 
Como comprova a fala da vereadora em 
anexo, os vereadores recebiam a vantagem indevida juntamente com 
a Vereadora Maria Margareth Pimpão. 
Para melhor elucidar os fatos, arrola como 
testemunha AGNELSON GALASSI (PHS), EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA 
(PHS), LEVI APARECIDO XAVIER (PHS) e PAULO CESAR DE ARAÚJO (PMDB). 
Desta feita, a conduta dos ora 
Denunciadossubsume-se ao que dispõe oArt. 90 inciso IX da Resolução 
204 de 1991 (Regimento Interno daCamaraMunicipal de Arapongas), 
passivel de cassação de mandato, sendo vejamos: 
Art. 90- Perderá o mandato o vereador: 
IX - que abusar das prerrogativas asseguradas ao 
vereador ou perceber, em funcdo do cargo, 
vantagens indevidas. 
0 regimento interno da Câmara Municipal 
de Arapongas está em consonância com a Constituição Federal de 
1988 no tratamento dado aos Parlamentares daCamarados 
Deputados, Senado Federal, e com base no principio da simetria 
Constitucional o mesmo tratamento que deve ser dispensado aos 
deputados estaduais, distritais e aos vereadores, senão vejamos: 
Art.55. Perderá o mandato o Deputado ou 
Senador: 
II - cujo procedimento for declarado incompatível 
com o decoro parlamentar: 
§10 - É incompatível com o decoro parlamentar, 
além dos casos definidos no regimento interno, o 
abuso das prerrogativas asseguradas a membro do 
Congresso Nacional ou a percepção de vantagens 
indevidas. 
Importante destacar, que a conduta 
indecorosa em questão não está sujeita ao regime de processamento 
do regimento interno com votação secreta, tampouco por votação 
apenas pelos membros da mesa diretora, aplicando-se ao caso, a regra 
residual do Decreto-Lei. 201/67, vez que infração sujeita a perda do 
mandato está descrita no inciso IX do RICMA: 
Art. 90. Omissis. 
§1° - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do 
mandato será decidida pela Câmara, por voto 
secreto e por decisão de dois terços de seus 
membros, mediante provocação da Mesa ou de 
partidopoliticorepresentado na Câmara, 
assegurada ampla defesa. (Redação dada pela 
Resolução n°. 262 de 16.12.2008). 
§2°. - Nos casos previstos pelos inciso Ill, IV, V, VII e 
VIII, a perda será declarada pela Mesa, de oficio ou 
mediante provocação de Vereador ou de partido 
politicorepresentado na Câmara, assegurada 
ampla defesa. 
§3°. - 0 processo de cassação, quando cabível, 
obedecera as normas do Decreto-Lei n°. 201, de 
27.02.67. 
Desta feita, frente a grave denúncia que 
chegou ao conhecimento da denunciante KATHEREIN KAWANE 
FIRMIANO DA SILVA, dando conta que também os Vereadores 
ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI - "TONINHO DA SAÚDE' (PHS); RUBENS 
FRANZIN MANOEL (PP) - "RUBÃO, OSVALDO ALVES DOS SANTOS (PSC), 
juntamente com a Presidente da época MARIA MARGARETH PIMPÃO, 
infringiram a regra doArt. 90, inciso IX do RICMA, de rigor seja requerido 
o procedimento compatível para a perda dos mandatos dos 
Vereadores e do Vice-Prefeito em questão, na forma como determina o 
Decreto-Lei. 201/67: 
Art. 5°. Omissis: 
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita 
por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a 
indicação das provas. Se o denunciante for 
Vereador, ficará impedido de votar sobre a 
denúncia e de integrar a Comissão processante, 
podendo, todavia, praticar todos os atos de 
acusação. Se o denunciante for o Presidente da 
Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, 
para os atos do processo, esovotara se necessário 
para completar o quorum de julgamento. Será 
convocado o suplente do Vereador impedido de 
votar, o qual não poderá integrar a Comissão 
processante. 
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, 
na primeira sessão, determinará sua leitura e 
consultará a Câmara sobre o seu recebimento. 
Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos 
presentes, na mesma sessãoseraconstituída a 
Comissão processante, com três Vereadores 
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, 
desde logo, o Presidente e o Relator. 
Ill - Recebendo o processo, o Presidente da 
Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco 
dias, notificando o denunciado, com a remessa de 
copia da denúncia e documentos que a instruirem, 
para que, no prazo de dez dias, apresente defesa 
prévia, por escrito, indique as provas que pretender 
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 
dez. Se estiver ausente do Município, a notificação 
far-se-dipor edital, publicado duas vezes, no órgão 
oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, 
contado o prazo da primeira publicação. Decorrido 
o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá 
parecer dentro em cinco dias, opinando pelo 
prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o 
qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a 
Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente 
designará desde logo, o inicio da instrução, e 
determinará os atos, diligências e audiências que se 
fizerem necessárias, para o depoimento do 
denunciado e inquirição das testemunhas. 
IV - 0 denunciado deverá ser intimado de todos os 
atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de 
seu procurador, com a antecedência, pelo menos, 
de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir 
as diligências e audiências, bem como formular 
perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer 
o que for de interesse da defesa. 
✓ — concluida a instrução, seraaberta vista do 
processo ao denunciado, para razões escritas, no 
prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão 
processante emitirá parecer final, pela 
procedência ou improcedência da acusação, e 
solicitará ao Presidente daCamaraa convocação 
de sessão para julgamento. Na sessão de 
julgamento, serão lidas as peças requeridas por 
qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a 
seguir, os que desejarem poderão manifestar-se 
verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) 
minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu 
procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas 
para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela 
Lei n°11.966, de 2009). 
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas 
votações nominais, quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, 
definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, 
dos membros daCamara, em curso de qualquer 
das infrações especificadas na denúncia. 
Concluído o julgamento, o Presidente daCamara 
proclamará imediatamente o resultado e fará 
lavrar ata que consigne a votação nominal sobre 
cada infração, e, se houver condenação, expedirá 
o competente decreto legislativo de cassação do 
mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for 
absolutório, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, 
o Presidente daCamaracomunicará itt Justiça 
Eleitoral o resultado. 
VII - 0 processo, a que se refere este artigo, deverá 
estar concluído dentro em noventa dias, contados 
da data em que se efetivar a notificação do 
acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o 
processoseraarquivado, sem prejuízo de nova 
denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 
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Estado do Prorlioa 
1.111
4 
ii - entendimento desta casa quanto a 
fatos indecorosos praticados em legislatura 
passada: 
Conforme exposto acima, os fatos 
noticiados são referentes à legislatura passada, ou seja, 16° legislatura 
(01/01/2013 a 31/12/2016). 
Não obstante, tal fato não impede o 
processamento dos fatos, vez que é entendimento desta Câmara 
Municipal em processospoliticosda mesma natureza, que atos 
indecorosos praticados em legislatura anterior não impede o 
processamento e julgamento na legislatura atual, sendo vejamos: 
O trecho citado acima é extraído do 
parecer preliminar no Processopolitico-administrativo de cassação 
)1)k \ 
6 
01/2017, onde esta câmara Municipal cassou o mandado doex￾vereador VALDEIR JOSÉ PEREIRA (MARINGÁ). 
iii- da imagem do legislativo e conduta 
pública indecorosa do Presidente: 
Emvideodivulgado nas páginas do 
facebook, anexado na denúncia, uma professora argumentou para o 
Presidente da Casa de Leis Osvaldo Alves dos Santos que ele "não 
estava em sua banca de jogo do bicho". 
No próprio registro de candidatura do 
vereador Osvaldo Alves dos Santos houve a impugnação da Coligação 
adversária sobre o nome registrado na urna e posteriormente alterado 
de "Osvaldinho Bicheiro" para "Osvaldinho" - N° 0000297-
09.2016.6.16.0061 - REGISTRO DE CANDIDATURA/TRE-PR (em anexo). 
A prática de jogo de bicho constitui no 
Brasil uma contravenção penal, vejamos o Código Penal: 
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada 
logo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo 
sua realização ou exploração: 
Pena - prisão simples, de quatro meses a um 
ano(...) 
É de conhecimento no âmbito municipal 
que o atual Presidente do legislativo é um organizador da prática de 
jogo de bicho, confirmado pela argumentação da professora na sessão 
e o próprio registro de candidatura assinado pelo vereador. 
14-1( 4
7 
O Decreto-Lei 201/67 no inciso Ill doart. 7° 
prescreve a cassação do mandato pela Câmara para quem: "1/1 - 
Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar 
com o decoro na sua conduta pública." 
Aparentemente, aCamaraMunicipal é 
presidida por um contraventor do jogo do bicho, prática pública 
totalmente indecorosa com quem deve fiscalizar e ser o guardião das 
leis. 
Por este fato, o Presidente da Câmara do 
Legislativo deve ter o seu mandato cassado por conduta indecorosa. 
iv - dos impedimentos: 
Observando o fala da Denunciada 
Angélica Ferreira os vereadores teriam se privilegiado da mesma 
vantagem indevida, sendo eles: 
1 - ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI - "TONINHO DA SAÚDE" 
(PHS) - ATUAL VEREADOR 
2 - MARGARETH PIMPÃO (PSD) -EX-VEREADORA e 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 4 ÉPOCA DOS FATOS 
NARRADOS; 
3 - RUBENS FRANZIN MANOEL (PP) - "RUBÃO - ATUAL 
VEREADOR; 
4 - OSVALDO ALVES DOS SANTOS (PSC) - ATUAL 
VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL; 
Desta feita, os vereadores teriam 
participado juntamente, ou testemunhado, os fatos relacionados do 
mesmo esquema de corrupção doex-Vereador Maringá, estando, por 
consequência, impedidos de votar na sessão de acolhimento da 
denúncia e de comporem a comissão processante na forma como 
determina oArt. 50, inciso lido Decreto-Lei 201/67, bem como, por óbvio 
impedidos de votar na sessão final que deliberará sobre a cassação dos 
mandatos, devendo serem convocados os 3°s (terceiros) Suplentesi dos 
seguintes Vereadores ora denunciados, com mandato vigente na 
atualidade: 
• ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI (PHS); 
• OSVALDO ALVES DOS SANTOS (PSC); 
• RUBENS FRANZIN MANOEL (PP); 
• AGNELSON GALASSI (PHS); 
• EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA (PHS); 
• LEVI APARECIDO XAVIER (PHS); 
• PAULO CESAR DE ARAOJO (PMDB). 
iv - do rol de testemunhas e providências: 
0 Denunciante desde já requer arrola as 
seguintes pessoas como testemunhas: 
• EVANGELISTA PEREIRA DE JESUS (PHS) - "LITA", 
atualmente suplente e vereador na época dos fatos; 
• AGNELSON GALASSI (PHS), atualmente vereador; 
• LEVI APARECIDO XAVIER (PHS), atualmente vereador; 
Visto que os 29s Suplentes estão impedidos, por terem interesse direto na causa. 
• ANGÉLICA ENFERMEIRA (PSC), atualmente vereadora; 
• PAULO CESAR DE ARAÚJO (PMDB), atualmente 
vereador; 
• MARGARETH PIMPÃO (PSD) - ex-Vereadora e 
Presidente da câmara municipal 6 época dos fatos 
narrados; 
• VALDEIR JOSÉ PEREIRA (MARINGÁ) - ex￾Vereador/cassado; 
v. dos pedidos: 
Pelo exposto, pede-se a Vossa Senhoria 
para que RECEBA a presente Representação tomando as providências 
doArt. 50, inciso II do Decreto-Lei.201/67 seguindo-se o trâmite pela 
comissão processante com a tomada das providências acima 
elencadas. 
Para que não seja alegada ausência de 
provas junta osvideoscom a fala da vereadora Angélica e da 
professora e apresenta o rol de testemunhas com os comprovantes de 
regular atividade eleitoral da autora. 
Requer ainda, a juntada da ata das 
sessões do dia 30/01/2020 e 02/03/2020 com os respectivosvideosem 
sua totalidade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Arapongas - PR, 04/03/2020. 
KATHEREIN KAWANE FIRMIANO DA SILVA 
Denunciante 
10 
O VALIDA EM TODO O TEAFITe RIO NACIONAL 
REGISTRO GERAL. 13.521.122-2 DATA DE EXPEDIÇÂO I1/062 4 
NOME: KATHEREIN KAWANE FIRMIANO DA SILVA 
FILIAÇÃO. RICARDO ALEXANDRE LAZARI DA SILVA 
ELAINE FIRMIANO DA SILVA 
NATURALIDADE: ARAPONGASIPR DATA DE NASCIMENTO: 14109(1997 
DOC. ORIGEM: COMARCA=ARAPONGAS/PR, DA SEDE 
C.NASC=33688, LIVRO=35A, FOLHA -45 
6URIMBJPR 
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pprit
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upp go* ,IPF, npg, IP 
EFF:1;#'1,(64I:34:):.',.!A;Kf;' ,R1:,;"; 4.. ,I•61 et.t. $.tlf .141,111,4111:ili 
riNTIPOnti)!Tft°' 'Pau RPF,t.4,14,1,11tters E PROIBIDOPLASTWICAR 
ASSINATURADO DIRETOFI 
LEI NQ 7.116 DE 29f08/83 
lirttiftWalpeigr 
, 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Receita Federal 
Cadastro de Pessoas Fisitas 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO 
Número 
120.546.689-40 
Nome 
KATHEREIN KAWANE FIRMIANO DA SILVA 
Nascimento 
14/09/1997 
VALIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO 
04/03/2020 Situação eleitoral — Tribunal Superior Eleitoral 
Situação eleitoral 
BIOMETRIA COLETADA 
Titulo de Eleitor: 
110705940671 
Situação da Inscrição: 
REGULAR 
Nova consulta 
Tags 
#Titulo de eleitor 
Gestor responsável 
LQrregedoria-Geral fjeitQl-41+ 
EhMapado site 
www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/copy_of_consulta-por-nome 1/1 
04/03/2020 Titulo e local de votação - consulta por titulo — Tribunal Superior Eleitoral 
Titulo e local de votação - consulta por titulo 
BIOMETRIA COLETADA 
IDENTIFICAÇÃO 
Inscrição: 110705940671 
Eleitor: KATHEREIN KAWANE FIRMIANO DA SILVA 
DOMICÍLIO ELEITORAL 
Eleições Municipais 2020- 1" Turno (04/10/2020) 
Zona: 061 Seção: 0196 
Local: UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA - UNIDADE ARAPONGAS 
Endereço: PR 218, KM 1 -JARDIM UNIVERSITÁRIO 
Município: ARAPONGAS - PR 
Nova consulta 
Tags 
itTitulo de eleitor 
Gestor responsável 
CorrQgedoria-Geral Eleitoral 
AI Mapado site 
www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-titulo 1/1 
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes 
30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA 
COMARCA DE ARAPONGAS — ESTADO DO PARANÁ. 
Distribuição por dependência 
Ação Civil Pública n° 0004473-14.2016.8.16.0045 1 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa de seu 
Promotor de Justiça ao final assinado, com fundamento no dispositivo nos artigos 37, 
127, caput, e 129, III, da Constituição da República de 1988, nos artigos 12, inciso IV, e 32 
da Lei Federal n.27.347/1985, e no artigo 17 da Lei 8.429/1992, baseado no Inquérito 
Civil n° MPPR 0008.15.000332-8 e no Procedimento Investigatório Criminal n° MPPR 
0008.16.000113-0, que tramitaram nesta 12Promotoria de Justiça de Defesa do 
Patrimônio Público de Arapongas/PR, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, 
propor a presente 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com PEDIDO 
LIMINAR em face de 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA, brasileiro, empresário, CPF n° 
577.850.749-68, nascido aos 21/09/1968, natural de Maringá/PR, residente na Rua Saura 
Fogo, n° 207, esquina com Rua Batuquira, n 697, id. Santo Antônio, podendo ainda ser 
encontrado em sua empresa, localizada na Rua Apterix, n° 112, Vila Edio, ambos em 
Arapongas/PR, 
Conexão de ações com base noArt. 55, caput, e §32, doCPC. 
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref.mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes 
30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
NEDSON GOMES DOS SANTOS, brasileiro, empresário, CPF 
n° 772.510.249-34, nascido aos 08/03/1974, natural de Ubirat5/PR, filho de Miguel 
Gomes dos Santos e de Geni Raquel dos Santos, residente na Rua das Dálias, n° 355-B, Jd. 
Maravilha, podendo ainda ser encontrado na sede da empresa NE Tecnologia(ELFBanco 
de Documentos), localizada na Rua Lobélia, n° 1264, Pq. Industrial, ambos em 
Maringá/PR, telefone n° 44 8828-0930; 
EDERSON LEIVA DE FREITAS, brasileiro, empresário, CPF n° 
853.010.869-87, nascido em 15/06/1973, natural de Mandaguari/PR, filho de Celso Luiz 
de Freitas e de Luciana Gonçalves de Souza Freitas, residente na Rua Professor Nilo Cairo, 
n° 132,id. Esplanada, em Mandaguari/PR; 
MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA, brasileiro, aposentado, 
CPF n° 041.251.009-00, nascido aos 21/07/1948, natural de Penápolis/SP, filho de José 
Martins de Oliveira e de Izabel Tavares de Oliveira, residente na Rua Harpia, n° 286, 
Centro, em Arapongas/PR, 
NE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA ME (nome fantasia 
ELFBanco de Documentos), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP/MF n2 
09.088.551/0001-23, representada por seu sócio administrador Nedson Gomes dos 
Santos, localizada na Rua Lobélia, n° 1264, Pq. Industrial, em Maringá/PR, 
ELFAUTOMAÇÃO E SISTEMAS EIRELI ME.2, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNJP/MF n201.728.829/0001-78, representada por seu 
sócio administrador Ederson Leiva de Freitas, localizada na Rua Professor Nilo Cairo, n° 
132,id. Esplanada, em Mandaguari/PR, 
com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 
2 ELFAutomaçólo e Sistemas LTDA. ME à época dos fatos, com idêntico CNP.1. Transformada em empresa 
individual de responsabilidade limitada (EIRELI) somente em 02 de novembro de 2016. 
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref.mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes 
30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
1. CONTEXTO GERAL SOBRE 0 OBJETO FATICO DA ACAO DE 
IMPROBIDADE 
A presente ação civil pública por atos de improbidade 
administrativa apresenta o resultado de parcela da investigação levada a cabo pelo 
Ministério Público do Estado do Paraná, cujo desfecho foi consumado na denominada 
OperaçãoControlZ. 0 objetivo almejado foi o de aprofundar a investigação sobre uma 
organização criminosa responsável pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de 
capitais envolvendo o Contrato Administrativo n° 13/2013, firmado pela Câmara 
Municipal de Arapongas com a empresa NE Tecnologia e Informática Ltda. em 
decorrência da licitação modalidade Pregão n° 07/2013, vencida de forma fraudulenta 
pela referida empresa em conluio com ELFAutomação e Sistemas Ltda., sua falsa 
concorrente no referido certame. 
Com o avanço das investigações, verificou-se que a fraude 
referida licitação, operada, ao menos3, pelos empresários Nedson Gomes dos Santos e 
Ederson Leiva de Freitas, assegurou, posteriormente, o pagamento de vantagens 
indevidas ao então vereador e ora requerido Valdeir José Pereira, que tinha poder de 
decisão sobre a prorrogação ou não do Contrato Administrativo n° 13/2013, celebrado 
inicialmente pela gestão anterior da Casa Legislativa.' 
Nesse contexto de aprofundamento das investigações, 
foram colhidas provas documentais e testemunhais apontando para a existência de pelo 
menos 14 (catorze) pagamentos indevidos mensais ao edil, estendidos entre fevereiro de 
2015 e março de 2016, no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) sobre cada 
3 Não se descarta o envolvimento ilícito de outros empresários/empresas atuantes na mesma licitação, 
que ainda poderão ser investigados, razão pela qual a imputação de fraude parcial não implica em 
arquivamento implícito quanto aos demais. 
4 0 vereador denunciado foi o responsável pela celebração do 2° aditivo ao contrato em maio/2015, 
quando a Casa Legislativa se encontrava sob seu comando, ou seja, durante o curso dos pagamentos 
ilícitos. 
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref.mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes 
30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
nota fiscal emitida pela empresa NE Tecnologia, referente ao pagamento da parcela 
mensal do serviço contratado pela Câmara de Arapongas, no valor de R$ 51.756,53 
(cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) por 
cada mês de contrato. 
Estes pagamentos foram, em 11 (onze) ocasiões, 
operacionalizados através do cidadão Manoel Martins de Oliveira, o qual, assumindo a 
função de terceiro estranho à relação empresários x administrador do Legislativo, cedeu 
sua conta bancária pessoal para que o então presidente da Câmara Municipal, Valdeir 
José Pereira, pudesse receber, reiteradamente, vantagens indevidas consistentes no 
pagamento das propinas mensais pelos empresários Nedson Gomes dos Santos e 
Ederson Leiva de Freitas, falsos concorrentes no referido procedimento licitatório e que, 
após a lavratura do contrato em favor da empresa NE Tecnologia, em maio de 2013, 
passaram a ostentar a condição de sócios-proprietários desta mesma empresa, 
vencedora do certame, formalizando uma união empresarial que, na prática, já existia há 
muito tempo. 
1.1. DA ATUAÇÃO ORDENADA PARA 0 COMETIMENTO DE 
CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E DE CRIMES CONTRA ADMINISTRACAO PÚBLICA E 
A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA — ILÍCITOS PENAIS QUE TAMBÉM CONFIGURAM ATOS 
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 
Pelo menos entre fevereiro de 2015 e março de 2016, 
Valdeir José Pereira, Ederson Leiva de Freitas, Nedson Gomes dos Santos e Manoel 
Martins de Oliveira, de modo consciente, voluntário, estável e com comunhão de 
vontades, constituíram-se e integraram organização criminosa com a finalidade de 
cometerem, mês a mês, os crimes de corrupção ativa e passiva em detrimento do 
Município de Arapongas/PR, bem como a lavagem dos recursos auferidos desses crimes, 
atuando de forma ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que 
Val idaçãodesteem https://proju
di.tjpr.
jus.br/projudi/-Identificador: PJY7QX8LCB DNX48 YWCYR 
Documentoassinado 
digitalmente,conforme MP n° 2.
200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução doProju
di, do TJPR/OE 
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30/08/2017: JUNTADA DE PETICAO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
informalmente. 
Segundo o apurado durante as investigações, os 
empresários Ederson Leiva de Freitas e Nedson Gomes dos Santos, enquanto sócios￾proprietários da NE Tecnologia e Informática Ltda., possuindo, ambos, o pleno domínio 
do aspecto financeiro do empreendimentos, com poder para a assinatura de cheques, 
transferências bancárias e a determinação sobre os pagamentos efetuados pela pessoa 
jurídica, optando pela adoção de um modo de atuação empresarial ilícito, ofereceram ao 
então vereador Valdeir José Pereira, que acabara de assumir a presidência da Câmara 
Municipal de Arapongas/PR no inicio de 2015, a continuidade do pagamento da 
vantagem ilícita decorrente da execução Contrato Administrativo n° 13/2013, revelada 
por aportes mensais a titulo de propina' que já eram pagos pela mesma empresa a 
servidor/agente(s) público(s) daquela casa legislativa' pelo menos desde o ano de 2014, 
totalizando, apenas para Valdeir, ao menos 14 (catorze) aportes mensais de R$ 22.000,00 
(vinte e dois mil reais) entre os meses de fevereiro de 2015 e março de 2016, num total 
de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais)8, resultado este do acordo entre 
empresários e agentepoliticopara o recebimento de porcentagens/devolução sobre os 
faturamentos do referido contrato. 
Tal ajuste, repita-se, não envolveu apenas os empresários e 
o referido vereador. Na verdade, em pelo menos 11 (onze) destes repasses mensais no 
valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) houve a colaboração determinante do 
requerido Manoel Martins de Oliveira para que Valdeir José Pereira pudesse, enfim, não 
só usufruir de forma indireta a vantagem indevida como, ao mesmo tempo, despistar das 
5 Nesse sentido o depoimento da testemunhaMichele DuranLeite, corroborado pelos diálogos constantes 
em cópias de e-mailsapreendidos durante a busca e apreensão ocorrida na empresa, além de anotações 
nas agendas recolhidas nas salas de Ederson e Nedson no âmbito da empresa NE, bem como cópias de 
transferências bancárias e de cheques assinados por ambos. 
6 Denominadas pelos empresários como "comissão" ou "comissão parceiro" nos controles de pagamentos 
e agendas apreendidas na sede da empresa NE. 
7 
Ainda não identficado(s). 
8 R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) atuais, corrigidos monetariamente e com juros de 1% 
ao mês. 
0•1•N•01••••• 
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autoridades fiscais, bancárias e investigativas a movimentação destes valores a seu favor, 
característica determinante da ocultação criminosa de bens e valores. 
Concomitantemente, tais pagamentos, quando efetuados no interesse do agente público, 
destinavam-se a compensar dividas pessoais do vereador, decorrentes de empréstimos 
de grandes somas de dinheiro tomadas por Valdeir José Pereira junto a Manoel Martins 
de Oliveira'. 
Fechando-se o ciclo ilícito com a atuação dos empresários, 
Manoel Martins de Oliveira, de forma consciente, assentiu com o então vereador 
Valdeir para que sua conta pessoal junto ao Banco Bradesco' pudesse receber um total 
de 11 (onze) dos 14 (catorze) pagamentos ilícitos até o momento identificados, 
permitindo que os empresários Nedson Gomes dás Santos e Ederson Leiva de Freitas, 
de posse de suas informações pessoais e bancárias, assim procedessem através do setor 
financeiro da empresa, atendendo ao pedido do próprio vereador. 
Assim, verificou-se, nos mesmos moldes existentes em 
relação ás demais organizações criminosas compostas porpoliticose empresários, 
desveladas pais afora nos últimos tempos, a sua estruturação e divisão de tarefas em três 
núcleos básicos: a) o núcleo econômico, formado pelos sócios-proprietários da empresa 
NE Tecnologia e Informática Ltda. Nedson Gomes dos Santos e Ederson Leiva de Freitas, 
com evidente poder de mando sobre o departamento financeiro da própria empresa, os 
quais ofereceram e efetivaram a manutenção das vantagens ilícitas a mandatário 
politico/gestor de recursos públicos, assentindo com o pedido do agente público para 
que parte dos repasses fosse realizada por intermédio de outra pessoa, a qual devia 
favores financeiros ao denunciado Valdeir; b) o núcleopolitico-administrativo, 
composto pelo então gestor público da Câmara Municipal de Arapongas/PR Valdeir José 
Pereira, o qual aceitou e recebeu as vantagens ilícitas pagas pelos empresários, 
9Nesse sentido o depoimento da testemunhaMichele DuranLeite, cujos detalhes foram corroborados 
pelo próprioex-vereador Valdeir e pelo requerido Manoel, bem como pela quebra de sigilo bancário 
incidente sobre os denunciados, além de apreensáo de documentos comprobatórios das dividas desta 
natureza, no mesmo montante informado pelo denunciado Manoel. 
io Conta-Corrente n° 32221-0 junto a Agência n° 0052-3, localizada em Arapongas/PR 
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30/08/2017: JUNTADA DE PETIV1 /4 0 DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
retardando ato de oficio e com infração de dever funcional naturalmente ostentada pela 
condição de gestor dos recursos públicos do ente que administrava, cabendo a ele o 
papel de elo de ligação dos empresários com o requerido Manoel Martins de Oliveira, 
"laranja" do esquema identificado, sendo ele o responsável pelo fornecimento da conta 
bancaria do "laranja" aos empresários; c) o núcleo financeiro operacional, formado pelo 
cidadão Manoel Martins de Oliveira, então Presidente do Conselho da Comunidade de 
Arapongas/PR, que ao menos em 11 (onze) oportunidades recebeu o repasse da 
vantagem indevida e, de umasovez, ocultou esta mesma vantagem espúria, fazendo o 
uso de sua conta bancária pessoal para o recebimento de valores vultosos, como se 
fossem parte de um simples pagamento da divida financeira havida com Valdeir José 
Pereira, disfarçando-se, na verdade, o pagamento de propina aoex-edil, fator revelador 
do intuito de se despistar a origem, a disposição e a movimentação de tais valores. 
Assim agindo de forma ajustada, cada qual com seu papel 
definido, os requeridos, durante quase um ano, praticaram, juntos, 11 (onze) corrupções 
ativas/passivas mês a mês, acompanhadas dos respectivos ato de ocultação quanto ao 
pagamento destes recursos ilícitos, ocasionando uma movimentação de propinas no 
total de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais)". 
1.2. SOBRE A FRAUDE A LICITACÃO E SUA PROVA 
Toda a cadeia de ilícitos tratada na presente ação teve o seu 
inicio a partir da fraude levada a cabo pelos requeridos Nedson Gomes dos Santos, 
Ederson Leiva de Freitas, NE Tecnologia e Informática Ltda. e ELF Automação e Sistemas 
Ltda. durante o tramite da licitação modalidade Pregão na 07/2013, que propiciou a 
contratação da empresa NE pelaCamaraMunicipal de Arapongas/PR. 
Alias, o referido sequencial de fraudes da citada licitação já 
é objeto da Ação Civil Pública Anulataria de Atos Administrativos n° 0004473- 
R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) atualizados, com juros de 1% ao mês. 
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref.mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes 
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14.2016.8.16.0045, em trâmite neste juizo, cuja existência justifica a conexão. 
Mas não é só. Para além dos dados já colhidos 
anteriormente e que embasaram a medida judicial anulatória, surgiram outros muitos 
elementos de prova que atestam, de forma absoluta, o completo vicio da referida 
"concorrência" entre as empresas ora requeridas, algo que (disputa), na verdade, jamais 
ocorreu. 
Agindo entre 15 março de 2013 e 08 de maio do mesmo 
ano12, de forma dolosa, mediante comunhão de vontades e a formação de ajuste prévio 
para a consecução do fim almejado, qual seja, excluir da disputa a empresa ELF 
Automação e Sistemas Ltda. e manter no mesmo certame a empresa NE Tecnologia e 
Informática Ltda., os requeridos Nedson Gomes dos Santos e Ederson Leiva de Freitas 
fraudaram, ao menos parcialmente, o caráter competitivo da licitação modalidade 
Pregão n° 07/2013, realizada pela Câmara Municipal de Arapongas/PR para a contratação 
de empresa para a "prestação de serviços de integração e gestão de informações, 
através da análise de processos e fornecimentos de ferramentas eletrônicas de 
administração pública". 
Segundo o apurado durante as investigações, os requeridos 
Nedson Gomes dos Santos e Ederson Leiva de Freitas, apesar de, à época da licitação, 
serem proprietários de empresas diversa13, cada qual oferecendo o seu orçamento em 
separado, agiram como sócios de fato desde o principio da licitação e, portanto, no 
interesse de um mesmo grupo econômico, possuindo, ambos, a intenção de se ver 
sagrada como vencedora do certame a empresa NE Tecnologia e Informática Ltda., a 
qual, ao final da "disputa", acabou eleita para a contratação. 
Após a oferta de seus orçamentos em separado, os quais, 
mesmo antes do julgamento das propostas, apontavam escancaradamente para o termo 
1 2 Interregno no qual se deu a licitaçã'o, desde o oferecimento das propostas de preços até a data do 
julgamento. 
13 Nedson como sócio-proprietário da empresa NE Tecnologia e Ederson como proprietário da empresa 
ELFAutomação e Sistemas Ltda. 
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ELFBanco de Documentos como o nome fantasia de ambas as empresas, inclusive com 
a mesma logomarce, apenas a empresa NE Tecnologia e Informática Ltda. compareceu 
ao julgamento das propostas, ocorrido no dia 08 de maio de 2013. 
Dando-se sequência à fraude, alguns dias antes, mais 
precisamente no dia 03 de maio daquele ano, a empresa NE Tecnologia, por seu 
proprietário Nedson Gomes dos Santos, constituiu Ederson Leiva de Freitas, seu próprio 
"adversário", como representante de NE Tecnologia para o julgamento das propostas, o 
que de fato ocorreu, conforme anota a ata de julgamento. 
Corroborando-se a fraude de uma vez por todas, durante o 
cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos judicialmente no âmbito 
da OperaçãoControlZ, foram apreendidos na sede da empresa NE Tecnologia, em 
Maringá/PR, documentos que demonstraram a completa confusão' havida entre as 
pessoas jurídicas e a formação, por elas, de um mesmo grupo econômico pelo menos 
desde o ano de 2012, cuja união formal, com a assunção de Ederson Leiva de Freitas ao 
quadro societário da empresa NE Tecnologia, ocorreu, curiosamente, semanas após a 
licitação vencida por tal empresa no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas/PR. Ou 
seja, passaram ambos a ostentar a condição de sócios-proprietários desta mesma 
empresa, vencedora do certame, formalizando uma união empresarial que, na prática, já 
existia há muito tempo. 
I 4 Nesse sentido, basta um simples comparativo entre a proposta da empresaElfAutomação e Sistemas, 
oferecida em 15 de março de 2013, e a proposta de preço da empresa NE Tecnologia e demais documentos 
para o credenciamento entregues em 03 de maio de 2013 à comissão de licitação, bem como a análise do 
próprio comprovante de CNPJ da empresa NE Tecnologia junto a Receita Federal, emitido pela empresa em 
28 de abril de 2013, documentos que desmentem a versão dada pelos empresários ao Ministério Público. 
5 Nesse sentido as trocas de e-mailsde mesmo domínio empresarial (elfconsultoria.com.br), para ambos 
os denunciados, antes do ingresso de Ederson no quadro societário da empresa NE Tecnologia, além de 
outros e-mailsanteriores a maio de 2013 em que a empresa de contabilidade denominada Ossucci 
Contabilidade, em diálogo com Nedson, o indaga acerca de cancelamentos referentes, de forma 
concomitante, às notas das empresas NE eELF,além de diálogos pore-mailentre os denunciados Nedson 
e Ederson evidenciadores de tal circunstância (as duas empresas trabalhando em conjunto), bem como a 
forte irrigação de recursos financeiros de uma empresa para a outra antes do ingresso societário 
mencionado (v. relatórios de quebra bancária), havendo o registro de transações bancárias, entre as 
pessoas jurídicas, no montante de R$ 354.800,00 somente no período de 1Q de janeiro de 2013 e 8 de 
maio de 2013, data da licitação (ver Relatório de Auditoria CAEX MPPR n° 18/2017). 
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1.3. SOBRE AS CORRUPÇÕES E SUA PROVA 
No período compreendido entre 27 de fevereiro de 2015 e 
o mês de março de 2016, por pelo menos 14 (catorze) vezes, reveladas por aportes 
mensais de valores a titulo de propina, totalizando a quantia de R$ 308.000,00 
(trezentos e oito mil reais)16, 11 (onze) das quais contando com a concorrência 
determinante de Manoel Martins de Oliveira, tratando-se de um ajuste para o 
recebimento de porcentagens sobre os faturamentos do Contrato Administrativo n° 
13/2013, celebrado pela Câmara Municipal de,Arapongas com a empresa NE Tecnologia 
e Informática Ltda., o denunciado Valdeir José Pereira, de modo consciente e voluntário, 
em concurso de agentes com Manoel Martins de Oliveira durante a referida parte do 
interregno de pagamentos, solicitou, aceitou e recebeu vantagens indevidas em razão do 
exercício da chefia do Poder Legislativo de Arapongas/PR, ofertada por ação dos sócios 
administradores da empresa NE Tecnologia e Informática Ltda, deixando de praticar ato 
de oficio consistente na regularização do contrato sob sua administração, em evidente 
infração de dever funcional. 
No mesmo período, também por pelo menos 14 (catorze) 
vezes, reveladas por aportes mensais de valores a titulo de propina, totalizando a 
quantia de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), sendo este um ajuste para o 
pagamento de porcentagens sobre os faturamentos do Contrato Administrativo n° 
13/2013, celebrado pela Câmara Municipal de Arapongas com a empresa NE Tecnologia 
e Informática Ltda., os denunciados Nedson Gomes dos Santos e Ederson Leiva de 
Freitas, proprietários da referida empresa, de modo consciente e voluntário, cada qual 
com o domínio pleno da atuação empresarial criminosa e fazendo opção por tal forma de 
agir, ofereceram e pagaram vantagens indevidas ao então Presidente da Câmara 
Municipal de Arapongas/PR, Valdeir José Pereira, 11 (onze) das quais repassadas 
1 6 R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) atualizados, em valores corrigidos, com juros de 1% 
ao mês, conforme nosso relatório de auditoria n° 17/2017. 
Va
l idação desteem https://proju
di.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY7Q X8LCB DNX48 YWCYR 
Documentoassinado 
digitalmente,conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006,resolução do Proju
di, do TJPR/OE 
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indiretamente ao agente público através da atuação do "laranja" Manoel Martins de 
Oliveira, para determiná-lo 5 prática de atos de oficio, com infração de dever funcional, 
em beneficio de sua empresa. 
Segundo o apurado durante as investigações, os 
empresários Ederson Leiva de Freitas e Nedson Gomes dos Santos, enquanto sócios￾proprietários da NE Tecnologia e Informática Ltda., possuindo, ambos, o pleno domínio 
do aspecto financeiro do empreendimento'', com poder para a assinatura de cheques, 
transferências bancárias e a determinação sobre os pagamentos efetuados pela pessoa 
jurídica, optando pela adoção de um modo de atuação empresarial ilícito, ofereceram ao 
vereador Valdeir José Pereira, que acabara de assumir a presidência da Câmara 
Municipal de Arapongas/PR no inicio de 2015, a continuidade do pagamento da 
vantagem ilícita decorrente da execução Contrato Administrativo n° 13/2013, revelada 
por aportes mensais a titulo de propina l' que já eram pagos pela mesma empresa a 
servidor/agente(s) público(s) daquela casa legislativa' pelo menos desde o ano de 2014, 
totalizando, apenas para Valdeir, que aceitou a vantagem, ao menos 14 (catorze) aportes 
mensais de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) entre os meses de fevereiro de 2015 e 
março de 2016, num total de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), resultado este do 
acordo entre empresários e agentepoliticopara o recebimento de 
porcentagens/devolução sobre os fatura mentos do referido contrato. 
Estes 14 (catorze) pagamentos estendidos, mês a mês, 
entre fevereiro de 2015 e março do ano seguinte, encontram-se marcados por um 
modus operandi bastante evidenciado a partir de uma sequência coincidente de datas 
contas bancárias envolvidas, circunstâncias da divida existente entre Manoel e Valdeir 
e valores transacionados. 
17 
Nesse sentido o depoimento da testemunhaMichele DuranLeite, corroborado pelos diálogos 
constantes em cópias de e-mailsapreendidos, além de anotações nas agendas recolhidas nas salas de 
Ederson e Nedson no âmbito da empresa NE, cópias de transferências bancárias e de cheques empresariais 
assinados por ambos. 
18 Denominadas pelos empresários como "comissão" ou "comissão parceiro" nos controles de 
pagamentos e agendas apreendidas na sede da empresa NE. 
19Ainda não identficado(s). 
.111110M1M 
.11•11=MMR. 
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Em resumo, a cada pagamento da parcela mensal do 
contrato pela Câmara Municipal de Arapongas/PR, a empresa NE Tecnologia, logo nos 
dias seguintes, emitia um cheque empresarial único ou cheques que totalizavam a 
quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), promovendo-se o saque dessa quantia 
na "boca do caixa". Logo em seguida, também no mesmo dia ou nos dias seguintes, o 
valor era entregue diretamente ao vereador ou pela via indireta, através de depósitos 
bancários na conta-corrente n° 32221-0, agência n° 0052-3, do Banco Bradesco, 
pertencente ao requerido Manoel Martins de Oliveira. 
Destes 14 (catorze) saques, o requerido Valdeir José Pereira 
recebeu diretamente 03 (três), precisamente nos meses de fevereiro e março de 2015, e 
março de 201620. 
Tal ajuste, contudo, não envolveu apenas os empresários e 
oex-vereador. Nos 11 (onze) repasses mensais restantes no valor de R$ 22.000,00 (vinte 
e dois mil reais), no período compreendido entre abril de 2015 e fevereiro de 2016 (onze 
meses em sequência) houve a atuação determinante do denunciado Manoel Martins de 
Oliveira para que Valdeir José Pereira pudesse, enfim, usufruir de forma indireta a 
vantagem indevida, na medida em que estes pagamentos se destinavam a compensar 
dividas pessoais do vereador, decorrentes de empréstimos de grandes somas de 
dinheiro tomadas por Valdeir José Pereira junto a Manoel Martins de Oliveira'. 
20 Valores de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) sacados pela empresa após o pagamento do contrato 
pela Câmara Municipal, cujo repasse não envolveu a atuação do "laranja". Nesse sentido a confissão de 
Manoel Martins de Oliveira e uma anotação para o dia 27/02/2015, encontrada em uma das agendas 
apreendidas na sede da empresa NE Tecnologia, mais precisamente junto à sala do denunciado Ederson, e 
que revela o pagamento de R$ 22.000,00 (vinte e dois reais) a titulo de "comissão Arapongas", coincidindo, 
portanto, com a data da primeira transação bancária identificada exatamente neste valor (saque de um 
cheque da conta da empresa NE Tecnologia no Banco do Brasil, no valor de R$ 22.000,00, no mesmo dia 
27/02/2015). 
21 Nesse sentido o depoimento da testemunhaMichele DuranLeite, cujos detalhes foram corroborados 
em depoimento pelos requeridos Valdeir e Manoel, bem como pela quebra de sigilo bancário incidente 
sobre os denunciados e o Relatório de Auditoria CAEX MPPR n° 01/2017, o qual detalha a coincidência de 
valores e datas de saques de cheques e repasses para a conta do denunciado Manoel, cujoSpiceevidencial 
ocorreu no mês de outubro/2015, mês em que o próprio denunciado Nedson Gomes dos Santos realizou 
um repasse identificado em seu nome para a conta de Manoel, cidadão este completamente estranho a 
relação empresários x gestor público. 
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Ou seja, sem a utilização da conta bancária do requerido 
Manoel, oex-vereador não teria usufruído da vantagem pela forma indireta, tal como 
ocorreu, razão pela qual a atuação do "laranja" Manoel, criando-se o risco proibido 
relevante, foi determinante para que os pagamentos ocorressem de tal forma. 
1.4. SOBRE A LAVAGEM DE CAPITAIS E SUA PROVA 
Consumados os ilícitos antecedentes de corrupção ativa e 
passiva, consistentes na oferta e aceitação de propinas mensais, Nedson Gomes dos 
Santos e Ederson Leiva de Freitas, por intermédio de setor financeiro da empresa NE 
Tecnologia e Informática Ltda., mediante a utilização das contas bancárias da pessoa 
jurídica, e Manoel Martins de Oliveira, mediante a utilização de sua conta bancária 
pessoal, tudo sob a orientação e anuência do agente público Valdeir José Pereira, 
destinatário indireto das vantagens indevidas, ocultaram e dissimularam a origem, a 
natureza, a movimentação e a propriedade de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois 
mil reais), convertendo em ativos lícitos o produto de 11 (onze) crimes de corrupção 
ativa/passiva, praticados mês a mês no período de abril de 2015 a fevereiro de 2016, 
por meio da transferência de recursos das contas bancárias da empresa NE Tecnologia 
para a conta bancária de Manoel Martins de Oliveira, com a justificativa de pagamento 
de dividas autênticas de Valdeir José Pereira em favor de Manoel (decorrentes de 
empréstimos pessoais de dinheiro), agindo os empresários como alguém que, de fato e 
de direito, aparentassem dever qualquer tipo de valor ao denunciado Valdeir. 
No bojo das investigações que ensejaram a deflagração da 
OperaçãoControlZ, após a quebra do sigilo bancário do requerido Manoel e da empresa 
NE Tecnologia, identificou-se que tanto um quanto o outro iostentaram uma intensa 
movimentação bancária diária, com a transação de somas milionárias no período de 10 
de janeiro de 2013 a 30 de abril de 2016. No caso da empresa, tal movimentação poderia 
ser esperada apenas por tal circunstância (a de ser uma empresa), no entanto, 
almente,conformeMPn° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006,resolução do Projudi,do TJPR/OE 
/projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador: PJY7Q X8LCB DNX48 YWCYR 
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identificou-se Manoel Martins de Oliveira como alguém responsável por uma 
movimentação bancária diária que não se coaduna com a do cidadão comum que não 
atua no ramo empresarial, principalmente no que pertine ao grande volume de 
depósitos em cheques em sua conta bancária n° 32221-0, junto a Agência n° 0052-3 do 
Banco Bradesco22, dado concreto que pode ser explicado pelo fato de Manoel atuar 
como agiota, efetuando a troca de cheques em larga escala para pessoas físicas e 
jurídicas. 
Tinha-se, ai, o ambiente ideal para a lavagem dos recursos 
ilícitos mediante o depósito das somas de dinheiro (propina) em favor de terceiro 
("laranja") que mantinha intensa movimentação bancária, com expressivo número de 
depósitos mensais a seu favor. 
Nestes termos, a ocultação da origem, propriedade e 
natureza dos valores mensais pagos a titulo de propina era possibilitada, inicialmente, 
pelo setor financeiro da empresa NE Tecnologia, a mando e sob coordenação reciproca 
dos sócios administradores Nedson Gomes dos Santos e Ederson Leiva de Freitas, 
cientes de todo o esquema operado, quando, então, eram efetuados saques de cheques 
e quantias em espécie via cartão que totalizavam o montante mensal de R$ 22.000,00 
(vinte e dois mil reais), agindo de uma forma tal como se a empresa fosse pagar dividas 
ou fazer acertos lícitos em dinheiro em espécie. 
No entanto, estes valores mensais depositados na conta 
bancária de Manoel eram nada mais do que a diluição dos repasses da propina a uma 
pessoa completamente externa à relação empresários x gestor público, cuja conta 
bancária oferecida para o recebimento, dados (banco, número da conta e agência) 
comprovadamente em poder da emprese, já era utilizada para o pagamento de dividas 
22 Depósitos que ultrapassaram mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em diversos meses, realizados por 
inúmeras pessoas físicas e jurídicas, a respeito das quais foram encontrados cheques na residência de 
Manoel, o que revela a prática de empréstimos fora do mercado financeiro oficial, algo admitido pelo 
próprio denunciado em seu depoimento. 
2.3 Nesse sentido o relato da testemunhaMichele DuranLeite e um deposito bancário de R$ 22.000,00 
realizado no dia 28/10/2015 para a conta de Manoel, identificado pelo próprio Nedson Gomes dos Santos. 
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de empréstimos de diversas outras pessoas físicas e jurídicas que deviam a Manoel, 
razão pela qual o depósito da propina ali efetuado, a pedido de Valdeir José Pereira, 
assumia o disfarce de um mero pagamento de dividas por "alguém" que, tomado o 
empréstimo financeiro, devia valores a Manoel. 
E tal forma de compensação ilícita de "dividas" ocorreu de 
fato, eis que oex-vereador Valdeir José Pereira tomou realmente empréstimos de 
dinheiro de Manoel, um no valor global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), e 
outros que totalizaram R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), os quais foram 
"quitados" por Valdeir através dos 11 (onze) repasses bancários tratados nesta 
imputag5e, além de outros 02 (dois) pagamentos feitos em dinheiro por ele a Manoel, 
na mesma quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).25 
Assim agindo em acordo de vontades, os requeridos 
optaram por adotar um mecanismo astuto de dissimulação e ocultação de pagamento de 
vantagens ilícitas, uma vez que o dinheiro, ao mesmo tempo em que recebido de forma 
indireta via "laranja", é ocultado ou a ele é conferida aparência licita (como mera 
satisfação de divida de valor, válida, e de fato existente). 
Ao que consta dos fatos apurados, a adoção deste método 
permitiu que a propina chegasse ao beneficiário pela via indireta, ocultada (via conta de 
um terceiro), e em local seguro (conta de alguém que recebe diversos depósitos de 
outros devedores na mesma conta) e fora do alcance das autoridades públicas 
24 Ver Relatório de Auditoria MPPR CAEX n° 01/2017. 
25 Ver o depoimento de Manoel Martins de Oliveira, apontando para pagamentos em dinheiro em espécie, 
vindos diretamente do próprio requerido Valdeir, no valor de R$ 22.000,00 nos meses de fevereiro e marco 
de 2015 (dado concreto reforçado pelo fato de, pestes dois meses, não haver correspondência bancária 
dos saques de R$ 22.000,00 identificados para as contas da empresa NE, em favor da conta pessoal de 
Manoel), seguindo-se, na sequência, logo no mês de abril/2015, uma primeira transação bancaria de R$ 
22.000,00 entre a empresa e Manoel que "quitou" o cheque de R$ 66.000,00, dando-se inicio a sequência 
dos atos de lavagem (12ato). Nos 10 meses seguintes, segundo Manoel, sobrevieram 10 (dez) novos 
repasses via empresa no valor de R$ 22.000,00, os quais teriam quitado a divida de R$ 150.000,00. 
Comprovando as alegações do denunciado Manoel, foram apreendidos, em sua residência, um cheque de 
Valdeir José Pereira exatamente no valor de R$ 66.000,00, além de uma agenda contendo uma anotação 
de dividas, uma das quais aponta a quantia de R$ 150.000,00 a pessoa de "Mga", diminutivo da palavra 
Maringá, apelido notório do denunciado Valdeir. 
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(atentando, portanto, contra a administração das justiças penal, cível e fiscal), tornando 
desnecessária qualquer nova conduta de ocultação ou dissimulação. 
2. DA CONFORMAÇÃO DOS ILÍCITOS AOS ATOS DE 
IMPROBIDADE DESCRITOS NA LEI N° 8.429/92 
2.1 Do Enriquecimento Ilícito — Requerido Valdeir José 
Pereira 
O requerido Valdeir José Pereira praticou as condutas 
acima descritas com o único objetivo de se enriquecer ilicitamente. 
A bem da verdade, nem há muito o que se argumentar em 
termos de conformação das condutas 6 espécie ato de improbidade tratada peloart. 9° 
da Lei n° 8.429/92. 
O pagamento de propina ao agente público com poder de 
mando responsável pela fiscalização do contrato administrativo (e de sua licitude), 
constitui uma das formas mais elementares não só de enriquecimento ilícito no âmbito 
da referida lei, bem como do crime de corrupção tratado no Código Penal. 
A lavagem dos ativos recebidos de forma ilícita nada mais 
fez do que potencializar a gravidade do enriquecimento ilícito operado, circunstância que 
deverá ser sopesada tanto na análise do elemento subjetivo, quanto no âmbito da 
aplicação das sanções em futura sentença. 
O elemento subjetivo do tipo doloso, por óbvio, é da 
essência deste tipo de conduta. 
In casu, incorreu o requerido nas disposições do artigo 92, 
caput, e incisos I, X e XI, da Lei n° 8.429/92: 
Art.9° Constitui ato de improbidade administrativa importando 
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial 
indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego 
ou atividade nas entidades mencionadas noart. 1° desta lei, e 
Val idação desteem https:
//projudi.tjpr.ju s.br/projudi/ -Ident
ificador: PJY70 X8L
CB DNX48 YWCYR 
•11•111111•1111111•1•I 
11111•MIIM 
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notadamente: 
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou 
qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a titulo de 
comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha 
interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por 
ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; 
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou 
indiretamente, para omitir ato de oficio, providência ou declaração a 
que esteja obrigado; 
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, 
verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades 
mencionadas noart.10desta lei; 
Ao receber ao menos 14 (catorze) aportes mensais ilícitos 
de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) entre os meses de fevereiro de 2015 e março de 
2016, perfazendo um total de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), resultado este 
do acordo entre empresários e agentepoliticopara o recebimento de 
porcentagens/devolução sobre os faturamentos contratuais, Valdeir José Pereira, sem 
dúvida alguma, enriqueceu-se ilicitamente. 
Como agente público com poder de mando e fiscalização, 
quando de sua assunção ao posto de Presidente da Câmara Municipal, foi omisso ao 
prosseguir na execução de um contrato que sabia ser fraudulento e corrompido, 
passando ele, inclusive, a ser o beneficiário da propina. 
Deste modo, é imperiosa a perda dos valores acrescidos 
ilicitamente a seu patrimônio, no montante atualizado de R$ 419.000,00 (quatrocentos e 
dezenove mil reais)". 
26 Correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme nosso relatório de auditoria n° 17/2017. 
•MI=1.• 
MMII•11111•M 
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2.2 Do Prejuízo ao Erário — Requeridos Nedson Gomes dos 
Santos, Ederson Leiva de Freitas, Manoel Martins de Oliveira, NE Tecnologia e 
Informática Ltda. eELFAutomação e Sistemas Ltda. 
2.2.1. Do concurso determinante para o pagamento de 
propinas 
0ex-vereador beneficiado pelo enriquecimento ilícito 
acima descrito só obteve a benesse espúria por conta a atuação decisiva de outros 
atores pessoas físicas e jurídicas, chamando a incidência, portanto, doart.39da Lei n° 
8.429/92.2' 
Inicialmente, o pagamento da propina de forma continua, 
durante expressivo período de tempo - catorze meses, ao menos - foi efetuado por 
decisão conjunta dos empresários/sócios Nedson Gomes dos Santos e Ederson Leiva de 
Freitas, os quais se mantiveram subjetivamente ligados não só durante o curso dos 
pagamentos, com domínio de todo o aspecto operacional e financeiro da empresa NE 
Tecnologia, como também desde a fraude inicial operada durante licitação modalidade 
Pregão n° 07/2013. 
Em resumo: os empresários decidiram por executar um 
modo de atuação empresarial ilícito, consistente no pagamento de porcentagens 
contratuais ao gestor com poder de mando sobre o contrato e sua futura prorrogação, 
utilizando-se, para tanto, da própria estrutura da empresa NE Tecnologia (utilização de 
funcionários para operacionalizar os saques e das contas bancárias da empresa para a 
realização dos pagamentos via "laranja"). 
Quanto a este aspecto, revela-se claro que o pagamento de 
propina no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) mensais aoex-edil, sobre 
cada nota fiscal mensal pouco superior a R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), aponta 
27 Art.3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente 
público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob aualauer forma 
flireta ou indireta. 
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para a existência de um contrato administrativo manifestamente superfaturado. Veja-se 
que a diferença não é nada insignificante: CERCA DE 43% DO VALOR CONTRATUAL 
VOLTAVA AO GESTOR PÚBLICO A TÍTULO DE PROPINA. TODOS OS MESES! 
0 elemento subjetivo doloso pertinente aos empresários e 
a utilização da própria estrutura da empresa NE Tecnologia para a realização dos 
pagamentos restaram demonstrados pelo do depoimento da testemunha Michelle Duran 
Leite, relato altamente fidedigno e corroborado pela quebra do sigilo bancário dos 
envolvidos'', pela confissão extrajudicial de Valdeir e Manoel, pelos diálogos constantes 
em cópias de e-mailsapreendidos durante a busca e apreensão ocorrida na empresa, 
além de anotações nas agendas recolhidas nas salas de Ederson e Nedson no âmbito da 
empresa NE29, bem como cópias de transferências bancárias e de cheques assinados por 
ambos. 
Mas não é só. 
Parte destes pagamentos, 11 (onze) parcelas de R$ 
22.000,00 (vinte e dois mil reais) estendidas entre abril/2015 e fevereiro/2016, foram 
pagas com a colaboração determinante de Manoel Martins de Oliveira, "laranja" do 
esquema operado entre gestor público e empresários. 
In casu, Manoel, dolosamente, cedeu sua conta bancária n° 
32221-0 junto à agência n° 52-3 do Banco Bradesco, em Arapongas/PR, para que os 
empresários efetuassem os depósitos que, indiretamente, vieram em beneficio de 
Valdeir, que à época dos fatos era devedor expressiva quantia à Manoel, decorrente de 
empréstimos de dinheiro realizados fora do mercado financeiro. 
Referida conta bancária (dados numéricos e nome do 
titular), diga-se de passagem, encontrava-se em poder da empresa, inclusive sob o 
domínio da funcionária Michelle DuranLeite, que operacionalizou parte dos pagamentos 
agindo a mando de Nedson e Ederson. 
28 Cujo auge das constatações foi caraterizado pela transferência de R$ 22.000,00 a Manoel Martins de 
Oliveira em 28/10/2015, em operação identificada e feita por Nedson Gomes dos Santo s. 
29 Com anotação de pagamentos de comissões aos "parceiros", inclusive para o prime iro pagamento feito 
a Valdeir José Pereira, em 27/02/201.5 (agenda apreendida na sala de Ederson). 
1111011111 
11•111.1•1•111.111 
MININIIMIle 
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Assim agindo, mesmo que houvesse a alegação, por parte 
de Manoel, no sentido de que não estava subjetivamente ligado aos empresários, é 
inegável a conclusão no sentido de que o requerido foi, no mínimo, manifestamente 
imprudente ao assentir o recebimento mensal/continuo (por 11 meses), em sua conta 
bancária pessoal, de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) destinados ao então Presidente 
do Legislativo Municipal, vindos de pessoa física/jurídica por ele absolutamente 
ignorada, algo que seria claramente não usual e improvável para alguém que operava 
clandestinamente no mercado financeiro, concedendo empréstimos pessoais a diversas 
pessoas físicas e jurídicas, inclusive mediante a utilização de sua própria conta bancária. 
Nestes termos, os requeridos Nedson Gomes dos Santos, 
Ederson Leiva de Freitas, Manoel Martins de Oliveira e NE Tecnologia e Informática 
!Ada. incorreram nas disposições do artigo 10, caput, e incisos I e XII da Lei n° 8.429/92: 
Art.10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao 
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda 
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos 
bens ou haveres das entidades referidas no art. 19 desta lei, e 
notadamente: 
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao 
patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, 
verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades 
mencionadas no art. 19 desta lei; 
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça 
Ilicitamente; 
Demonstrada a concorrência determinante para o 
enriquecimento de terceiro, devem os requeridos Nedson Gomes dos Santos, Ederson 
Leiva de Freitas e NE Tecnologia e Informática Ltda., de forma solidária, serem 
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responsabilizados pelo prejuízo R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais)30. 
Manoel Martins de Oliveira, da mesma forma, também é 
concorrente em parte dos pagamentos mensais de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) 
aoex-vereador — onze deles — devendo arcar, de forma solidária aos demais, com o 
montante de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais)31 
2.2.2. Da fraude ao processo licitatório Pregãore07/2013 
Conforme já anotado nas linhas acima, a Ação Civil Pública 
Anulatória de Atos Administrativos n°0004473-14.2016.8.16.0045 visa à anulação do 
processo licitatório modalidade Pregão n° 07/2013, bem como do contrato 
administrativo lavrado e seus respectivos aditivos, com a devolução da totalidade dos 
valores contratuais. 
Logo, quanto a este dado especifico, a presente ação não se 
destina ao ressarcimento integral de tais valores, mas tão somente a aplicação das 
sanções decorrentes do ato de improbidade. Para além de causar a nulidade, a fraude 
operada também se amolda à conduta prevista noart. 10 da Lei n° 8.429/92. 
E neste ponto, são coautõres do ato de improbidade 
descrito noart. 10, inciso VIII, da Lei n° 8.429/92 os requeridos Nedson Gomes dos 
Santos, Ederson Leiva de Freitas, NE Tecnologia e Informática Ltda. e ELFAutomação e 
Sistemas Ltda. 
Reza o referido dispositivo: 
Art.10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao 
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda 
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos 
30 Correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme nosso relatório de auditoria n° 17/2017. 
31 Também com correção monetária e juros de 1% ao mês. 
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bens ou haveres das entidades referidas no art. 12 desta lei, e 
notadamente: 
VIII - frustrar a licitude de processo licitatário ou de processo seletivo 
para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou 
dispensá-los indevidamente; 
E neste ponto, tal como já exposto no capitulo 1.2 supra, 
não há a menor sombra de dúvida: os requeridos Nedson e Ederson já eram sócios de 
fato ao tempo da contratação operada em favor da empresa NE Tecnologia, cabendo a 
empresa ELFAutomação e Sistemas Ltda., de propriedade de Ederson, a mera figuração 
no procedimento licitatório como um ente jurídico que ali simulava uma "concorrência" 
entre ambas, algo que na verdade jamais existiu. 
Ou seja, os empresários ora requeridos, cada qual por 
intermédio de sua empresa (em termos formais), ofereceu o competente orçamento 
para fins de participação na fase de julgamento. 
Contudo, Ederson sempre esteve ligado a empresa NE 
Tecnologia, mesmo antes de seu ingresso formal como sócio da empresa, possuindo 
relação umbilical com o dia a dia da empresa NE, até então pertencente ao requerido 
Nedson» Em resumo: toda a prova documental evidencia que um sabia da participação 
do outro no âmbito da mesma licitação. 
A fraude, apesar de parcial, caracterizou não só o referido 
ato de improbidade, como o crime doart. 90 da Lei n° 8.666/93. 0 intuito ilícito era 
único: unir esforços para buscar a vantagem em favor da empresa NE Tecnologia. 
Nesse sentido, veja-se a lição de Margal Justen Filho 
(grifamos)': 
32 Não se descarta, inclusive, o envolvimento dos demais empresários participantes do certame, os quais 
ainda poderão ser objeto de nova ação, caso surjam novas provas. 
33 In Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 151 ed. São Paulo: Dialética, 2012, 
p.1040/1041. 
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"A segunda modalidade (fraudar) envolve o ardil pelo qual o sujeito 
impede a eficácia da competição. A Lei refere-se expressamente ao 
ajuste ou combinação. Normalmente, essa hipótese se concretiza 
quando diversos licitantes arranjam acordo para determinar a vitória de 
um deles. Porém, são criminalmente reprováveis também "acordos 
parciais", nos quais os licitantes estabelecem condições "paralelas" às 
previstas no ato convocatório. Não é necessário que haja frustração 
ou fraude que comprometa a eficácia total da licitação. E suficiente 
que alguns dos aspectos do certame sejam atingidos." 
Nestes termos, os requeridos Nedson Gomes dos Santos, 
Ederson Leiva de Freitas, NE Tecnologia e Informática Ltda. acabaram por ingressar em 
uma segunda hipótese de ato improbo abarcada peloart. 10 da Lei n° 8.429/92, 
acompanhados, no entanto, da empresa ELFAutomação e Sistemas Ltda., também 
utilizada para a configuração da fraude em favor da NE Tecnologia. 
2.3 Da violação aos Princípios da Administração Pública — 
Requeridos Valdeir José Pereira, Nedson Gomes dos Santos, Ederson Leiva de Freitas, 
Manoel Martins de Oliveira, NE Tecnologia e Informática Ltda. eELFAutomação e 
Sistemas Ltda. 
A conduta dos requeridos também se subsumi naquela 
descrita no artigo 11, caput, e incisos I e II, da Lei n. 8.429/92, tratando-se de prática que 
violou os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. 
Ora, não é preciso muito esforço argumentativo para que se 
chegue a tal conclusão. Basta dizer, mais uma vez, que todas as condutas praticadas são 
criminosas, atentando contra a administração pública e a Lei n° 8.666/93. 
Os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e 
moralidade administrativa estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição da 
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República de 1988 e foram reproduzidos na Constituição do Estado do Paraná, em seu 
artigo 27, caput,' não havendo razão para que os requeridos Valdeir, Nedson, Ederson e 
Manoel pudessem alegar ignorância ou qualquer outra circunstância para descumpri-los. 
Pois bem. Oferecer, receber e concorrer de qualquer forma 
para o pagamento propina, são condutas, obviamente, ilegais, imorais e ineficientes sob 
o ponto de vista da administração da coisa pública. A mesma coisa se diga em relação 
fraude à licitação. 
Na hipótese, todos os requeridos, sejam pessoas físicas ou 
jurídicas (por seus sócios), sabiam exatamente a forma como deveriam se comportar, na 
medida em que a oferta e o recebimento de tais valores não encontram, claramente, 
qualquer previsão em lei ou regulamento, tampouco o ajuste ilícito no âmbito de 
certames licitatórios. 
Quanto ao principio da moralidade, Valdeir, Nedson, 
Ederson e Manoel agiram de maneira antiética, violando a expectativas esperada de 
empresários fornecedores da administração e de homens comprometidos com a 
administração pública: o comportamento justo e probo. 
No que se refere ao principio da impessoalidade, os 
requeridos agiram pautados apenas no interesse particular de cada um, deixando de 
lado o interesse público da população araponguense. 
Por fim, violado, também, o principio da eficiência, na 
medida em que o pagamento de propina no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil 
reais) mensais ao ex-edil, sobre cada nota fiscal mensal pouco superior a R$ 51.000,00 
(cinquenta e um mil reais), revela, claramente, que o contrato se mostrava 
superfaturado. Veja-se que a diferença não é nada insignificante: cerca de 43% do valor 
voltava ao gestor a titulo de propina, todos os meses! 
Resta claro e evidente, portanto, a ocorrência de ato 
34 Constituição Estadual, artigo 27: "A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos 
Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e, também, ao seguinte [...]". 
almente, conforme MP n° 2.200-2/ 
/projudi.tjpr.jus.br/projudi/- ldentifi 
11•11111 
•••••=1•MME 
MI1111•11111=1•• 
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atentatório aos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e impessoalidade, 
representando a conduta dos requeridos a prática de ato de improbidade administrativa, 
na forma do artigo 11, caput e incisos I e II, da Lei 8.429/92. 
3. DA PROVIDENCIA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE 
BENS 
Na eficiente defesa do patrimônio público, faz-se necessária 
a decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos Valdeir José Pereira, Nedson 
Gomes dos Santos, Ederson Leiva de Freitas, Manoel Martins de Oliveira, NE Tecnologia 
e Informática Ltda. eELFAutomação e Sistemas Ltda., como forma de garantir a perda 
dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio, os danos ao erário, além do 
pagamento da multa civil. 
Por um breve período a jurisprudência vacilou acerca dos 
requisitos necessários para o deferimento da indisponibilidade de bens de agentes 
públicos acusados de condutas improbas. 
Hoje, contudo, consolidou-se o posicionamento de que se 
exige apenas a verossimilhança das alegações, eis que o periculuminmora é presumido 
e decorre do próprio dano causado ao erário. 
Em outras palavras, demonstrados os indícios da prática do 
ato de improbidade, a medida acautelatória de indisponibilidade de bens representa 
decorrência lógica, sob pena de frustrar ulterior recomposição do dano e das multas civis 
decorrentes. Confira-se: 
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. 
CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO 
NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.366.721/BA. CONSTRIÇÃO. 
PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE 
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref.mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes 
30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no 
julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.366.721/BA, Relator p/ 
acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19.09.2014, firmou o 
entendimento de que há periculuminmora nos casos de decretação 
da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando 
condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu 
patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua 
decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de 
improbidade administrativa. [...] 4. Agravo regimental não provido." 
(STE AgRg no AREsp 341.211/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, Die17/06/2015). — 
destacou-se." 
Além disso, é indiscutível que a indisponibilidade alcança 
inclusive os bens adquiridos antes da prática dos atos de improbidade, tal como já 
reiteradamente decidido pelo STJ, exempli gratia: 
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 
AQUISIÇÃO ANTERIOR AO ATO ÍMPROBO. POSSIBILIDADE. 
DEFERIMENTO DE LIMINAR.AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI 
IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DOART.535, 
II,CPC.NA() CONFIGURADA. [...] 2. A decretação de indisponibilidade 
dos bens, em decorrência da apuração de atos de improbidade 
administrativa, mercê do caráter assecurat6rio da medida, pode recair 
sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda 
que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. 
Precedentes do STJ:AgRg no Ag 1144682/SP, PRIMEIRA TURMA,Die 
06/11/2009; REsp 1003148/RN, PRIMEIRA TURMA,Die05/08/2009; 
REsp 535.967/RS, SEGUNDA TURMA,Die04/06/2009; REsp 806301/PR, 
PRIMEIRA TURMA,Die03/03/2008. [...) 6. Recurso especial 
parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido." (STJ. REsp 
1078640/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 
09/03/2010,Die23/03/2010). — destacou-se. 
35 No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: REsp 1461892/BA, Rel. MinistroHERMAN 
BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015,Die06/04/2015; REsp 1461882/PA, Rel. Ministro 
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015,Die12/03/2015; REsp 1176440/RO, Rel. 
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013,Die 04/10/2013; 
AgRg no REsp 1191497/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 
20/11/2012,Die28/11/2012; AgRg no AREsp 20853/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA 
TURMA, julgado em 21/06/2012, ale 29/06/2012; REsp 1426699/MA (decisão monocrática), Rel. 
MINISTRA REGINA HELENA COSTA, julgado em 16/06/2015,Die23/06/2015; AREsp 391067/SP (decisão 
monocrática), Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 27/02/2015,Die19/03/2015; REsp 924142/ES 
(decisão monocrática), Rel. Ministro MAUROCAMPBELLjulgado em 03/08/2009,Die 13/08/2009. 
111•11111111•1 
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8,16.0045-Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes 
30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
Por fim, tem-se que o decreto de indisponibilidade deve 
recair também sobre o valor da multa civil imposta como sanção pela prática do ato de 
improbidade. Transcrevem-se trechos de arestos do Superior Tribunal de Justiça: 
II - Ademais, dado seu caráter assecuratório, a indisponibilidade de 
bens deve recair sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos 
anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo 
suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao 
Erário, levando-se em considerac5o, ainda, o valor de possível multa civil 
aplicada como sanção autônoma. (STJ.AgRg no REsp 1383196/AM, 
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 
27/10/2015, ale10/11/2015). - destacou-se. 
"PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 
INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE CONDENAÇÃO DE MULTA. 
MEDIDA DEFERIDA ALUZ DA PROVA INDICIARIA DA PRATICA DO ATO DE 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DOS FUNDAMENTOS. 
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83/ STJ. [...]. 2. Fosse o caso de ultrapassar o 
óbice, para ingresso na tese de que a decisão seria dissidente da 
jurisprudência do STJ, no que tange à decretação da indisponibilidade, 
como garantia para o pagamento da eventual multa, a alegação, em 
verdade, esbarraria na vedação da Súmula 83 - STJ ("Não se conhece do 
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se 
firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.") 3. Agravo regimental 
desprovido." (STJ. AgRg no AREsp 25.133/MG, Rel. Ministro OLINDO 
MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 12REGIÃO), PRIMEIRA 
TURMA, julgado em 03/12/2015, D1e11/12/2015) - destacou-se. 
A presente ação também se destina à condenação dos 
requeridos ao pagamento da multa civil prevista noart. 12, incisos I (no caso do 
requerido Valdeir José Pereira) e II (no caso dos demais requeridos) da Lei n° 8.429/92. 
De acordo com o inciso I do artigo 12 da Lei n.28.429/92, 
aplicável na espécie, o requerido Valdeir, além da necessária decretação da perda dos 
valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio', deve arcar com o pagamento de 
36 R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) atualizados, com juros de 1% ao mês. 
Va
l idação desteemh 
I • I I I I I I I I • 
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30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
multa civil de até três vezes o valor do enriquecimento'', sem prejuízo das demais 
sanções não patrimoniais cabíveis. 
Como o valor histórico do enriquecimento se encontra 
apurado em R$ R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) corrigidos e com juros 
de 1% ao mês, o equivalente ao total das vantagens ilícitas percebidas, este deverá ser o 
limite mínimo para a constrição de bens, pois nele não esta incluído o valor da multa 
civil. 
Já em relação aos requeridos Nedson Gomes dos Santos, 
Ederson Leiva de Freitas, NE Tecnologia e Informática Ltda. eELFAutomação e Sistemas 
Ltda, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei n.° 8.429/92, além de serem obrigados a 
ressarcir, solidariamente, o dano provocado ao patrimônio público em R$ 419.000,00 
(quatrocentos e dezenove mil reais), devem arcar, cada qual, com o pagamento de 
multa civil de até duas vezes o valor original doclam)", sem prejuízo das demais 
sanções não patrimoniais cabíveis. 
Lado outro, no que pertine ao requerido Manoel Martins 
de Oliveira, considerando sua concorrência para o pagamento parcial das propinas - 
onze ocasiões, em um universo de catorze pagamentos — deve ser obrigado a ressarcir 
solidariamente o dano ao patrimônio público no montante de R$ 329.000,00 (trezentos 
e vinte e nove mil reais)39, devendo arcar, também, com o pagamento de multa civil de 
até duas vezes o valor original do dano a que concorreu", sem prejuízo das demais 
sanções não patrimoniais cabíveis. 
Nestes termos, os requeridos devem, solidariamente, arcar 
com o dano ao patrimônio público. Por outro lado, cada qual deve responder por sua 
multa civil, aplicada em caráter individual. 
37R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais) originais, montante que deve ser considerado apenas para o 
cálculo da multa civil, cuja correção e juros somente correrão após eventual sentença condenatória. 
38 R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), cujos juros e correção somente incidirão após eventual 
sentença condenatória. 
39 Onze pagamentos de R$ 22.000,00 ocorridos entre abril/2015 e fev/2016, corrigidos monetariamente e 
com juros de 1% ao mês. 
4() R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais) originários. 
•••••••=111111.1 
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Valdeir José Pereira, portanto, deve ter contra si: o 
bloqueio do valor do dano atualizado, para fins de reparação, mais o montante de 03 
(três) vezes o valor do dano originário, o que equivalerá a multa civil máxima a ser 
aplicada, totalizando a quantia final de R$ 1.343.000,00 (um milhão, trezentos e 
quarenta e três mil reais). 
Os requeridos Nedson Gomes dos Santos, Ederson Leiva de 
Freitas, NE Tecnologia e Informática Ltda. eELFAutomação e Sistemas Ltda, por sua 
vez, devem ter contra si, individualmente: o bloqueio do valor do dano atualizado, para 
fins de reparação, mais o montante de 02 (duas) vezes o valor do dano originário, o que 
equivalerá a multa civil máxima a ser aplicada, totalizando a quantia final de R$ 
1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais) para cada requerido. 
Por fim, Manoel Martins de Oliveira deve ter contra si: o 
bloqueio do valor do dano a que concorreu, para fins de reparação, mais o montante de 
02 (duas) vezes o valor do dano, o que equivalerá a multa civil máxima a ser aplicada, 
totalizando a quantia final de RS 813.000,00 (oitocentos e treze mil reais). 
A conta pode ser facilmente explicada. 
Como o ressarcimento do dano é solidário, não se sabe, até 
o momento, o quantum que poderá ser bloqueado de cada requerido, por isso a 
solicitação do Ministério Público engloba o valor integral para cada um deles. Existe a 
possibilidade fática de algum dos requeridos não possuir bens e rendas aptos a cobertura 
do dano (e só do dano), ao passo que, inversamente, pode ser que algum tenha 
condições de, sozinho, fazer frente a divida. 
Certo, até o momento, é o montante da multa civil 
(máxima) que pode ser aplicada a cada requerido. Sobre a satisfação do dano, que vem 
sempre em primeiro lugar, não se sabe até onde cada um poderá contribuir. Por isso 
deve se proceder a tentativa de bloqueio integral, para cada requerido. Se cada qual tiver 
condições de satisfazer uma determinada cota, a titulo de exemplo, ocorrendo o 
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30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
bloqueio de excedentes, este poderá ser liberado prontamente. Lado outro, se algum dos 
requeridos não puder concorrer para a satisfação do dano, o complemento poderá ser 
arcado pelo consorte ímprobo, ante a natureza solidária da obrigação. 
E tal constatação só poderá ser feita a partir da emissão de 
bloqueio requerida pelo Ministério Público (integral, para todos, com liberação posterior 
de eventuais excedentes), na forma do acima exposto (valor integral do dano para cada 
um, mais a sua multa civil, que é especifica). 
Quanto ao amparo legal, a possibilidade da providência 
cautelar está expressamente contida no texto constitucional, prevendo oart. 37, § 42, da 
Carta Magna, que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos 
direitos politicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o 
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei [...]". 
0art.72 da Lei n2 8.429/92 dispõe sobre as sanções 
aplicáveis aos agentes públicos ímprobos: 
Art.72. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio 
público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade 
administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério 
Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste 
artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do 
dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento 
ilícito. 
A concessão liminar é indiscutivelmente aceita peloart. 12, 
caput, da Lei da Ação Civil Pública, onde é previsto que "poderá o juiz conceder mandado 
liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo". Os requisitos de 
probabilidade do direito e perigo de dano grave estão patentes. Tem-se mais que fumus 
boni juris, e sim o próprio direito, visto que a presente causa já vem devidamente 
instruída documentalmente com demonstração robusta das condutas ilícitas praticadas. 
11.11111111•1110011.] 
1111111•1 
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Por sua vez, o periculuminmora também está 
consubstanciado no caso, haja vista que há fundado receio de dano ao patrimônio 
público. Outrossim, em razão do periculuminmora, a constrição de bens dos requeridos 
é medida que se impõe inaudita alterapars,sob pena de se mostrar ineficaz e frustrar o 
futuro sucesso da ação, proposta em favor de todos os munícipes araponguenses. 
Inobstante, conforme farta jurisprudência (inclusive do 
Ti/PR), sendo evidente a improbidade, desnecessário demonstrar que estes indivíduos 
estão a dilapidar o seu próprio patrimônio. 
Neste sentido o SU 
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 
INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PARA 
CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. PRECEDENTES. 
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO Pól.0 PASSIVO DA DEMANDA. 
NÃO PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão dos autos se traduz em 
saber se, para decretar a indisponibilidade dos bens em uma ação de 
improbidade administrativa, é necessária a demonstração do periculum 
inmora concreto, ou seja, a prova de que os acusados estejam se 
desfazendo, ou na iminência de desfazer, do patrimônio. 2. A 
jurisprudência do Superior Tribunal de Justica tem-se alinhado no 
sentido da desnecessidade de prova de periculuminmora concreto. 
Precedentes: AgRg no AREsp 194.754/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, 
Segunda Turma,Die9.10.2013; AgRg no REsp 1.256.287/MT, Rel. 
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,Die21.9.2011; REsp 
967.841/PA, Rel. Ministro MauroCampbellMarques,Die08.10.2010; 
REsp 1.115.452/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Die 
20.04.2010; REsp 1.190.846/PI, Rel. Min. Castro Meira, Segunda 
Turma, julgado em 16.12.2010,Die10.2.2011. 3. A tese inerente 
suposta ilegitimidade passiva do agentepolitico, ex-prefeito da cidade 
de João Pessoa, não foi prequestionada pela Corte aquo,pois não 
foram analisados os artigos 80 do Decreto-Lei n. 200/67 e 32do Código 
de Processo Civil. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas ns. 
282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso especial 
conhecido em parte e improvido. (ST1 RECURSO ESPECIALNg1.417.942 
—PB) 
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Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de nosso Estado 
corroborou o entendimento do STJ: 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR TORNANDO INDISPONÍVEIS OS BENS DOS 
AGENTES PÚBLICOS - IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA, PREVISTO NOART.10, XI, DA LEI N.° 8.429/92 - TIPO 
LEGAL QUE, POR DEFINIÇÃO LEGISLATIVA, INCLUI-SE ENTRE OS QUE 
"CAUSAM PREJUÍZOS AO ERÁRIO" - MEDIDA DE GARANTIA QUE SE IMPÕE 
EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA AFETADA, POR FORÇA DOSARTS.52. E 79. 
DA LEI MENCIONADA - PERICULUM IN MORA E 0 FUMUS BONI IURIS 
CONFIRMADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO - RECURSO 
IMPROCEDENTE. A liberação de verba pública sem a estrita observância das 
normas pertinentes previstas noart. 10, XI, da Lei n.2. 8.249/92 enquadra￾se, pela própria Lei, entre os atos de improbidade administrativa que 
causam prejuízo ao erário. Ocorrendo, por disposição legal, lesão ao 
patrimônio público, por quebra do dever da probidade administrativa, 
culposa ou dolosa, impõe-se ao juiz, a requerimento do Ministério 
Público, providenciar medidas de garantia, adequadas e eficazes, para o 
integral ressarcimento do dano em favor da pessoa jurídica afetada, entre 
as quais se inclui a indisponibilidade dos bens dos agentes públicos, por 
atos de improbidade administrativa, com fundamento nos casos 
mencionados nosarts.92e 10 da Lei n28.429/92. Basta que o direito 
invocado seja plausível (fumus boni iuris), porque a probabilidade do 
prejuízo (Periculuminmora) já vem prevista na própria legislação 
incidente." (TJ/PR - 4CamaraCível - Ag. de Instrumento n° 68.400 - 
Sertanópolis - Rel. Juiz AirvaldoStelaAlves - Informa Jurídico 12.0). 
Ha óbvia necessidade de resguardar o interesse público, 
visando assegurar a execução da sentença e o pagamento da multa aplicada pela 
improbidade. Apenas com a indisponibilidade de bens se alcançaria este objetivo. 
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30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado doParana, 
baseando-se nos precedentes do STJ e das Câmaras do próprio Órgão41, elaborou o 
ENUNCIADO de n241. Veja-se: 
"E' possível, em ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, 
decretar-se a indisponibilidade cautelar de bens sem prova de que o 
demandado está a dilapidar seu patrimônio, desde que existam outros 
relevantes motivos a demonstrar o risco de o erário vir a suportar danos 
graves de difícil ou incerta reparação, tendo-se em conta a necessidade da 
medida de acordo com as circunstôncias do caso concreto". 
A medida cautelar, tal como se vê, é digna de acolhida na 
forma como requerida. 
4. DOS PEDIDOS 
Ante o exposto, o Ministério Público requer: 
I — a autuação da presente como Ação Civil Pública por 
Atos de Improbidade Administrativa, processando-se o presente feito, sob o rito 
ordinário, consoante disposto noart. 17 da Lei n28429/92; 
II — Com base noart. 12 da Lei n27.347/85, a concessão de 
medida cautelar, sem audiência prévia dos requeridos, consistente em: 
4Precedentes: - STJ, 1.§ Seção, REsp. n.21.319.515/ES, Redator para Acórdão Min. MauroCampbell 
Marques, j. em 22.08.2012; - STJ, 2.2Turma, REsp. n.21..306.934/PR, Rel. Min.HermanBenjamin, j. em 
07.05.2013; - TJPR, s. CCv., Aglnstr. n.2890.247-6, Rel.Des.Xisto Pereira, j. em 12.03.2013; - TJPR, S. CCv., 
Aglnstr. n.2922.835-5, Rel.Des.Leonel Cunha, j. em 05.03.2013; - TJPR, 4.1 CCv., Aglnstr. n.2920.934-5, Rel. 
Des. Abraham LincolnCalixto, j. em 21.05.2013. 
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PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref.mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes 
30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
II. A. Para resguardar o ressarcimento ao erário e o 
pagamento da multa civil, sejam indisponibilizados bens do requerido Valdeir José 
Pereira até o montante de R$ 1.343.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil 
reais), com liberação posterior dos antecedentes quanto ao ressarcimento solidário do 
dano, se necessário for, adotando-se as seguintes providências: 
a) consulta via BACENJUD das contas bancárias do requerido, disponi￾bilizando-se as aplicações financeiras de qualquer natureza que este￾jam em seu nome até o valor da presente ação; 
b) expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Imobiliário da Co￾marca de Arapongas/PR onde já se sabe que o requerido possui 
imóveis, comunicando-se e determinando-se a indisponibilidade dos 
bens que a eles pertençam. Alternativamente, pede-se o cumpri￾mento da ordem através de eventual sistema eletrônico a disposição 
do 1-.1/PR no âmbito do Foro Extrajudicial, que possibilite, inclusive, 
encontrar imóveis em nome do requerido em outras localidades do 
Estado do Paraná; 
c) realizar o bloqueio de automóveis, por meio do sistema RENAJUD, 
comunicando-se e determinando-se a indisponibilidade dos veículos 
que porventura estejam registrados em nome dos requeridos; 
d) liberação dos excedentes respeitando-se a ordem doart.835 do 
CPC (salvo se restringidos por outras demandas). 
11•01•11101•111•• 
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30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
II. B. Para resguardar o ressarcimento ao erário e o 
pagamento da multa civil, sejam indisponibilizados bens dos requeridos Nedson Gomes 
dos Santos, Ederson Leiva de Freitas, NE Tecnologia e Informática Ltda. eELF 
Automação e Sistemas Eireli ME. até o montante de R$ 1.035.000,00 (um milhão e 
trinta e cinco mil reais), com liberação posterior dos antecedentes quanto ao 
ressarcimento solidário do dano, se necessário for, adotando-se as seguintes 
providências: 
a) consulta via BACENJUD das contas bancárias dos requeridos, disponi￾bilizando-se as aplicações financeiras de qualquer natureza que estejam 
em seu nome até o valor da presente ação; 
b) expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Imobiliário das Co￾marcas de Maringá/PR, Mandaguari/PR e Pitanga/PR, locais onde estes 
requeridos são proprietários de imóveis, comunicando-se e determi￾nando-se a indisponibilidade dos bens que a eles pertençam. Alternati￾vamente, pede-se o cumprimento da ordem através de eventual siste￾ma eletrônico a disposição do Ti/PR no âmbito do Foro Extrajudicial, que 
possibilite, inclusive, encontrar imóveis em nome do requerido em ou￾tras localidades do Estado do Paraná; 
c) realizar o bloqueio de automóveis, por meio do sistema RENAJUD, co￾municando-se e determinando-se a indisponibilidade dos veículos que 
porventura estejam registrados em nome dos requeridos; 
d) liberação dos excedentes respeitando-se a ordem doart. 835 doCPC 
(salvo se restringidos por outras demandas). 
1=111 
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref.mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes 
30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
II. C. Para resguardar o ressarcimento ao erário e o 
pagamento da multa civil, sejam indisponibilizados bens do requerido Manoel Martins 
de Oliveira até o montante de R$ 813.000,00 (oitocentos e treze mil reais), com 
liberação posterior dos antecedentes quanto ao ressarcimento solidário do dano, se 
necessário for, adotando-se as seguintes providências: 
a) consulta via BACENJUD das contas bancárias do requerido, disponibi￾lizando-se as aplicações financeiras de qualquer natureza que estejam 
em seu nome até o valor da presente ação; 
b) expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Imobiliário das Co￾marca de Arapongas/PR onde já se sabe que o requerido possui imó￾veis, comunicando-se e determinando-se a indisponibilidade dos bens 
que a eles pertençam. Alternativamente, pede-se o cumprimento da or￾dem através de eventual sistema eletrônico a disposição do Ti/PR no 
âmbito do Foro Extrajudicial, que possibilite, inclusive, encontrar imó￾veis em nome do requerido em outras localidades do Estado do Paraná. 
Comrelação a este requerido, sabendo ser proprietário de imóvel(eis) 
também na cidade de Balneário Camborki/SC, pede-se a expedição de 
ofícios aos cartórios de registro imobiliário desta urbe, para a mesma fi￾nalidade. 
c) realizar o bloqueio de automóveis, por meio do sistema RENAJUD, co￾municando-se e determinando-se a indisponibilidade dos veículos que 
porventura estejam registrados em nome dos requeridos; 
d) liberação dos excedentes respeitando-se a ordem doart.835 doCPC 
(salvo se restringidos por outras demandas). 
411•1111111•1•111 
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30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
III — A notificação dos requeridos nos termos doart.17, § 
72, da Lei n° 8.429/92, com a redação dada pela Medida Provisória sob n2 2088/2000 (e 
suas reedições subsequentes); 
IV — 0 recebimento da presente ação e a citação dos 
requeridos para se defenderem da imputação de prática de atos de improbidade 
administrativa e, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; 
V — A intimação da Câmara Municipal de Arapongas/PR 
para, querendo, exercer a faculdade prevista no artigo 172, §32, da Lei 8.429/92; 
VI — A observância doart. 18 da Lei 7.347/85 e das 
disposições do novoCPCpara o cumprimento das medidas judiciais de notificação, 
citação e/ou intimação e demais atos processuais requeridos pelo Ministério Público; 
VII — A intimação pessoal do Ministério Público para 
acompanhar todos os atos que integram o processo ora instaurado. 
VIII — A produção de todas as provas necessárias 
demonstração do alegado, em especial o depoimento pessoal dos requeridos, 
testemunhas e a juntada de novos documentos; 
IX — sejam julgados procedentes os pedidos para o fim de: 
IX. A. condenar Valdeir José Pereira pela ofensa ao artigo 92da Lei n°. 
8.429/92, às penas do art.12, inciso I, do mesmo diploma (perda dos 
bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento 
integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos 
politicosde oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes 
o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder 
=11•1111E•11, 
••••••••••••1 
11.1•11.1•1•111. 
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30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta 
ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual 
seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos); 
IX. B. condenar Nedson Gomes dos Santos, Ederson Leiva de Freitas, 
NE Tecnologia e Informática Ltda.,ELFAutomação e Sistemas Eireli 
ME. e Manoel Martins de Oliveira pela ofensa ao artigo 10 da Lei n°. 
8.429/92, às penas do art.12, inciso II, do mesmo diploma 
(ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos 
ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da 
função pública, suspensão dos direitospoliticosde cinco a oito anos, 
pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição 
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos 
fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio 
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco 
anos); 
IX. C. caso Vossa Excelência entenda que a conduta dos requeridos não 
tenha configurado enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário, pede-se 
a condenação, subsidiariamente, pela ofensa ao artigo 11 da Lei n. 
8.429/92, às penas do art.12, incisoIII, do mesmo diploma 
(ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, 
suspensão dos direitospoliticosde três a cinco anos, pagamento de 
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo 
agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber 
benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, 
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio 
majoritário, pelo prazo de três anos); 
Validação desteem https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Ide
nt
ificador: PJY7Q X8LCB DNX48 YWCYR 
Documentoassinado 
digitalmente,conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Proju
di,do TJPR/OE 
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref.mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes 
30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial 
X — A condenação dos requeridos ao pagamento das custas 
processuais, honorários advocaticios e demais verbas de sucumbência, a serem 
revertidos em favor do Fundo Especial do Ministério Público (Lei Estadual n. 12.241/98); 
CM-se 6 causa o valor de R$ 4.291.000,00 (quatro milhões, duzentos e 
noventa e um mil reais)". 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Arapongas/PR, 30 de agosto de 2017. 
BRUNO VAGAES 
Promotor de Justiça 
42 Conteúdo econômico da demanda, composto pelo valor atualizado do dano e o total das multas civis 
que poderão ser aplicadas aos requeridos, considerando-se, para o cálculo da multa, o valor originário do 
dano (juros e correção após eventual condenação). 
04/03/2020 Acompanhamento Processual da Justiça Eleitoral - TSE 
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Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal. 
PROCESSO: N° 0000297-09.2016.6.16.0061 - REGISTRO DE CANDIDATURA UF: PR 
MUNICÍPIO: ARAPONGAS - PR 
PROTOCOLO: 1170082016 - 15/08/2016 16:07 
REQUERENTE: COLIGAÇÃO PSC E PT DO B (PSC / PT DO B) 
CANDIDATO 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS, CARGO VEREADOR, N°: 20123 (ATIVO): 
JUIZ(A): RENATA MARIA FERNANDES SASSI FANTIN 
ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - 
Cargos - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Cargo - Vereador 
LOCALIZAÇÃO: 061ZE-061 ZONA ELEITORAL 
FASE ATUAL: 17/02/2017 17:07-Arquivado na seção 
61' ZONA ELEITORAL 
N. Origem: 
Andamento Despachos/Sentenças 1 Processos Apensados Documentos Juntados J Todos visualizar Imprimir 
Andamentos 
Seção Data e Hora 
061ZE 17/02/2017 17:07 
061ZE 17/02/2017 16:32 
061ZE 16/02/2017 15:43 
061ZE 19/10/2016 14:43 
061ZE 06/10/2016 17:20 
061ZE 12/09/2016 20:28 
061ZE 05/09/2016 19:07 
061ZE 05/09/2016 18:37 
061ZE 05/09/2016 18:32 
061ZE 05/09/2016 18:10 
061ZE 03/09/2016 14:23 
061ZE 02/09/2016 16:38 
061ZE 02/09/2016 16:29 
061ZE 01/09/2016 19:19 
061ZE 31/08/2016 13:28 
061ZE 31/08/2016 12:21 
061ZE 24/08/2016 17:22 
061ZE 23/08/2016 14:43 
061ZE 19/08/2016 13:40 
061ZE 16/08/2016 12:37 
061ZE 16/08/2016 12:37 
061ZE 15/08/2016 16:07 
An 
Arquivado na seção 
Juntada do documento n° 12.912/2017 
Desarquivado da seção 
Arquivado na seção 
Certidão 
Conclusos 
Edital n. 026/2016 publicado em cartório para intimação dos interessados. 
Dados alterados no Despacho de 05/09/2016. 
Registrado Sentença de 05/09/2016. Deferido (RCAND) 
Recebidos com sentença 
Conclusos 
Juntada do documento n° 163.870/2016 
Juntada do documento n° 172.073/2016 
Vista ao Ministério Público Eleitoral . 
Juntada do documento n° 162.463/2016 
Autos devolvidos em Cartório 
Carga de Autos 4 Advogada TalithaChristineDe Resende 
Juntada do documento n° 138.188/2016 
Juntada do documento n° 131.703/2016 
Autuado zona - Rcand n°297-09.2016.6.16.0061 
Documento registrado 
Protocolado 
Despacho 
Sentença em 05/09/2016 - RCAND N°29709 DRA. RENATA MARIA FERNANDES SASSI FANTIN 
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04/03/2020 Acompanhamento Processual da Justiça Eleitoral - TSE 
VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS, SOB N°297-09.2016.616.0061, DE REPRESENTEÇAO ELEITORAL, MOVIDOS PELA 
COLIGAÇÃO HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA EM FACE DE OSVALDO ALVES DOS SANTOS, pela COLIGAÇÃO PSC e PT DO 
B(PSC/PT DO B). 
RELATÓRIO 
Trata-se de REPRESENTAÇÃO ajuizada em face de OSVALDO ALVES SANTOS, pela COLIGAÇÃO HONESTIDAE E 
TRANSPARÊNCIA, relativa às Eleições Municipais de ARAPONGAS/PR, pela qual se alega, em síntese, variação nominal 
vedada pela legislação eleitoral, especificadamente artigo 31 da Resolução n°23455/2015. tratando-se do nome utilizado 
pelo candidato a vereador, "OSVALDINHO BICHEIRO" . Segundo alegam, tal uso afronta a igualdade de competição entre os 
candidatos, uma vez que atente contra pudor e não seja ridículo ou irreverente, Pediu assim a representante a exclusão da 
variação nominal do registro de candidatura do candidato a vereador representado, para indeferir a utilização do nome 
"OSVALDINHO" 
0 requerente apresentou contestação as fls. 38/46. 
0 Ministério Público Eleitoral pugnou pela extinção do feito, sem resolução de mérito fls.56/57. 
Juntaram documentos. 
É, em síntese, o relatório. 
FUNDAMENTO E DECIDO 
A Impugnação apresentada comporta julgamento no estado em que se encontra. 
Com efeito, conforme Informações de fls. 38/46, o candidato requerente alterou seu nome de urna, passando a apresentar￾se como "OSVALDINHO" 
Portanto, não mais incidente o requerente na vedação ao uso de nome para urna associado que atente contra pudor e não 
seja ridículo ou irreverente, pelo que alcançada a pretensão do impugnante pela carência superveniente da ação. 
Dessa forma, as irregularidades apontadas pela COLIGAÇÃO HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA encontram-se sanadas, tendo 
sido preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 9.504/97 e na Resolução TSE 23.455/2015, o que torna o candidato 
habilitado para participar das eleições de 2016. 
Assim, DEFIRO o registro de candidatura do requerente "OSVALDINHO", extinguindo-se a impugnação sem resolução de 
mérito. 
www.tse.jus.br/servicos-judiCiais/processos/acompanhamento-processual-push 2/3 
04/03/2020 Acompanhamento Processual da Justiça Eleitoral - TSE 
Cientifique-se o Ministério Público. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Oportunamente, ao arquivo. 
Documentos Juntados 
Protocolo Tipo 
131.703/2016 PETIÇÃO 
162.463/2016 PETIÇÃO 
138.188/2016 PETIÇÃO 
172.073/2016 PARECER 
163.870/2016 PETIÇÃO 
12.912/2017 PETIÇÃO 
www.tse.jus.br/servicos-judiciais/Processos/acompanhamento-processual-push 3/3 

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