EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS - PR.
Cámara Municir limas - PR
IIIIIII
PROTOCOLO GERAL 500/2020
Data: 04/03/2020 - Horarlo: 16:47
Leglalativo - DCP 2 /2020
KATHEREIN KAWANE FIRMIANO DA SILVA,
brasileira, portadora do titulo eleitoral n°. 110705940671, Zona: 061,
Seção 0196, Arapongas - PR, devidamente inscrita no CPF sob o
n'.120.546.689-40, residente e domiciliada na Rua Sabia da Praia, n'.401,
Q1 LT24, na cidade de Arapongas/PR, respeitosamente vem 6 presença
de Vossa Excelência, com fundamento noArt. 50, inciso I do Decreto-Lei
201/67 eArt. 90, incisos II e IX da Resolução 204/91 que instituiu o RICMA,
representar pela instauração de DENÚNCIA e PEDIDO DE CASSAÇÃO DO
MANDATO dos Vereadores ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI - "TONINHO DA
SAÚDE' (PHS); RUBENS FRANZIN MANOEL (PP) - "RUBÃO e OSVALDO
ALVES DOS SANTOS (PSC), atual Presidente do Legislativo, pelas razões
de fato e de direito a seguir alinhavadas:
i — recebimento de vantagem indevida:
Chegou ao conhecimento da
Denunciante, por meio da Sessão de Julgamento do Processo de
Cassação em face da Vereadora Angélica Enfermeira, ocorrido na
Câmara de Vereadores no dia 30101/2020, que os Vereadores
OSVALDO ALVES DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI, RUBENS
FRANZIN MANOEL receberam vantagem indevida de valores
confessados peloex-Presidente da Casa de Leis, o Vereador Maringá,
dos fatos da "OperaçãoControlZ" que originou ação civil pública e a
cassação de mandato do mesmo.
V ck
1
Angélica Ferreira ao depor, em sua defesa,
mencionou ter escutado o atual Prefeito comentar sobre um esquema
criminoso de recebimento de propina pagos pela empresa de
digitalização aos Vereadores Rubão, Osvaldinho, e Toninho da Saúde.
Os respectivos vereadores dividiam a
quantia em dinheiro entre eles e, em determinado período, ficou
apenas para o vereador Maringá.
Como comprova a fala da vereadora em
anexo, os vereadores recebiam a vantagem indevida juntamente com
a Vereadora Maria Margareth Pimpão.
Para melhor elucidar os fatos, arrola como
testemunha AGNELSON GALASSI (PHS), EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA
(PHS), LEVI APARECIDO XAVIER (PHS) e PAULO CESAR DE ARAÚJO (PMDB).
Desta feita, a conduta dos ora
Denunciadossubsume-se ao que dispõe oArt. 90 inciso IX da Resolução
204 de 1991 (Regimento Interno daCamaraMunicipal de Arapongas),
passivel de cassação de mandato, sendo vejamos:
Art. 90- Perderá o mandato o vereador:
IX - que abusar das prerrogativas asseguradas ao
vereador ou perceber, em funcdo do cargo,
vantagens indevidas.
0 regimento interno da Câmara Municipal
de Arapongas está em consonância com a Constituição Federal de
1988 no tratamento dado aos Parlamentares daCamarados
Deputados, Senado Federal, e com base no principio da simetria
Constitucional o mesmo tratamento que deve ser dispensado aos
deputados estaduais, distritais e aos vereadores, senão vejamos:
Art.55. Perderá o mandato o Deputado ou
Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível
com o decoro parlamentar:
§10 - É incompatível com o decoro parlamentar,
além dos casos definidos no regimento interno, o
abuso das prerrogativas asseguradas a membro do
Congresso Nacional ou a percepção de vantagens
indevidas.
Importante destacar, que a conduta
indecorosa em questão não está sujeita ao regime de processamento
do regimento interno com votação secreta, tampouco por votação
apenas pelos membros da mesa diretora, aplicando-se ao caso, a regra
residual do Decreto-Lei. 201/67, vez que infração sujeita a perda do
mandato está descrita no inciso IX do RICMA:
Art. 90. Omissis.
§1° - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do
mandato será decidida pela Câmara, por voto
secreto e por decisão de dois terços de seus
membros, mediante provocação da Mesa ou de
partidopoliticorepresentado na Câmara,
assegurada ampla defesa. (Redação dada pela
Resolução n°. 262 de 16.12.2008).
§2°. - Nos casos previstos pelos inciso Ill, IV, V, VII e
VIII, a perda será declarada pela Mesa, de oficio ou
mediante provocação de Vereador ou de partido
politicorepresentado na Câmara, assegurada
ampla defesa.
§3°. - 0 processo de cassação, quando cabível,
obedecera as normas do Decreto-Lei n°. 201, de
27.02.67.
Desta feita, frente a grave denúncia que
chegou ao conhecimento da denunciante KATHEREIN KAWANE
FIRMIANO DA SILVA, dando conta que também os Vereadores
ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI - "TONINHO DA SAÚDE' (PHS); RUBENS
FRANZIN MANOEL (PP) - "RUBÃO, OSVALDO ALVES DOS SANTOS (PSC),
juntamente com a Presidente da época MARIA MARGARETH PIMPÃO,
infringiram a regra doArt. 90, inciso IX do RICMA, de rigor seja requerido
o procedimento compatível para a perda dos mandatos dos
Vereadores e do Vice-Prefeito em questão, na forma como determina o
Decreto-Lei. 201/67:
Art. 5°. Omissis:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita
por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a
indicação das provas. Se o denunciante for
Vereador, ficará impedido de votar sobre a
denúncia e de integrar a Comissão processante,
podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação. Se o denunciante for o Presidente da
Câmara, passará a Presidência ao substituto legal,
para os atos do processo, esovotara se necessário
para completar o quorum de julgamento. Será
convocado o suplente do Vereador impedido de
votar, o qual não poderá integrar a Comissão
processante.
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara,
na primeira sessão, determinará sua leitura e
consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos
presentes, na mesma sessãoseraconstituída a
Comissão processante, com três Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão,
desde logo, o Presidente e o Relator.
Ill - Recebendo o processo, o Presidente da
Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco
dias, notificando o denunciado, com a remessa de
copia da denúncia e documentos que a instruirem,
para que, no prazo de dez dias, apresente defesa
prévia, por escrito, indique as provas que pretender
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de
dez. Se estiver ausente do Município, a notificação
far-se-dipor edital, publicado duas vezes, no órgão
oficial, com intervalo de três dias, pelo menos,
contado o prazo da primeira publicação. Decorrido
o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá
parecer dentro em cinco dias, opinando pelo
prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o
qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a
Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente
designará desde logo, o inicio da instrução, e
determinará os atos, diligências e audiências que se
fizerem necessárias, para o depoimento do
denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - 0 denunciado deverá ser intimado de todos os
atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de
seu procurador, com a antecedência, pelo menos,
de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir
as diligências e audiências, bem como formular
perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer
o que for de interesse da defesa.
✓ — concluida a instrução, seraaberta vista do
processo ao denunciado, para razões escritas, no
prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão
processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e
solicitará ao Presidente daCamaraa convocação
de sessão para julgamento. Na sessão de
julgamento, serão lidas as peças requeridas por
qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a
seguir, os que desejarem poderão manifestar-se
verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze)
minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu
procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas
para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela
Lei n°11.966, de 2009).
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas
votações nominais, quantas forem as infrações
articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado,
definitivamente, do cargo, o denunciado que for
declarado pelo voto de dois terços, pelo menos,
dos membros daCamara, em curso de qualquer
das infrações especificadas na denúncia.
Concluído o julgamento, o Presidente daCamara
proclamará imediatamente o resultado e fará
lavrar ata que consigne a votação nominal sobre
cada infração, e, se houver condenação, expedirá
o competente decreto legislativo de cassação do
mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for
absolutório, o Presidente determinará o
arquivamento do processo. Em qualquer dos casos,
o Presidente daCamaracomunicará itt Justiça
Eleitoral o resultado.
VII - 0 processo, a que se refere este artigo, deverá
estar concluído dentro em noventa dias, contados
da data em que se efetivar a notificação do
acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o
processoseraarquivado, sem prejuízo de nova
denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
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Estado do Prorlioa
1.111
4
ii - entendimento desta casa quanto a
fatos indecorosos praticados em legislatura
passada:
Conforme exposto acima, os fatos
noticiados são referentes à legislatura passada, ou seja, 16° legislatura
(01/01/2013 a 31/12/2016).
Não obstante, tal fato não impede o
processamento dos fatos, vez que é entendimento desta Câmara
Municipal em processospoliticosda mesma natureza, que atos
indecorosos praticados em legislatura anterior não impede o
processamento e julgamento na legislatura atual, sendo vejamos:
O trecho citado acima é extraído do
parecer preliminar no Processopolitico-administrativo de cassação
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6
01/2017, onde esta câmara Municipal cassou o mandado doexvereador VALDEIR JOSÉ PEREIRA (MARINGÁ).
iii- da imagem do legislativo e conduta
pública indecorosa do Presidente:
Emvideodivulgado nas páginas do
facebook, anexado na denúncia, uma professora argumentou para o
Presidente da Casa de Leis Osvaldo Alves dos Santos que ele "não
estava em sua banca de jogo do bicho".
No próprio registro de candidatura do
vereador Osvaldo Alves dos Santos houve a impugnação da Coligação
adversária sobre o nome registrado na urna e posteriormente alterado
de "Osvaldinho Bicheiro" para "Osvaldinho" - N° 0000297-
09.2016.6.16.0061 - REGISTRO DE CANDIDATURA/TRE-PR (em anexo).
A prática de jogo de bicho constitui no
Brasil uma contravenção penal, vejamos o Código Penal:
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada
logo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo
sua realização ou exploração:
Pena - prisão simples, de quatro meses a um
ano(...)
É de conhecimento no âmbito municipal
que o atual Presidente do legislativo é um organizador da prática de
jogo de bicho, confirmado pela argumentação da professora na sessão
e o próprio registro de candidatura assinado pelo vereador.
14-1( 4
7
O Decreto-Lei 201/67 no inciso Ill doart. 7°
prescreve a cassação do mandato pela Câmara para quem: "1/1 -
Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar
com o decoro na sua conduta pública."
Aparentemente, aCamaraMunicipal é
presidida por um contraventor do jogo do bicho, prática pública
totalmente indecorosa com quem deve fiscalizar e ser o guardião das
leis.
Por este fato, o Presidente da Câmara do
Legislativo deve ter o seu mandato cassado por conduta indecorosa.
iv - dos impedimentos:
Observando o fala da Denunciada
Angélica Ferreira os vereadores teriam se privilegiado da mesma
vantagem indevida, sendo eles:
1 - ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI - "TONINHO DA SAÚDE"
(PHS) - ATUAL VEREADOR
2 - MARGARETH PIMPÃO (PSD) -EX-VEREADORA e
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 4 ÉPOCA DOS FATOS
NARRADOS;
3 - RUBENS FRANZIN MANOEL (PP) - "RUBÃO - ATUAL
VEREADOR;
4 - OSVALDO ALVES DOS SANTOS (PSC) - ATUAL
VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL;
Desta feita, os vereadores teriam
participado juntamente, ou testemunhado, os fatos relacionados do
mesmo esquema de corrupção doex-Vereador Maringá, estando, por
consequência, impedidos de votar na sessão de acolhimento da
denúncia e de comporem a comissão processante na forma como
determina oArt. 50, inciso lido Decreto-Lei 201/67, bem como, por óbvio
impedidos de votar na sessão final que deliberará sobre a cassação dos
mandatos, devendo serem convocados os 3°s (terceiros) Suplentesi dos
seguintes Vereadores ora denunciados, com mandato vigente na
atualidade:
• ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI (PHS);
• OSVALDO ALVES DOS SANTOS (PSC);
• RUBENS FRANZIN MANOEL (PP);
• AGNELSON GALASSI (PHS);
• EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA (PHS);
• LEVI APARECIDO XAVIER (PHS);
• PAULO CESAR DE ARAOJO (PMDB).
iv - do rol de testemunhas e providências:
0 Denunciante desde já requer arrola as
seguintes pessoas como testemunhas:
• EVANGELISTA PEREIRA DE JESUS (PHS) - "LITA",
atualmente suplente e vereador na época dos fatos;
• AGNELSON GALASSI (PHS), atualmente vereador;
• LEVI APARECIDO XAVIER (PHS), atualmente vereador;
Visto que os 29s Suplentes estão impedidos, por terem interesse direto na causa.
• ANGÉLICA ENFERMEIRA (PSC), atualmente vereadora;
• PAULO CESAR DE ARAÚJO (PMDB), atualmente
vereador;
• MARGARETH PIMPÃO (PSD) - ex-Vereadora e
Presidente da câmara municipal 6 época dos fatos
narrados;
• VALDEIR JOSÉ PEREIRA (MARINGÁ) - exVereador/cassado;
v. dos pedidos:
Pelo exposto, pede-se a Vossa Senhoria
para que RECEBA a presente Representação tomando as providências
doArt. 50, inciso II do Decreto-Lei.201/67 seguindo-se o trâmite pela
comissão processante com a tomada das providências acima
elencadas.
Para que não seja alegada ausência de
provas junta osvideoscom a fala da vereadora Angélica e da
professora e apresenta o rol de testemunhas com os comprovantes de
regular atividade eleitoral da autora.
Requer ainda, a juntada da ata das
sessões do dia 30/01/2020 e 02/03/2020 com os respectivosvideosem
sua totalidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Arapongas - PR, 04/03/2020.
KATHEREIN KAWANE FIRMIANO DA SILVA
Denunciante
10
O VALIDA EM TODO O TEAFITe RIO NACIONAL
REGISTRO GERAL. 13.521.122-2 DATA DE EXPEDIÇÂO I1/062 4
NOME: KATHEREIN KAWANE FIRMIANO DA SILVA
FILIAÇÃO. RICARDO ALEXANDRE LAZARI DA SILVA
ELAINE FIRMIANO DA SILVA
NATURALIDADE: ARAPONGASIPR DATA DE NASCIMENTO: 14109(1997
DOC. ORIGEM: COMARCA=ARAPONGAS/PR, DA SEDE
C.NASC=33688, LIVRO=35A, FOLHA -45
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riNTIPOnti)!Tft°' 'Pau RPF,t.4,14,1,11tters E PROIBIDOPLASTWICAR
ASSINATURADO DIRETOFI
LEI NQ 7.116 DE 29f08/83
lirttiftWalpeigr
,
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Receita Federal
Cadastro de Pessoas Fisitas
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Número
120.546.689-40
Nome
KATHEREIN KAWANE FIRMIANO DA SILVA
Nascimento
14/09/1997
VALIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
04/03/2020 Situação eleitoral — Tribunal Superior Eleitoral
Situação eleitoral
BIOMETRIA COLETADA
Titulo de Eleitor:
110705940671
Situação da Inscrição:
REGULAR
Nova consulta
Tags
#Titulo de eleitor
Gestor responsável
LQrregedoria-Geral fjeitQl-41+
EhMapado site
www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/copy_of_consulta-por-nome 1/1
04/03/2020 Titulo e local de votação - consulta por titulo — Tribunal Superior Eleitoral
Titulo e local de votação - consulta por titulo
BIOMETRIA COLETADA
IDENTIFICAÇÃO
Inscrição: 110705940671
Eleitor: KATHEREIN KAWANE FIRMIANO DA SILVA
DOMICÍLIO ELEITORAL
Eleições Municipais 2020- 1" Turno (04/10/2020)
Zona: 061 Seção: 0196
Local: UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA - UNIDADE ARAPONGAS
Endereço: PR 218, KM 1 -JARDIM UNIVERSITÁRIO
Município: ARAPONGAS - PR
Nova consulta
Tags
itTitulo de eleitor
Gestor responsável
CorrQgedoria-Geral Eleitoral
AI Mapado site
www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-titulo 1/1
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes
30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE ARAPONGAS — ESTADO DO PARANÁ.
Distribuição por dependência
Ação Civil Pública n° 0004473-14.2016.8.16.0045 1
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa de seu
Promotor de Justiça ao final assinado, com fundamento no dispositivo nos artigos 37,
127, caput, e 129, III, da Constituição da República de 1988, nos artigos 12, inciso IV, e 32
da Lei Federal n.27.347/1985, e no artigo 17 da Lei 8.429/1992, baseado no Inquérito
Civil n° MPPR 0008.15.000332-8 e no Procedimento Investigatório Criminal n° MPPR
0008.16.000113-0, que tramitaram nesta 12Promotoria de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público de Arapongas/PR, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com PEDIDO
LIMINAR em face de
VALDEIR JOSÉ PEREIRA, brasileiro, empresário, CPF n°
577.850.749-68, nascido aos 21/09/1968, natural de Maringá/PR, residente na Rua Saura
Fogo, n° 207, esquina com Rua Batuquira, n 697, id. Santo Antônio, podendo ainda ser
encontrado em sua empresa, localizada na Rua Apterix, n° 112, Vila Edio, ambos em
Arapongas/PR,
Conexão de ações com base noArt. 55, caput, e §32, doCPC.
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref.mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes
30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial
NEDSON GOMES DOS SANTOS, brasileiro, empresário, CPF
n° 772.510.249-34, nascido aos 08/03/1974, natural de Ubirat5/PR, filho de Miguel
Gomes dos Santos e de Geni Raquel dos Santos, residente na Rua das Dálias, n° 355-B, Jd.
Maravilha, podendo ainda ser encontrado na sede da empresa NE Tecnologia(ELFBanco
de Documentos), localizada na Rua Lobélia, n° 1264, Pq. Industrial, ambos em
Maringá/PR, telefone n° 44 8828-0930;
EDERSON LEIVA DE FREITAS, brasileiro, empresário, CPF n°
853.010.869-87, nascido em 15/06/1973, natural de Mandaguari/PR, filho de Celso Luiz
de Freitas e de Luciana Gonçalves de Souza Freitas, residente na Rua Professor Nilo Cairo,
n° 132,id. Esplanada, em Mandaguari/PR;
MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA, brasileiro, aposentado,
CPF n° 041.251.009-00, nascido aos 21/07/1948, natural de Penápolis/SP, filho de José
Martins de Oliveira e de Izabel Tavares de Oliveira, residente na Rua Harpia, n° 286,
Centro, em Arapongas/PR,
NE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA ME (nome fantasia
ELFBanco de Documentos), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP/MF n2
09.088.551/0001-23, representada por seu sócio administrador Nedson Gomes dos
Santos, localizada na Rua Lobélia, n° 1264, Pq. Industrial, em Maringá/PR,
ELFAUTOMAÇÃO E SISTEMAS EIRELI ME.2, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNJP/MF n201.728.829/0001-78, representada por seu
sócio administrador Ederson Leiva de Freitas, localizada na Rua Professor Nilo Cairo, n°
132,id. Esplanada, em Mandaguari/PR,
com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
2 ELFAutomaçólo e Sistemas LTDA. ME à época dos fatos, com idêntico CNP.1. Transformada em empresa
individual de responsabilidade limitada (EIRELI) somente em 02 de novembro de 2016.
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref.mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes
30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial
1. CONTEXTO GERAL SOBRE 0 OBJETO FATICO DA ACAO DE
IMPROBIDADE
A presente ação civil pública por atos de improbidade
administrativa apresenta o resultado de parcela da investigação levada a cabo pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, cujo desfecho foi consumado na denominada
OperaçãoControlZ. 0 objetivo almejado foi o de aprofundar a investigação sobre uma
organização criminosa responsável pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de
capitais envolvendo o Contrato Administrativo n° 13/2013, firmado pela Câmara
Municipal de Arapongas com a empresa NE Tecnologia e Informática Ltda. em
decorrência da licitação modalidade Pregão n° 07/2013, vencida de forma fraudulenta
pela referida empresa em conluio com ELFAutomação e Sistemas Ltda., sua falsa
concorrente no referido certame.
Com o avanço das investigações, verificou-se que a fraude
referida licitação, operada, ao menos3, pelos empresários Nedson Gomes dos Santos e
Ederson Leiva de Freitas, assegurou, posteriormente, o pagamento de vantagens
indevidas ao então vereador e ora requerido Valdeir José Pereira, que tinha poder de
decisão sobre a prorrogação ou não do Contrato Administrativo n° 13/2013, celebrado
inicialmente pela gestão anterior da Casa Legislativa.'
Nesse contexto de aprofundamento das investigações,
foram colhidas provas documentais e testemunhais apontando para a existência de pelo
menos 14 (catorze) pagamentos indevidos mensais ao edil, estendidos entre fevereiro de
2015 e março de 2016, no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) sobre cada
3 Não se descarta o envolvimento ilícito de outros empresários/empresas atuantes na mesma licitação,
que ainda poderão ser investigados, razão pela qual a imputação de fraude parcial não implica em
arquivamento implícito quanto aos demais.
4 0 vereador denunciado foi o responsável pela celebração do 2° aditivo ao contrato em maio/2015,
quando a Casa Legislativa se encontrava sob seu comando, ou seja, durante o curso dos pagamentos
ilícitos.
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref.mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes
30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial
nota fiscal emitida pela empresa NE Tecnologia, referente ao pagamento da parcela
mensal do serviço contratado pela Câmara de Arapongas, no valor de R$ 51.756,53
(cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) por
cada mês de contrato.
Estes pagamentos foram, em 11 (onze) ocasiões,
operacionalizados através do cidadão Manoel Martins de Oliveira, o qual, assumindo a
função de terceiro estranho à relação empresários x administrador do Legislativo, cedeu
sua conta bancária pessoal para que o então presidente da Câmara Municipal, Valdeir
José Pereira, pudesse receber, reiteradamente, vantagens indevidas consistentes no
pagamento das propinas mensais pelos empresários Nedson Gomes dos Santos e
Ederson Leiva de Freitas, falsos concorrentes no referido procedimento licitatório e que,
após a lavratura do contrato em favor da empresa NE Tecnologia, em maio de 2013,
passaram a ostentar a condição de sócios-proprietários desta mesma empresa,
vencedora do certame, formalizando uma união empresarial que, na prática, já existia há
muito tempo.
1.1. DA ATUAÇÃO ORDENADA PARA 0 COMETIMENTO DE
CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E DE CRIMES CONTRA ADMINISTRACAO PÚBLICA E
A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA — ILÍCITOS PENAIS QUE TAMBÉM CONFIGURAM ATOS
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Pelo menos entre fevereiro de 2015 e março de 2016,
Valdeir José Pereira, Ederson Leiva de Freitas, Nedson Gomes dos Santos e Manoel
Martins de Oliveira, de modo consciente, voluntário, estável e com comunhão de
vontades, constituíram-se e integraram organização criminosa com a finalidade de
cometerem, mês a mês, os crimes de corrupção ativa e passiva em detrimento do
Município de Arapongas/PR, bem como a lavagem dos recursos auferidos desses crimes,
atuando de forma ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que
Val idaçãodesteem https://proju
di.tjpr.
jus.br/projudi/-Identificador: PJY7QX8LCB DNX48 YWCYR
Documentoassinado
digitalmente,conforme MP n° 2.
200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução doProju
di, do TJPR/OE
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref.mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes
30/08/2017: JUNTADA DE PETICAO DE INICIAL. Arq: peticao inicial
informalmente.
Segundo o apurado durante as investigações, os
empresários Ederson Leiva de Freitas e Nedson Gomes dos Santos, enquanto sóciosproprietários da NE Tecnologia e Informática Ltda., possuindo, ambos, o pleno domínio
do aspecto financeiro do empreendimentos, com poder para a assinatura de cheques,
transferências bancárias e a determinação sobre os pagamentos efetuados pela pessoa
jurídica, optando pela adoção de um modo de atuação empresarial ilícito, ofereceram ao
então vereador Valdeir José Pereira, que acabara de assumir a presidência da Câmara
Municipal de Arapongas/PR no inicio de 2015, a continuidade do pagamento da
vantagem ilícita decorrente da execução Contrato Administrativo n° 13/2013, revelada
por aportes mensais a titulo de propina' que já eram pagos pela mesma empresa a
servidor/agente(s) público(s) daquela casa legislativa' pelo menos desde o ano de 2014,
totalizando, apenas para Valdeir, ao menos 14 (catorze) aportes mensais de R$ 22.000,00
(vinte e dois mil reais) entre os meses de fevereiro de 2015 e março de 2016, num total
de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais)8, resultado este do acordo entre
empresários e agentepoliticopara o recebimento de porcentagens/devolução sobre os
faturamentos do referido contrato.
Tal ajuste, repita-se, não envolveu apenas os empresários e
o referido vereador. Na verdade, em pelo menos 11 (onze) destes repasses mensais no
valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) houve a colaboração determinante do
requerido Manoel Martins de Oliveira para que Valdeir José Pereira pudesse, enfim, não
só usufruir de forma indireta a vantagem indevida como, ao mesmo tempo, despistar das
5 Nesse sentido o depoimento da testemunhaMichele DuranLeite, corroborado pelos diálogos constantes
em cópias de e-mailsapreendidos durante a busca e apreensão ocorrida na empresa, além de anotações
nas agendas recolhidas nas salas de Ederson e Nedson no âmbito da empresa NE, bem como cópias de
transferências bancárias e de cheques assinados por ambos.
6 Denominadas pelos empresários como "comissão" ou "comissão parceiro" nos controles de pagamentos
e agendas apreendidas na sede da empresa NE.
7
Ainda não identficado(s).
8 R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) atuais, corrigidos monetariamente e com juros de 1%
ao mês.
0•1•N•01•••••
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30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial
autoridades fiscais, bancárias e investigativas a movimentação destes valores a seu favor,
característica determinante da ocultação criminosa de bens e valores.
Concomitantemente, tais pagamentos, quando efetuados no interesse do agente público,
destinavam-se a compensar dividas pessoais do vereador, decorrentes de empréstimos
de grandes somas de dinheiro tomadas por Valdeir José Pereira junto a Manoel Martins
de Oliveira'.
Fechando-se o ciclo ilícito com a atuação dos empresários,
Manoel Martins de Oliveira, de forma consciente, assentiu com o então vereador
Valdeir para que sua conta pessoal junto ao Banco Bradesco' pudesse receber um total
de 11 (onze) dos 14 (catorze) pagamentos ilícitos até o momento identificados,
permitindo que os empresários Nedson Gomes dás Santos e Ederson Leiva de Freitas,
de posse de suas informações pessoais e bancárias, assim procedessem através do setor
financeiro da empresa, atendendo ao pedido do próprio vereador.
Assim, verificou-se, nos mesmos moldes existentes em
relação ás demais organizações criminosas compostas porpoliticose empresários,
desveladas pais afora nos últimos tempos, a sua estruturação e divisão de tarefas em três
núcleos básicos: a) o núcleo econômico, formado pelos sócios-proprietários da empresa
NE Tecnologia e Informática Ltda. Nedson Gomes dos Santos e Ederson Leiva de Freitas,
com evidente poder de mando sobre o departamento financeiro da própria empresa, os
quais ofereceram e efetivaram a manutenção das vantagens ilícitas a mandatário
politico/gestor de recursos públicos, assentindo com o pedido do agente público para
que parte dos repasses fosse realizada por intermédio de outra pessoa, a qual devia
favores financeiros ao denunciado Valdeir; b) o núcleopolitico-administrativo,
composto pelo então gestor público da Câmara Municipal de Arapongas/PR Valdeir José
Pereira, o qual aceitou e recebeu as vantagens ilícitas pagas pelos empresários,
9Nesse sentido o depoimento da testemunhaMichele DuranLeite, cujos detalhes foram corroborados
pelo próprioex-vereador Valdeir e pelo requerido Manoel, bem como pela quebra de sigilo bancário
incidente sobre os denunciados, além de apreensáo de documentos comprobatórios das dividas desta
natureza, no mesmo montante informado pelo denunciado Manoel.
io Conta-Corrente n° 32221-0 junto a Agência n° 0052-3, localizada em Arapongas/PR
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30/08/2017: JUNTADA DE PETIV1 /4 0 DE INICIAL. Arq: peticao inicial
retardando ato de oficio e com infração de dever funcional naturalmente ostentada pela
condição de gestor dos recursos públicos do ente que administrava, cabendo a ele o
papel de elo de ligação dos empresários com o requerido Manoel Martins de Oliveira,
"laranja" do esquema identificado, sendo ele o responsável pelo fornecimento da conta
bancaria do "laranja" aos empresários; c) o núcleo financeiro operacional, formado pelo
cidadão Manoel Martins de Oliveira, então Presidente do Conselho da Comunidade de
Arapongas/PR, que ao menos em 11 (onze) oportunidades recebeu o repasse da
vantagem indevida e, de umasovez, ocultou esta mesma vantagem espúria, fazendo o
uso de sua conta bancária pessoal para o recebimento de valores vultosos, como se
fossem parte de um simples pagamento da divida financeira havida com Valdeir José
Pereira, disfarçando-se, na verdade, o pagamento de propina aoex-edil, fator revelador
do intuito de se despistar a origem, a disposição e a movimentação de tais valores.
Assim agindo de forma ajustada, cada qual com seu papel
definido, os requeridos, durante quase um ano, praticaram, juntos, 11 (onze) corrupções
ativas/passivas mês a mês, acompanhadas dos respectivos ato de ocultação quanto ao
pagamento destes recursos ilícitos, ocasionando uma movimentação de propinas no
total de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais)".
1.2. SOBRE A FRAUDE A LICITACÃO E SUA PROVA
Toda a cadeia de ilícitos tratada na presente ação teve o seu
inicio a partir da fraude levada a cabo pelos requeridos Nedson Gomes dos Santos,
Ederson Leiva de Freitas, NE Tecnologia e Informática Ltda. e ELF Automação e Sistemas
Ltda. durante o tramite da licitação modalidade Pregão na 07/2013, que propiciou a
contratação da empresa NE pelaCamaraMunicipal de Arapongas/PR.
Alias, o referido sequencial de fraudes da citada licitação já
é objeto da Ação Civil Pública Anulataria de Atos Administrativos n° 0004473-
R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) atualizados, com juros de 1% ao mês.
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14.2016.8.16.0045, em trâmite neste juizo, cuja existência justifica a conexão.
Mas não é só. Para além dos dados já colhidos
anteriormente e que embasaram a medida judicial anulatória, surgiram outros muitos
elementos de prova que atestam, de forma absoluta, o completo vicio da referida
"concorrência" entre as empresas ora requeridas, algo que (disputa), na verdade, jamais
ocorreu.
Agindo entre 15 março de 2013 e 08 de maio do mesmo
ano12, de forma dolosa, mediante comunhão de vontades e a formação de ajuste prévio
para a consecução do fim almejado, qual seja, excluir da disputa a empresa ELF
Automação e Sistemas Ltda. e manter no mesmo certame a empresa NE Tecnologia e
Informática Ltda., os requeridos Nedson Gomes dos Santos e Ederson Leiva de Freitas
fraudaram, ao menos parcialmente, o caráter competitivo da licitação modalidade
Pregão n° 07/2013, realizada pela Câmara Municipal de Arapongas/PR para a contratação
de empresa para a "prestação de serviços de integração e gestão de informações,
através da análise de processos e fornecimentos de ferramentas eletrônicas de
administração pública".
Segundo o apurado durante as investigações, os requeridos
Nedson Gomes dos Santos e Ederson Leiva de Freitas, apesar de, à época da licitação,
serem proprietários de empresas diversa13, cada qual oferecendo o seu orçamento em
separado, agiram como sócios de fato desde o principio da licitação e, portanto, no
interesse de um mesmo grupo econômico, possuindo, ambos, a intenção de se ver
sagrada como vencedora do certame a empresa NE Tecnologia e Informática Ltda., a
qual, ao final da "disputa", acabou eleita para a contratação.
Após a oferta de seus orçamentos em separado, os quais,
mesmo antes do julgamento das propostas, apontavam escancaradamente para o termo
1 2 Interregno no qual se deu a licitaçã'o, desde o oferecimento das propostas de preços até a data do
julgamento.
13 Nedson como sócio-proprietário da empresa NE Tecnologia e Ederson como proprietário da empresa
ELFAutomação e Sistemas Ltda.
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ELFBanco de Documentos como o nome fantasia de ambas as empresas, inclusive com
a mesma logomarce, apenas a empresa NE Tecnologia e Informática Ltda. compareceu
ao julgamento das propostas, ocorrido no dia 08 de maio de 2013.
Dando-se sequência à fraude, alguns dias antes, mais
precisamente no dia 03 de maio daquele ano, a empresa NE Tecnologia, por seu
proprietário Nedson Gomes dos Santos, constituiu Ederson Leiva de Freitas, seu próprio
"adversário", como representante de NE Tecnologia para o julgamento das propostas, o
que de fato ocorreu, conforme anota a ata de julgamento.
Corroborando-se a fraude de uma vez por todas, durante o
cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos judicialmente no âmbito
da OperaçãoControlZ, foram apreendidos na sede da empresa NE Tecnologia, em
Maringá/PR, documentos que demonstraram a completa confusão' havida entre as
pessoas jurídicas e a formação, por elas, de um mesmo grupo econômico pelo menos
desde o ano de 2012, cuja união formal, com a assunção de Ederson Leiva de Freitas ao
quadro societário da empresa NE Tecnologia, ocorreu, curiosamente, semanas após a
licitação vencida por tal empresa no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas/PR. Ou
seja, passaram ambos a ostentar a condição de sócios-proprietários desta mesma
empresa, vencedora do certame, formalizando uma união empresarial que, na prática, já
existia há muito tempo.
I 4 Nesse sentido, basta um simples comparativo entre a proposta da empresaElfAutomação e Sistemas,
oferecida em 15 de março de 2013, e a proposta de preço da empresa NE Tecnologia e demais documentos
para o credenciamento entregues em 03 de maio de 2013 à comissão de licitação, bem como a análise do
próprio comprovante de CNPJ da empresa NE Tecnologia junto a Receita Federal, emitido pela empresa em
28 de abril de 2013, documentos que desmentem a versão dada pelos empresários ao Ministério Público.
5 Nesse sentido as trocas de e-mailsde mesmo domínio empresarial (elfconsultoria.com.br), para ambos
os denunciados, antes do ingresso de Ederson no quadro societário da empresa NE Tecnologia, além de
outros e-mailsanteriores a maio de 2013 em que a empresa de contabilidade denominada Ossucci
Contabilidade, em diálogo com Nedson, o indaga acerca de cancelamentos referentes, de forma
concomitante, às notas das empresas NE eELF,além de diálogos pore-mailentre os denunciados Nedson
e Ederson evidenciadores de tal circunstância (as duas empresas trabalhando em conjunto), bem como a
forte irrigação de recursos financeiros de uma empresa para a outra antes do ingresso societário
mencionado (v. relatórios de quebra bancária), havendo o registro de transações bancárias, entre as
pessoas jurídicas, no montante de R$ 354.800,00 somente no período de 1Q de janeiro de 2013 e 8 de
maio de 2013, data da licitação (ver Relatório de Auditoria CAEX MPPR n° 18/2017).
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1.3. SOBRE AS CORRUPÇÕES E SUA PROVA
No período compreendido entre 27 de fevereiro de 2015 e
o mês de março de 2016, por pelo menos 14 (catorze) vezes, reveladas por aportes
mensais de valores a titulo de propina, totalizando a quantia de R$ 308.000,00
(trezentos e oito mil reais)16, 11 (onze) das quais contando com a concorrência
determinante de Manoel Martins de Oliveira, tratando-se de um ajuste para o
recebimento de porcentagens sobre os faturamentos do Contrato Administrativo n°
13/2013, celebrado pela Câmara Municipal de,Arapongas com a empresa NE Tecnologia
e Informática Ltda., o denunciado Valdeir José Pereira, de modo consciente e voluntário,
em concurso de agentes com Manoel Martins de Oliveira durante a referida parte do
interregno de pagamentos, solicitou, aceitou e recebeu vantagens indevidas em razão do
exercício da chefia do Poder Legislativo de Arapongas/PR, ofertada por ação dos sócios
administradores da empresa NE Tecnologia e Informática Ltda, deixando de praticar ato
de oficio consistente na regularização do contrato sob sua administração, em evidente
infração de dever funcional.
No mesmo período, também por pelo menos 14 (catorze)
vezes, reveladas por aportes mensais de valores a titulo de propina, totalizando a
quantia de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), sendo este um ajuste para o
pagamento de porcentagens sobre os faturamentos do Contrato Administrativo n°
13/2013, celebrado pela Câmara Municipal de Arapongas com a empresa NE Tecnologia
e Informática Ltda., os denunciados Nedson Gomes dos Santos e Ederson Leiva de
Freitas, proprietários da referida empresa, de modo consciente e voluntário, cada qual
com o domínio pleno da atuação empresarial criminosa e fazendo opção por tal forma de
agir, ofereceram e pagaram vantagens indevidas ao então Presidente da Câmara
Municipal de Arapongas/PR, Valdeir José Pereira, 11 (onze) das quais repassadas
1 6 R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) atualizados, em valores corrigidos, com juros de 1%
ao mês, conforme nosso relatório de auditoria n° 17/2017.
Va
l idação desteem https://proju
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Documentoassinado
digitalmente,conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006,resolução do Proju
di, do TJPR/OE
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indiretamente ao agente público através da atuação do "laranja" Manoel Martins de
Oliveira, para determiná-lo 5 prática de atos de oficio, com infração de dever funcional,
em beneficio de sua empresa.
Segundo o apurado durante as investigações, os
empresários Ederson Leiva de Freitas e Nedson Gomes dos Santos, enquanto sóciosproprietários da NE Tecnologia e Informática Ltda., possuindo, ambos, o pleno domínio
do aspecto financeiro do empreendimento'', com poder para a assinatura de cheques,
transferências bancárias e a determinação sobre os pagamentos efetuados pela pessoa
jurídica, optando pela adoção de um modo de atuação empresarial ilícito, ofereceram ao
vereador Valdeir José Pereira, que acabara de assumir a presidência da Câmara
Municipal de Arapongas/PR no inicio de 2015, a continuidade do pagamento da
vantagem ilícita decorrente da execução Contrato Administrativo n° 13/2013, revelada
por aportes mensais a titulo de propina l' que já eram pagos pela mesma empresa a
servidor/agente(s) público(s) daquela casa legislativa' pelo menos desde o ano de 2014,
totalizando, apenas para Valdeir, que aceitou a vantagem, ao menos 14 (catorze) aportes
mensais de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) entre os meses de fevereiro de 2015 e
março de 2016, num total de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), resultado este do
acordo entre empresários e agentepoliticopara o recebimento de
porcentagens/devolução sobre os fatura mentos do referido contrato.
Estes 14 (catorze) pagamentos estendidos, mês a mês,
entre fevereiro de 2015 e março do ano seguinte, encontram-se marcados por um
modus operandi bastante evidenciado a partir de uma sequência coincidente de datas
contas bancárias envolvidas, circunstâncias da divida existente entre Manoel e Valdeir
e valores transacionados.
17
Nesse sentido o depoimento da testemunhaMichele DuranLeite, corroborado pelos diálogos
constantes em cópias de e-mailsapreendidos, além de anotações nas agendas recolhidas nas salas de
Ederson e Nedson no âmbito da empresa NE, cópias de transferências bancárias e de cheques empresariais
assinados por ambos.
18 Denominadas pelos empresários como "comissão" ou "comissão parceiro" nos controles de
pagamentos e agendas apreendidas na sede da empresa NE.
19Ainda não identficado(s).
.111110M1M
.11•11=MMR.
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Em resumo, a cada pagamento da parcela mensal do
contrato pela Câmara Municipal de Arapongas/PR, a empresa NE Tecnologia, logo nos
dias seguintes, emitia um cheque empresarial único ou cheques que totalizavam a
quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), promovendo-se o saque dessa quantia
na "boca do caixa". Logo em seguida, também no mesmo dia ou nos dias seguintes, o
valor era entregue diretamente ao vereador ou pela via indireta, através de depósitos
bancários na conta-corrente n° 32221-0, agência n° 0052-3, do Banco Bradesco,
pertencente ao requerido Manoel Martins de Oliveira.
Destes 14 (catorze) saques, o requerido Valdeir José Pereira
recebeu diretamente 03 (três), precisamente nos meses de fevereiro e março de 2015, e
março de 201620.
Tal ajuste, contudo, não envolveu apenas os empresários e
oex-vereador. Nos 11 (onze) repasses mensais restantes no valor de R$ 22.000,00 (vinte
e dois mil reais), no período compreendido entre abril de 2015 e fevereiro de 2016 (onze
meses em sequência) houve a atuação determinante do denunciado Manoel Martins de
Oliveira para que Valdeir José Pereira pudesse, enfim, usufruir de forma indireta a
vantagem indevida, na medida em que estes pagamentos se destinavam a compensar
dividas pessoais do vereador, decorrentes de empréstimos de grandes somas de
dinheiro tomadas por Valdeir José Pereira junto a Manoel Martins de Oliveira'.
20 Valores de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) sacados pela empresa após o pagamento do contrato
pela Câmara Municipal, cujo repasse não envolveu a atuação do "laranja". Nesse sentido a confissão de
Manoel Martins de Oliveira e uma anotação para o dia 27/02/2015, encontrada em uma das agendas
apreendidas na sede da empresa NE Tecnologia, mais precisamente junto à sala do denunciado Ederson, e
que revela o pagamento de R$ 22.000,00 (vinte e dois reais) a titulo de "comissão Arapongas", coincidindo,
portanto, com a data da primeira transação bancária identificada exatamente neste valor (saque de um
cheque da conta da empresa NE Tecnologia no Banco do Brasil, no valor de R$ 22.000,00, no mesmo dia
27/02/2015).
21 Nesse sentido o depoimento da testemunhaMichele DuranLeite, cujos detalhes foram corroborados
em depoimento pelos requeridos Valdeir e Manoel, bem como pela quebra de sigilo bancário incidente
sobre os denunciados e o Relatório de Auditoria CAEX MPPR n° 01/2017, o qual detalha a coincidência de
valores e datas de saques de cheques e repasses para a conta do denunciado Manoel, cujoSpiceevidencial
ocorreu no mês de outubro/2015, mês em que o próprio denunciado Nedson Gomes dos Santos realizou
um repasse identificado em seu nome para a conta de Manoel, cidadão este completamente estranho a
relação empresários x gestor público.
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Ou seja, sem a utilização da conta bancária do requerido
Manoel, oex-vereador não teria usufruído da vantagem pela forma indireta, tal como
ocorreu, razão pela qual a atuação do "laranja" Manoel, criando-se o risco proibido
relevante, foi determinante para que os pagamentos ocorressem de tal forma.
1.4. SOBRE A LAVAGEM DE CAPITAIS E SUA PROVA
Consumados os ilícitos antecedentes de corrupção ativa e
passiva, consistentes na oferta e aceitação de propinas mensais, Nedson Gomes dos
Santos e Ederson Leiva de Freitas, por intermédio de setor financeiro da empresa NE
Tecnologia e Informática Ltda., mediante a utilização das contas bancárias da pessoa
jurídica, e Manoel Martins de Oliveira, mediante a utilização de sua conta bancária
pessoal, tudo sob a orientação e anuência do agente público Valdeir José Pereira,
destinatário indireto das vantagens indevidas, ocultaram e dissimularam a origem, a
natureza, a movimentação e a propriedade de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois
mil reais), convertendo em ativos lícitos o produto de 11 (onze) crimes de corrupção
ativa/passiva, praticados mês a mês no período de abril de 2015 a fevereiro de 2016,
por meio da transferência de recursos das contas bancárias da empresa NE Tecnologia
para a conta bancária de Manoel Martins de Oliveira, com a justificativa de pagamento
de dividas autênticas de Valdeir José Pereira em favor de Manoel (decorrentes de
empréstimos pessoais de dinheiro), agindo os empresários como alguém que, de fato e
de direito, aparentassem dever qualquer tipo de valor ao denunciado Valdeir.
No bojo das investigações que ensejaram a deflagração da
OperaçãoControlZ, após a quebra do sigilo bancário do requerido Manoel e da empresa
NE Tecnologia, identificou-se que tanto um quanto o outro iostentaram uma intensa
movimentação bancária diária, com a transação de somas milionárias no período de 10
de janeiro de 2013 a 30 de abril de 2016. No caso da empresa, tal movimentação poderia
ser esperada apenas por tal circunstância (a de ser uma empresa), no entanto,
almente,conformeMPn° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006,resolução do Projudi,do TJPR/OE
/projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador: PJY7Q X8LCB DNX48 YWCYR
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30/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: peticao inicial
identificou-se Manoel Martins de Oliveira como alguém responsável por uma
movimentação bancária diária que não se coaduna com a do cidadão comum que não
atua no ramo empresarial, principalmente no que pertine ao grande volume de
depósitos em cheques em sua conta bancária n° 32221-0, junto a Agência n° 0052-3 do
Banco Bradesco22, dado concreto que pode ser explicado pelo fato de Manoel atuar
como agiota, efetuando a troca de cheques em larga escala para pessoas físicas e
jurídicas.
Tinha-se, ai, o ambiente ideal para a lavagem dos recursos
ilícitos mediante o depósito das somas de dinheiro (propina) em favor de terceiro
("laranja") que mantinha intensa movimentação bancária, com expressivo número de
depósitos mensais a seu favor.
Nestes termos, a ocultação da origem, propriedade e
natureza dos valores mensais pagos a titulo de propina era possibilitada, inicialmente,
pelo setor financeiro da empresa NE Tecnologia, a mando e sob coordenação reciproca
dos sócios administradores Nedson Gomes dos Santos e Ederson Leiva de Freitas,
cientes de todo o esquema operado, quando, então, eram efetuados saques de cheques
e quantias em espécie via cartão que totalizavam o montante mensal de R$ 22.000,00
(vinte e dois mil reais), agindo de uma forma tal como se a empresa fosse pagar dividas
ou fazer acertos lícitos em dinheiro em espécie.
No entanto, estes valores mensais depositados na conta
bancária de Manoel eram nada mais do que a diluição dos repasses da propina a uma
pessoa completamente externa à relação empresários x gestor público, cuja conta
bancária oferecida para o recebimento, dados (banco, número da conta e agência)
comprovadamente em poder da emprese, já era utilizada para o pagamento de dividas
22 Depósitos que ultrapassaram mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em diversos meses, realizados por
inúmeras pessoas físicas e jurídicas, a respeito das quais foram encontrados cheques na residência de
Manoel, o que revela a prática de empréstimos fora do mercado financeiro oficial, algo admitido pelo
próprio denunciado em seu depoimento.
2.3 Nesse sentido o relato da testemunhaMichele DuranLeite e um deposito bancário de R$ 22.000,00
realizado no dia 28/10/2015 para a conta de Manoel, identificado pelo próprio Nedson Gomes dos Santos.
PROJUDI - Processo: 0010298-02.2017.8.16.0045 -Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Bruno Vagaes
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de empréstimos de diversas outras pessoas físicas e jurídicas que deviam a Manoel,
razão pela qual o depósito da propina ali efetuado, a pedido de Valdeir José Pereira,
assumia o disfarce de um mero pagamento de dividas por "alguém" que, tomado o
empréstimo financeiro, devia valores a Manoel.
E tal forma de compensação ilícita de "dividas" ocorreu de
fato, eis que oex-vereador Valdeir José Pereira tomou realmente empréstimos de
dinheiro de Manoel, um no valor global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), e
outros que totalizaram R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), os quais foram
"quitados" por Valdeir através dos 11 (onze) repasses bancários tratados nesta
imputag5e, além de outros 02 (dois) pagamentos feitos em dinheiro por ele a Manoel,
na mesma quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).25
Assim agindo em acordo de vontades, os requeridos
optaram por adotar um mecanismo astuto de dissimulação e ocultação de pagamento de
vantagens ilícitas, uma vez que o dinheiro, ao mesmo tempo em que recebido de forma
indireta via "laranja", é ocultado ou a ele é conferida aparência licita (como mera
satisfação de divida de valor, válida, e de fato existente).
Ao que consta dos fatos apurados, a adoção deste método
permitiu que a propina chegasse ao beneficiário pela via indireta, ocultada (via conta de
um terceiro), e em local seguro (conta de alguém que recebe diversos depósitos de
outros devedores na mesma conta) e fora do alcance das autoridades públicas
24 Ver Relatório de Auditoria MPPR CAEX n° 01/2017.
25 Ver o depoimento de Manoel Martins de Oliveira, apontando para pagamentos em dinheiro em espécie,
vindos diretamente do próprio requerido Valdeir, no valor de R$ 22.000,00 nos meses de fevereiro e marco
de 2015 (dado concreto reforçado pelo fato de, pestes dois meses, não haver correspondência bancária
dos saques de R$ 22.000,00 identificados para as contas da empresa NE, em favor da conta pessoal de
Manoel), seguindo-se, na sequência, logo no mês de abril/2015, uma primeira transação bancaria de R$
22.000,00 entre a empresa e Manoel que "quitou" o cheque de R$ 66.000,00, dando-se inicio a sequência
dos atos de lavagem (12ato). Nos 10 meses seguintes, segundo Manoel, sobrevieram 10 (dez) novos
repasses via empresa no valor de R$ 22.000,00, os quais teriam quitado a divida de R$ 150.000,00.
Comprovando as alegações do denunciado Manoel, foram apreendidos, em sua residência, um cheque de
Valdeir José Pereira exatamente no valor de R$ 66.000,00, além de uma agenda contendo uma anotação
de dividas, uma das quais aponta a quantia de R$ 150.000,00 a pessoa de "Mga", diminutivo da palavra
Maringá, apelido notório do denunciado Valdeir.
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(atentando, portanto, contra a administração das justiças penal, cível e fiscal), tornando
desnecessária qualquer nova conduta de ocultação ou dissimulação.
2. DA CONFORMAÇÃO DOS ILÍCITOS AOS ATOS DE
IMPROBIDADE DESCRITOS NA LEI N° 8.429/92
2.1 Do Enriquecimento Ilícito — Requerido Valdeir José
Pereira
O requerido Valdeir José Pereira praticou as condutas
acima descritas com o único objetivo de se enriquecer ilicitamente.
A bem da verdade, nem há muito o que se argumentar em
termos de conformação das condutas 6 espécie ato de improbidade tratada peloart. 9°
da Lei n° 8.429/92.
O pagamento de propina ao agente público com poder de
mando responsável pela fiscalização do contrato administrativo (e de sua licitude),
constitui uma das formas mais elementares não só de enriquecimento ilícito no âmbito
da referida lei, bem como do crime de corrupção tratado no Código Penal.
A lavagem dos ativos recebidos de forma ilícita nada mais
fez do que potencializar a gravidade do enriquecimento ilícito operado, circunstância que
deverá ser sopesada tanto na análise do elemento subjetivo, quanto no âmbito da
aplicação das sanções em futura sentença.
O elemento subjetivo do tipo doloso, por óbvio, é da
essência deste tipo de conduta.
In casu, incorreu o requerido nas disposições do artigo 92,
caput, e incisos I, X e XI, da Lei n° 8.429/92:
Art.9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego
ou atividade nas entidades mencionadas noart. 1° desta lei, e
Val idação desteem https:
//projudi.tjpr.ju s.br/projudi/ -Ident
ificador: PJY70 X8L
CB DNX48 YWCYR
•11•111111•1111111•1•I
11111•MIIM
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notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou
qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a titulo de
comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha
interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por
ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de oficio, providência ou declaração a
que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas,
verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas noart.10desta lei;
Ao receber ao menos 14 (catorze) aportes mensais ilícitos
de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) entre os meses de fevereiro de 2015 e março de
2016, perfazendo um total de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), resultado este
do acordo entre empresários e agentepoliticopara o recebimento de
porcentagens/devolução sobre os faturamentos contratuais, Valdeir José Pereira, sem
dúvida alguma, enriqueceu-se ilicitamente.
Como agente público com poder de mando e fiscalização,
quando de sua assunção ao posto de Presidente da Câmara Municipal, foi omisso ao
prosseguir na execução de um contrato que sabia ser fraudulento e corrompido,
passando ele, inclusive, a ser o beneficiário da propina.
Deste modo, é imperiosa a perda dos valores acrescidos
ilicitamente a seu patrimônio, no montante atualizado de R$ 419.000,00 (quatrocentos e
dezenove mil reais)".
26 Correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme nosso relatório de auditoria n° 17/2017.
•MI=1.•
MMII•11111•M
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2.2 Do Prejuízo ao Erário — Requeridos Nedson Gomes dos
Santos, Ederson Leiva de Freitas, Manoel Martins de Oliveira, NE Tecnologia e
Informática Ltda. eELFAutomação e Sistemas Ltda.
2.2.1. Do concurso determinante para o pagamento de
propinas
0ex-vereador beneficiado pelo enriquecimento ilícito
acima descrito só obteve a benesse espúria por conta a atuação decisiva de outros
atores pessoas físicas e jurídicas, chamando a incidência, portanto, doart.39da Lei n°
8.429/92.2'
Inicialmente, o pagamento da propina de forma continua,
durante expressivo período de tempo - catorze meses, ao menos - foi efetuado por
decisão conjunta dos empresários/sócios Nedson Gomes dos Santos e Ederson Leiva de
Freitas, os quais se mantiveram subjetivamente ligados não só durante o curso dos
pagamentos, com domínio de todo o aspecto operacional e financeiro da empresa NE
Tecnologia, como também desde a fraude inicial operada durante licitação modalidade
Pregão n° 07/2013.
Em resumo: os empresários decidiram por executar um
modo de atuação empresarial ilícito, consistente no pagamento de porcentagens
contratuais ao gestor com poder de mando sobre o contrato e sua futura prorrogação,
utilizando-se, para tanto, da própria estrutura da empresa NE Tecnologia (utilização de
funcionários para operacionalizar os saques e das contas bancárias da empresa para a
realização dos pagamentos via "laranja").
Quanto a este aspecto, revela-se claro que o pagamento de
propina no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) mensais aoex-edil, sobre
cada nota fiscal mensal pouco superior a R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), aponta
27 Art.3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob aualauer forma
flireta ou indireta.
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para a existência de um contrato administrativo manifestamente superfaturado. Veja-se
que a diferença não é nada insignificante: CERCA DE 43% DO VALOR CONTRATUAL
VOLTAVA AO GESTOR PÚBLICO A TÍTULO DE PROPINA. TODOS OS MESES!
0 elemento subjetivo doloso pertinente aos empresários e
a utilização da própria estrutura da empresa NE Tecnologia para a realização dos
pagamentos restaram demonstrados pelo do depoimento da testemunha Michelle Duran
Leite, relato altamente fidedigno e corroborado pela quebra do sigilo bancário dos
envolvidos'', pela confissão extrajudicial de Valdeir e Manoel, pelos diálogos constantes
em cópias de e-mailsapreendidos durante a busca e apreensão ocorrida na empresa,
além de anotações nas agendas recolhidas nas salas de Ederson e Nedson no âmbito da
empresa NE29, bem como cópias de transferências bancárias e de cheques assinados por
ambos.
Mas não é só.
Parte destes pagamentos, 11 (onze) parcelas de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais) estendidas entre abril/2015 e fevereiro/2016, foram
pagas com a colaboração determinante de Manoel Martins de Oliveira, "laranja" do
esquema operado entre gestor público e empresários.
In casu, Manoel, dolosamente, cedeu sua conta bancária n°
32221-0 junto à agência n° 52-3 do Banco Bradesco, em Arapongas/PR, para que os
empresários efetuassem os depósitos que, indiretamente, vieram em beneficio de
Valdeir, que à época dos fatos era devedor expressiva quantia à Manoel, decorrente de
empréstimos de dinheiro realizados fora do mercado financeiro.
Referida conta bancária (dados numéricos e nome do
titular), diga-se de passagem, encontrava-se em poder da empresa, inclusive sob o
domínio da funcionária Michelle DuranLeite, que operacionalizou parte dos pagamentos
agindo a mando de Nedson e Ederson.
28 Cujo auge das constatações foi caraterizado pela transferência de R$ 22.000,00 a Manoel Martins de
Oliveira em 28/10/2015, em operação identificada e feita por Nedson Gomes dos Santo s.
29 Com anotação de pagamentos de comissões aos "parceiros", inclusive para o prime iro pagamento feito
a Valdeir José Pereira, em 27/02/201.5 (agenda apreendida na sala de Ederson).
1111011111
11•111.1•1•111.111
MININIIMIle
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Assim agindo, mesmo que houvesse a alegação, por parte
de Manoel, no sentido de que não estava subjetivamente ligado aos empresários, é
inegável a conclusão no sentido de que o requerido foi, no mínimo, manifestamente
imprudente ao assentir o recebimento mensal/continuo (por 11 meses), em sua conta
bancária pessoal, de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) destinados ao então Presidente
do Legislativo Municipal, vindos de pessoa física/jurídica por ele absolutamente
ignorada, algo que seria claramente não usual e improvável para alguém que operava
clandestinamente no mercado financeiro, concedendo empréstimos pessoais a diversas
pessoas físicas e jurídicas, inclusive mediante a utilização de sua própria conta bancária.
Nestes termos, os requeridos Nedson Gomes dos Santos,
Ederson Leiva de Freitas, Manoel Martins de Oliveira e NE Tecnologia e Informática
!Ada. incorreram nas disposições do artigo 10, caput, e incisos I e XII da Lei n° 8.429/92:
Art.10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 19 desta lei, e
notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao
patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas,
verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no art. 19 desta lei;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça
Ilicitamente;
Demonstrada a concorrência determinante para o
enriquecimento de terceiro, devem os requeridos Nedson Gomes dos Santos, Ederson
Leiva de Freitas e NE Tecnologia e Informática Ltda., de forma solidária, serem
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responsabilizados pelo prejuízo R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais)30.
Manoel Martins de Oliveira, da mesma forma, também é
concorrente em parte dos pagamentos mensais de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
aoex-vereador — onze deles — devendo arcar, de forma solidária aos demais, com o
montante de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais)31
2.2.2. Da fraude ao processo licitatório Pregãore07/2013
Conforme já anotado nas linhas acima, a Ação Civil Pública
Anulatória de Atos Administrativos n°0004473-14.2016.8.16.0045 visa à anulação do
processo licitatório modalidade Pregão n° 07/2013, bem como do contrato
administrativo lavrado e seus respectivos aditivos, com a devolução da totalidade dos
valores contratuais.
Logo, quanto a este dado especifico, a presente ação não se
destina ao ressarcimento integral de tais valores, mas tão somente a aplicação das
sanções decorrentes do ato de improbidade. Para além de causar a nulidade, a fraude
operada também se amolda à conduta prevista noart. 10 da Lei n° 8.429/92.
E neste ponto, são coautõres do ato de improbidade
descrito noart. 10, inciso VIII, da Lei n° 8.429/92 os requeridos Nedson Gomes dos
Santos, Ederson Leiva de Freitas, NE Tecnologia e Informática Ltda. e ELFAutomação e
Sistemas Ltda.
Reza o referido dispositivo:
Art.10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
30 Correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme nosso relatório de auditoria n° 17/2017.
31 Também com correção monetária e juros de 1% ao mês.
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bens ou haveres das entidades referidas no art. 12 desta lei, e
notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatário ou de processo seletivo
para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou
dispensá-los indevidamente;
E neste ponto, tal como já exposto no capitulo 1.2 supra,
não há a menor sombra de dúvida: os requeridos Nedson e Ederson já eram sócios de
fato ao tempo da contratação operada em favor da empresa NE Tecnologia, cabendo a
empresa ELFAutomação e Sistemas Ltda., de propriedade de Ederson, a mera figuração
no procedimento licitatório como um ente jurídico que ali simulava uma "concorrência"
entre ambas, algo que na verdade jamais existiu.
Ou seja, os empresários ora requeridos, cada qual por
intermédio de sua empresa (em termos formais), ofereceu o competente orçamento
para fins de participação na fase de julgamento.
Contudo, Ederson sempre esteve ligado a empresa NE
Tecnologia, mesmo antes de seu ingresso formal como sócio da empresa, possuindo
relação umbilical com o dia a dia da empresa NE, até então pertencente ao requerido
Nedson» Em resumo: toda a prova documental evidencia que um sabia da participação
do outro no âmbito da mesma licitação.
A fraude, apesar de parcial, caracterizou não só o referido
ato de improbidade, como o crime doart. 90 da Lei n° 8.666/93. 0 intuito ilícito era
único: unir esforços para buscar a vantagem em favor da empresa NE Tecnologia.
Nesse sentido, veja-se a lição de Margal Justen Filho
(grifamos)':
32 Não se descarta, inclusive, o envolvimento dos demais empresários participantes do certame, os quais
ainda poderão ser objeto de nova ação, caso surjam novas provas.
33 In Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 151 ed. São Paulo: Dialética, 2012,
p.1040/1041.
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"A segunda modalidade (fraudar) envolve o ardil pelo qual o sujeito
impede a eficácia da competição. A Lei refere-se expressamente ao
ajuste ou combinação. Normalmente, essa hipótese se concretiza
quando diversos licitantes arranjam acordo para determinar a vitória de
um deles. Porém, são criminalmente reprováveis também "acordos
parciais", nos quais os licitantes estabelecem condições "paralelas" às
previstas no ato convocatório. Não é necessário que haja frustração
ou fraude que comprometa a eficácia total da licitação. E suficiente
que alguns dos aspectos do certame sejam atingidos."
Nestes termos, os requeridos Nedson Gomes dos Santos,
Ederson Leiva de Freitas, NE Tecnologia e Informática Ltda. acabaram por ingressar em
uma segunda hipótese de ato improbo abarcada peloart. 10 da Lei n° 8.429/92,
acompanhados, no entanto, da empresa ELFAutomação e Sistemas Ltda., também
utilizada para a configuração da fraude em favor da NE Tecnologia.
2.3 Da violação aos Princípios da Administração Pública —
Requeridos Valdeir José Pereira, Nedson Gomes dos Santos, Ederson Leiva de Freitas,
Manoel Martins de Oliveira, NE Tecnologia e Informática Ltda. eELFAutomação e
Sistemas Ltda.
A conduta dos requeridos também se subsumi naquela
descrita no artigo 11, caput, e incisos I e II, da Lei n. 8.429/92, tratando-se de prática que
violou os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.
Ora, não é preciso muito esforço argumentativo para que se
chegue a tal conclusão. Basta dizer, mais uma vez, que todas as condutas praticadas são
criminosas, atentando contra a administração pública e a Lei n° 8.666/93.
Os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e
moralidade administrativa estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição da
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República de 1988 e foram reproduzidos na Constituição do Estado do Paraná, em seu
artigo 27, caput,' não havendo razão para que os requeridos Valdeir, Nedson, Ederson e
Manoel pudessem alegar ignorância ou qualquer outra circunstância para descumpri-los.
Pois bem. Oferecer, receber e concorrer de qualquer forma
para o pagamento propina, são condutas, obviamente, ilegais, imorais e ineficientes sob
o ponto de vista da administração da coisa pública. A mesma coisa se diga em relação
fraude à licitação.
Na hipótese, todos os requeridos, sejam pessoas físicas ou
jurídicas (por seus sócios), sabiam exatamente a forma como deveriam se comportar, na
medida em que a oferta e o recebimento de tais valores não encontram, claramente,
qualquer previsão em lei ou regulamento, tampouco o ajuste ilícito no âmbito de
certames licitatórios.
Quanto ao principio da moralidade, Valdeir, Nedson,
Ederson e Manoel agiram de maneira antiética, violando a expectativas esperada de
empresários fornecedores da administração e de homens comprometidos com a
administração pública: o comportamento justo e probo.
No que se refere ao principio da impessoalidade, os
requeridos agiram pautados apenas no interesse particular de cada um, deixando de
lado o interesse público da população araponguense.
Por fim, violado, também, o principio da eficiência, na
medida em que o pagamento de propina no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais) mensais ao ex-edil, sobre cada nota fiscal mensal pouco superior a R$ 51.000,00
(cinquenta e um mil reais), revela, claramente, que o contrato se mostrava
superfaturado. Veja-se que a diferença não é nada insignificante: cerca de 43% do valor
voltava ao gestor a titulo de propina, todos os meses!
Resta claro e evidente, portanto, a ocorrência de ato
34 Constituição Estadual, artigo 27: "A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos
Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e, também, ao seguinte [...]".
almente, conforme MP n° 2.200-2/
/projudi.tjpr.jus.br/projudi/- ldentifi
11•11111
•••••=1•MME
MI1111•11111=1••
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atentatório aos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e impessoalidade,
representando a conduta dos requeridos a prática de ato de improbidade administrativa,
na forma do artigo 11, caput e incisos I e II, da Lei 8.429/92.
3. DA PROVIDENCIA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE
BENS
Na eficiente defesa do patrimônio público, faz-se necessária
a decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos Valdeir José Pereira, Nedson
Gomes dos Santos, Ederson Leiva de Freitas, Manoel Martins de Oliveira, NE Tecnologia
e Informática Ltda. eELFAutomação e Sistemas Ltda., como forma de garantir a perda
dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio, os danos ao erário, além do
pagamento da multa civil.
Por um breve período a jurisprudência vacilou acerca dos
requisitos necessários para o deferimento da indisponibilidade de bens de agentes
públicos acusados de condutas improbas.
Hoje, contudo, consolidou-se o posicionamento de que se
exige apenas a verossimilhança das alegações, eis que o periculuminmora é presumido
e decorre do próprio dano causado ao erário.
Em outras palavras, demonstrados os indícios da prática do
ato de improbidade, a medida acautelatória de indisponibilidade de bens representa
decorrência lógica, sob pena de frustrar ulterior recomposição do dano e das multas civis
decorrentes. Confira-se:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.
CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO
NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.366.721/BA. CONSTRIÇÃO.
PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE
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NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no
julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.366.721/BA, Relator p/
acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19.09.2014, firmou o
entendimento de que há periculuminmora nos casos de decretação
da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando
condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu
patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua
decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de
improbidade administrativa. [...] 4. Agravo regimental não provido."
(STE AgRg no AREsp 341.211/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, Die17/06/2015). —
destacou-se."
Além disso, é indiscutível que a indisponibilidade alcança
inclusive os bens adquiridos antes da prática dos atos de improbidade, tal como já
reiteradamente decidido pelo STJ, exempli gratia:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
AQUISIÇÃO ANTERIOR AO ATO ÍMPROBO. POSSIBILIDADE.
DEFERIMENTO DE LIMINAR.AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI
IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DOART.535,
II,CPC.NA() CONFIGURADA. [...] 2. A decretação de indisponibilidade
dos bens, em decorrência da apuração de atos de improbidade
administrativa, mercê do caráter assecurat6rio da medida, pode recair
sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda
que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade.
Precedentes do STJ:AgRg no Ag 1144682/SP, PRIMEIRA TURMA,Die
06/11/2009; REsp 1003148/RN, PRIMEIRA TURMA,Die05/08/2009;
REsp 535.967/RS, SEGUNDA TURMA,Die04/06/2009; REsp 806301/PR,
PRIMEIRA TURMA,Die03/03/2008. [...) 6. Recurso especial
parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido." (STJ. REsp
1078640/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
09/03/2010,Die23/03/2010). — destacou-se.
35 No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: REsp 1461892/BA, Rel. MinistroHERMAN
BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015,Die06/04/2015; REsp 1461882/PA, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015,Die12/03/2015; REsp 1176440/RO, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013,Die 04/10/2013;
AgRg no REsp 1191497/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
20/11/2012,Die28/11/2012; AgRg no AREsp 20853/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 21/06/2012, ale 29/06/2012; REsp 1426699/MA (decisão monocrática), Rel.
MINISTRA REGINA HELENA COSTA, julgado em 16/06/2015,Die23/06/2015; AREsp 391067/SP (decisão
monocrática), Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 27/02/2015,Die19/03/2015; REsp 924142/ES
(decisão monocrática), Rel. Ministro MAUROCAMPBELLjulgado em 03/08/2009,Die 13/08/2009.
111•11111111•1
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Por fim, tem-se que o decreto de indisponibilidade deve
recair também sobre o valor da multa civil imposta como sanção pela prática do ato de
improbidade. Transcrevem-se trechos de arestos do Superior Tribunal de Justiça:
II - Ademais, dado seu caráter assecuratório, a indisponibilidade de
bens deve recair sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos
anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo
suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao
Erário, levando-se em considerac5o, ainda, o valor de possível multa civil
aplicada como sanção autônoma. (STJ.AgRg no REsp 1383196/AM,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
27/10/2015, ale10/11/2015). - destacou-se.
"PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE CONDENAÇÃO DE MULTA.
MEDIDA DEFERIDA ALUZ DA PROVA INDICIARIA DA PRATICA DO ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83/ STJ. [...]. 2. Fosse o caso de ultrapassar o
óbice, para ingresso na tese de que a decisão seria dissidente da
jurisprudência do STJ, no que tange à decretação da indisponibilidade,
como garantia para o pagamento da eventual multa, a alegação, em
verdade, esbarraria na vedação da Súmula 83 - STJ ("Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se
firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.") 3. Agravo regimental
desprovido." (STJ. AgRg no AREsp 25.133/MG, Rel. Ministro OLINDO
MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 12REGIÃO), PRIMEIRA
TURMA, julgado em 03/12/2015, D1e11/12/2015) - destacou-se.
A presente ação também se destina à condenação dos
requeridos ao pagamento da multa civil prevista noart. 12, incisos I (no caso do
requerido Valdeir José Pereira) e II (no caso dos demais requeridos) da Lei n° 8.429/92.
De acordo com o inciso I do artigo 12 da Lei n.28.429/92,
aplicável na espécie, o requerido Valdeir, além da necessária decretação da perda dos
valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio', deve arcar com o pagamento de
36 R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) atualizados, com juros de 1% ao mês.
Va
l idação desteemh
I • I I I I I I I I •
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multa civil de até três vezes o valor do enriquecimento'', sem prejuízo das demais
sanções não patrimoniais cabíveis.
Como o valor histórico do enriquecimento se encontra
apurado em R$ R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) corrigidos e com juros
de 1% ao mês, o equivalente ao total das vantagens ilícitas percebidas, este deverá ser o
limite mínimo para a constrição de bens, pois nele não esta incluído o valor da multa
civil.
Já em relação aos requeridos Nedson Gomes dos Santos,
Ederson Leiva de Freitas, NE Tecnologia e Informática Ltda. eELFAutomação e Sistemas
Ltda, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei n.° 8.429/92, além de serem obrigados a
ressarcir, solidariamente, o dano provocado ao patrimônio público em R$ 419.000,00
(quatrocentos e dezenove mil reais), devem arcar, cada qual, com o pagamento de
multa civil de até duas vezes o valor original doclam)", sem prejuízo das demais
sanções não patrimoniais cabíveis.
Lado outro, no que pertine ao requerido Manoel Martins
de Oliveira, considerando sua concorrência para o pagamento parcial das propinas -
onze ocasiões, em um universo de catorze pagamentos — deve ser obrigado a ressarcir
solidariamente o dano ao patrimônio público no montante de R$ 329.000,00 (trezentos
e vinte e nove mil reais)39, devendo arcar, também, com o pagamento de multa civil de
até duas vezes o valor original do dano a que concorreu", sem prejuízo das demais
sanções não patrimoniais cabíveis.
Nestes termos, os requeridos devem, solidariamente, arcar
com o dano ao patrimônio público. Por outro lado, cada qual deve responder por sua
multa civil, aplicada em caráter individual.
37R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais) originais, montante que deve ser considerado apenas para o
cálculo da multa civil, cuja correção e juros somente correrão após eventual sentença condenatória.
38 R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), cujos juros e correção somente incidirão após eventual
sentença condenatória.
39 Onze pagamentos de R$ 22.000,00 ocorridos entre abril/2015 e fev/2016, corrigidos monetariamente e
com juros de 1% ao mês.
4() R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais) originários.
•••••••=111111.1
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Valdeir José Pereira, portanto, deve ter contra si: o
bloqueio do valor do dano atualizado, para fins de reparação, mais o montante de 03
(três) vezes o valor do dano originário, o que equivalerá a multa civil máxima a ser
aplicada, totalizando a quantia final de R$ 1.343.000,00 (um milhão, trezentos e
quarenta e três mil reais).
Os requeridos Nedson Gomes dos Santos, Ederson Leiva de
Freitas, NE Tecnologia e Informática Ltda. eELFAutomação e Sistemas Ltda, por sua
vez, devem ter contra si, individualmente: o bloqueio do valor do dano atualizado, para
fins de reparação, mais o montante de 02 (duas) vezes o valor do dano originário, o que
equivalerá a multa civil máxima a ser aplicada, totalizando a quantia final de R$
1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais) para cada requerido.
Por fim, Manoel Martins de Oliveira deve ter contra si: o
bloqueio do valor do dano a que concorreu, para fins de reparação, mais o montante de
02 (duas) vezes o valor do dano, o que equivalerá a multa civil máxima a ser aplicada,
totalizando a quantia final de RS 813.000,00 (oitocentos e treze mil reais).
A conta pode ser facilmente explicada.
Como o ressarcimento do dano é solidário, não se sabe, até
o momento, o quantum que poderá ser bloqueado de cada requerido, por isso a
solicitação do Ministério Público engloba o valor integral para cada um deles. Existe a
possibilidade fática de algum dos requeridos não possuir bens e rendas aptos a cobertura
do dano (e só do dano), ao passo que, inversamente, pode ser que algum tenha
condições de, sozinho, fazer frente a divida.
Certo, até o momento, é o montante da multa civil
(máxima) que pode ser aplicada a cada requerido. Sobre a satisfação do dano, que vem
sempre em primeiro lugar, não se sabe até onde cada um poderá contribuir. Por isso
deve se proceder a tentativa de bloqueio integral, para cada requerido. Se cada qual tiver
condições de satisfazer uma determinada cota, a titulo de exemplo, ocorrendo o
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bloqueio de excedentes, este poderá ser liberado prontamente. Lado outro, se algum dos
requeridos não puder concorrer para a satisfação do dano, o complemento poderá ser
arcado pelo consorte ímprobo, ante a natureza solidária da obrigação.
E tal constatação só poderá ser feita a partir da emissão de
bloqueio requerida pelo Ministério Público (integral, para todos, com liberação posterior
de eventuais excedentes), na forma do acima exposto (valor integral do dano para cada
um, mais a sua multa civil, que é especifica).
Quanto ao amparo legal, a possibilidade da providência
cautelar está expressamente contida no texto constitucional, prevendo oart. 37, § 42, da
Carta Magna, que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos politicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei [...]".
0art.72 da Lei n2 8.429/92 dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos ímprobos:
Art.72. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério
Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste
artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do
dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento
ilícito.
A concessão liminar é indiscutivelmente aceita peloart. 12,
caput, da Lei da Ação Civil Pública, onde é previsto que "poderá o juiz conceder mandado
liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo". Os requisitos de
probabilidade do direito e perigo de dano grave estão patentes. Tem-se mais que fumus
boni juris, e sim o próprio direito, visto que a presente causa já vem devidamente
instruída documentalmente com demonstração robusta das condutas ilícitas praticadas.
11.11111111•1110011.]
1111111•1
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Por sua vez, o periculuminmora também está
consubstanciado no caso, haja vista que há fundado receio de dano ao patrimônio
público. Outrossim, em razão do periculuminmora, a constrição de bens dos requeridos
é medida que se impõe inaudita alterapars,sob pena de se mostrar ineficaz e frustrar o
futuro sucesso da ação, proposta em favor de todos os munícipes araponguenses.
Inobstante, conforme farta jurisprudência (inclusive do
Ti/PR), sendo evidente a improbidade, desnecessário demonstrar que estes indivíduos
estão a dilapidar o seu próprio patrimônio.
Neste sentido o SU
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PARA
CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. PRECEDENTES.
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO Pól.0 PASSIVO DA DEMANDA.
NÃO PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão dos autos se traduz em
saber se, para decretar a indisponibilidade dos bens em uma ação de
improbidade administrativa, é necessária a demonstração do periculum
inmora concreto, ou seja, a prova de que os acusados estejam se
desfazendo, ou na iminência de desfazer, do patrimônio. 2. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justica tem-se alinhado no
sentido da desnecessidade de prova de periculuminmora concreto.
Precedentes: AgRg no AREsp 194.754/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma,Die9.10.2013; AgRg no REsp 1.256.287/MT, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,Die21.9.2011; REsp
967.841/PA, Rel. Ministro MauroCampbellMarques,Die08.10.2010;
REsp 1.115.452/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Die
20.04.2010; REsp 1.190.846/PI, Rel. Min. Castro Meira, Segunda
Turma, julgado em 16.12.2010,Die10.2.2011. 3. A tese inerente
suposta ilegitimidade passiva do agentepolitico, ex-prefeito da cidade
de João Pessoa, não foi prequestionada pela Corte aquo,pois não
foram analisados os artigos 80 do Decreto-Lei n. 200/67 e 32do Código
de Processo Civil. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas ns.
282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso especial
conhecido em parte e improvido. (ST1 RECURSO ESPECIALNg1.417.942
—PB)
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Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de nosso Estado
corroborou o entendimento do STJ:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR TORNANDO INDISPONÍVEIS OS BENS DOS
AGENTES PÚBLICOS - IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, PREVISTO NOART.10, XI, DA LEI N.° 8.429/92 - TIPO
LEGAL QUE, POR DEFINIÇÃO LEGISLATIVA, INCLUI-SE ENTRE OS QUE
"CAUSAM PREJUÍZOS AO ERÁRIO" - MEDIDA DE GARANTIA QUE SE IMPÕE
EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA AFETADA, POR FORÇA DOSARTS.52. E 79.
DA LEI MENCIONADA - PERICULUM IN MORA E 0 FUMUS BONI IURIS
CONFIRMADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO - RECURSO
IMPROCEDENTE. A liberação de verba pública sem a estrita observância das
normas pertinentes previstas noart. 10, XI, da Lei n.2. 8.249/92 enquadrase, pela própria Lei, entre os atos de improbidade administrativa que
causam prejuízo ao erário. Ocorrendo, por disposição legal, lesão ao
patrimônio público, por quebra do dever da probidade administrativa,
culposa ou dolosa, impõe-se ao juiz, a requerimento do Ministério
Público, providenciar medidas de garantia, adequadas e eficazes, para o
integral ressarcimento do dano em favor da pessoa jurídica afetada, entre
as quais se inclui a indisponibilidade dos bens dos agentes públicos, por
atos de improbidade administrativa, com fundamento nos casos
mencionados nosarts.92e 10 da Lei n28.429/92. Basta que o direito
invocado seja plausível (fumus boni iuris), porque a probabilidade do
prejuízo (Periculuminmora) já vem prevista na própria legislação
incidente." (TJ/PR - 4CamaraCível - Ag. de Instrumento n° 68.400 -
Sertanópolis - Rel. Juiz AirvaldoStelaAlves - Informa Jurídico 12.0).
Ha óbvia necessidade de resguardar o interesse público,
visando assegurar a execução da sentença e o pagamento da multa aplicada pela
improbidade. Apenas com a indisponibilidade de bens se alcançaria este objetivo.
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Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado doParana,
baseando-se nos precedentes do STJ e das Câmaras do próprio Órgão41, elaborou o
ENUNCIADO de n241. Veja-se:
"E' possível, em ações civis públicas por atos de improbidade administrativa,
decretar-se a indisponibilidade cautelar de bens sem prova de que o
demandado está a dilapidar seu patrimônio, desde que existam outros
relevantes motivos a demonstrar o risco de o erário vir a suportar danos
graves de difícil ou incerta reparação, tendo-se em conta a necessidade da
medida de acordo com as circunstôncias do caso concreto".
A medida cautelar, tal como se vê, é digna de acolhida na
forma como requerida.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Ministério Público requer:
I — a autuação da presente como Ação Civil Pública por
Atos de Improbidade Administrativa, processando-se o presente feito, sob o rito
ordinário, consoante disposto noart. 17 da Lei n28429/92;
II — Com base noart. 12 da Lei n27.347/85, a concessão de
medida cautelar, sem audiência prévia dos requeridos, consistente em:
4Precedentes: - STJ, 1.§ Seção, REsp. n.21.319.515/ES, Redator para Acórdão Min. MauroCampbell
Marques, j. em 22.08.2012; - STJ, 2.2Turma, REsp. n.21..306.934/PR, Rel. Min.HermanBenjamin, j. em
07.05.2013; - TJPR, s. CCv., Aglnstr. n.2890.247-6, Rel.Des.Xisto Pereira, j. em 12.03.2013; - TJPR, S. CCv.,
Aglnstr. n.2922.835-5, Rel.Des.Leonel Cunha, j. em 05.03.2013; - TJPR, 4.1 CCv., Aglnstr. n.2920.934-5, Rel.
Des. Abraham LincolnCalixto, j. em 21.05.2013.
•••=••••=0
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II. A. Para resguardar o ressarcimento ao erário e o
pagamento da multa civil, sejam indisponibilizados bens do requerido Valdeir José
Pereira até o montante de R$ 1.343.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil
reais), com liberação posterior dos antecedentes quanto ao ressarcimento solidário do
dano, se necessário for, adotando-se as seguintes providências:
a) consulta via BACENJUD das contas bancárias do requerido, disponibilizando-se as aplicações financeiras de qualquer natureza que estejam em seu nome até o valor da presente ação;
b) expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca de Arapongas/PR onde já se sabe que o requerido possui
imóveis, comunicando-se e determinando-se a indisponibilidade dos
bens que a eles pertençam. Alternativamente, pede-se o cumprimento da ordem através de eventual sistema eletrônico a disposição
do 1-.1/PR no âmbito do Foro Extrajudicial, que possibilite, inclusive,
encontrar imóveis em nome do requerido em outras localidades do
Estado do Paraná;
c) realizar o bloqueio de automóveis, por meio do sistema RENAJUD,
comunicando-se e determinando-se a indisponibilidade dos veículos
que porventura estejam registrados em nome dos requeridos;
d) liberação dos excedentes respeitando-se a ordem doart.835 do
CPC (salvo se restringidos por outras demandas).
11•01•11101•111••
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II. B. Para resguardar o ressarcimento ao erário e o
pagamento da multa civil, sejam indisponibilizados bens dos requeridos Nedson Gomes
dos Santos, Ederson Leiva de Freitas, NE Tecnologia e Informática Ltda. eELF
Automação e Sistemas Eireli ME. até o montante de R$ 1.035.000,00 (um milhão e
trinta e cinco mil reais), com liberação posterior dos antecedentes quanto ao
ressarcimento solidário do dano, se necessário for, adotando-se as seguintes
providências:
a) consulta via BACENJUD das contas bancárias dos requeridos, disponibilizando-se as aplicações financeiras de qualquer natureza que estejam
em seu nome até o valor da presente ação;
b) expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Imobiliário das Comarcas de Maringá/PR, Mandaguari/PR e Pitanga/PR, locais onde estes
requeridos são proprietários de imóveis, comunicando-se e determinando-se a indisponibilidade dos bens que a eles pertençam. Alternativamente, pede-se o cumprimento da ordem através de eventual sistema eletrônico a disposição do Ti/PR no âmbito do Foro Extrajudicial, que
possibilite, inclusive, encontrar imóveis em nome do requerido em outras localidades do Estado do Paraná;
c) realizar o bloqueio de automóveis, por meio do sistema RENAJUD, comunicando-se e determinando-se a indisponibilidade dos veículos que
porventura estejam registrados em nome dos requeridos;
d) liberação dos excedentes respeitando-se a ordem doart. 835 doCPC
(salvo se restringidos por outras demandas).
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II. C. Para resguardar o ressarcimento ao erário e o
pagamento da multa civil, sejam indisponibilizados bens do requerido Manoel Martins
de Oliveira até o montante de R$ 813.000,00 (oitocentos e treze mil reais), com
liberação posterior dos antecedentes quanto ao ressarcimento solidário do dano, se
necessário for, adotando-se as seguintes providências:
a) consulta via BACENJUD das contas bancárias do requerido, disponibilizando-se as aplicações financeiras de qualquer natureza que estejam
em seu nome até o valor da presente ação;
b) expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Imobiliário das Comarca de Arapongas/PR onde já se sabe que o requerido possui imóveis, comunicando-se e determinando-se a indisponibilidade dos bens
que a eles pertençam. Alternativamente, pede-se o cumprimento da ordem através de eventual sistema eletrônico a disposição do Ti/PR no
âmbito do Foro Extrajudicial, que possibilite, inclusive, encontrar imóveis em nome do requerido em outras localidades do Estado do Paraná.
Comrelação a este requerido, sabendo ser proprietário de imóvel(eis)
também na cidade de Balneário Camborki/SC, pede-se a expedição de
ofícios aos cartórios de registro imobiliário desta urbe, para a mesma finalidade.
c) realizar o bloqueio de automóveis, por meio do sistema RENAJUD, comunicando-se e determinando-se a indisponibilidade dos veículos que
porventura estejam registrados em nome dos requeridos;
d) liberação dos excedentes respeitando-se a ordem doart.835 doCPC
(salvo se restringidos por outras demandas).
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III — A notificação dos requeridos nos termos doart.17, §
72, da Lei n° 8.429/92, com a redação dada pela Medida Provisória sob n2 2088/2000 (e
suas reedições subsequentes);
IV — 0 recebimento da presente ação e a citação dos
requeridos para se defenderem da imputação de prática de atos de improbidade
administrativa e, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
V — A intimação da Câmara Municipal de Arapongas/PR
para, querendo, exercer a faculdade prevista no artigo 172, §32, da Lei 8.429/92;
VI — A observância doart. 18 da Lei 7.347/85 e das
disposições do novoCPCpara o cumprimento das medidas judiciais de notificação,
citação e/ou intimação e demais atos processuais requeridos pelo Ministério Público;
VII — A intimação pessoal do Ministério Público para
acompanhar todos os atos que integram o processo ora instaurado.
VIII — A produção de todas as provas necessárias
demonstração do alegado, em especial o depoimento pessoal dos requeridos,
testemunhas e a juntada de novos documentos;
IX — sejam julgados procedentes os pedidos para o fim de:
IX. A. condenar Valdeir José Pereira pela ofensa ao artigo 92da Lei n°.
8.429/92, às penas do art.12, inciso I, do mesmo diploma (perda dos
bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento
integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos
politicosde oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes
o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder
=11•1111E•11,
••••••••••••1
11.1•11.1•1•111.
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Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta
ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos);
IX. B. condenar Nedson Gomes dos Santos, Ederson Leiva de Freitas,
NE Tecnologia e Informática Ltda.,ELFAutomação e Sistemas Eireli
ME. e Manoel Martins de Oliveira pela ofensa ao artigo 10 da Lei n°.
8.429/92, às penas do art.12, inciso II, do mesmo diploma
(ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da
função pública, suspensão dos direitospoliticosde cinco a oito anos,
pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco
anos);
IX. C. caso Vossa Excelência entenda que a conduta dos requeridos não
tenha configurado enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário, pede-se
a condenação, subsidiariamente, pela ofensa ao artigo 11 da Lei n.
8.429/92, às penas do art.12, incisoIII, do mesmo diploma
(ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública,
suspensão dos direitospoliticosde três a cinco anos, pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de três anos);
Validação desteem https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Ide
nt
ificador: PJY7Q X8LCB DNX48 YWCYR
Documentoassinado
digitalmente,conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Proju
di,do TJPR/OE
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X — A condenação dos requeridos ao pagamento das custas
processuais, honorários advocaticios e demais verbas de sucumbência, a serem
revertidos em favor do Fundo Especial do Ministério Público (Lei Estadual n. 12.241/98);
CM-se 6 causa o valor de R$ 4.291.000,00 (quatro milhões, duzentos e
noventa e um mil reais)".
Nestes termos,
Pede deferimento.
Arapongas/PR, 30 de agosto de 2017.
BRUNO VAGAES
Promotor de Justiça
42 Conteúdo econômico da demanda, composto pelo valor atualizado do dano e o total das multas civis
que poderão ser aplicadas aos requeridos, considerando-se, para o cálculo da multa, o valor originário do
dano (juros e correção após eventual condenação).
04/03/2020 Acompanhamento Processual da Justiça Eleitoral - TSE
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PROCESSO: N° 0000297-09.2016.6.16.0061 - REGISTRO DE CANDIDATURA UF: PR
MUNICÍPIO: ARAPONGAS - PR
PROTOCOLO: 1170082016 - 15/08/2016 16:07
REQUERENTE: COLIGAÇÃO PSC E PT DO B (PSC / PT DO B)
CANDIDATO
OSVALDO ALVES DOS SANTOS, CARGO VEREADOR, N°: 20123 (ATIVO):
JUIZ(A): RENATA MARIA FERNANDES SASSI FANTIN
ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura -
Cargos - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Cargo - Vereador
LOCALIZAÇÃO: 061ZE-061 ZONA ELEITORAL
FASE ATUAL: 17/02/2017 17:07-Arquivado na seção
61' ZONA ELEITORAL
N. Origem:
Andamento Despachos/Sentenças 1 Processos Apensados Documentos Juntados J Todos visualizar Imprimir
Andamentos
Seção Data e Hora
061ZE 17/02/2017 17:07
061ZE 17/02/2017 16:32
061ZE 16/02/2017 15:43
061ZE 19/10/2016 14:43
061ZE 06/10/2016 17:20
061ZE 12/09/2016 20:28
061ZE 05/09/2016 19:07
061ZE 05/09/2016 18:37
061ZE 05/09/2016 18:32
061ZE 05/09/2016 18:10
061ZE 03/09/2016 14:23
061ZE 02/09/2016 16:38
061ZE 02/09/2016 16:29
061ZE 01/09/2016 19:19
061ZE 31/08/2016 13:28
061ZE 31/08/2016 12:21
061ZE 24/08/2016 17:22
061ZE 23/08/2016 14:43
061ZE 19/08/2016 13:40
061ZE 16/08/2016 12:37
061ZE 16/08/2016 12:37
061ZE 15/08/2016 16:07
An
Arquivado na seção
Juntada do documento n° 12.912/2017
Desarquivado da seção
Arquivado na seção
Certidão
Conclusos
Edital n. 026/2016 publicado em cartório para intimação dos interessados.
Dados alterados no Despacho de 05/09/2016.
Registrado Sentença de 05/09/2016. Deferido (RCAND)
Recebidos com sentença
Conclusos
Juntada do documento n° 163.870/2016
Juntada do documento n° 172.073/2016
Vista ao Ministério Público Eleitoral .
Juntada do documento n° 162.463/2016
Autos devolvidos em Cartório
Carga de Autos 4 Advogada TalithaChristineDe Resende
Juntada do documento n° 138.188/2016
Juntada do documento n° 131.703/2016
Autuado zona - Rcand n°297-09.2016.6.16.0061
Documento registrado
Protocolado
Despacho
Sentença em 05/09/2016 - RCAND N°29709 DRA. RENATA MARIA FERNANDES SASSI FANTIN
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VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS, SOB N°297-09.2016.616.0061, DE REPRESENTEÇAO ELEITORAL, MOVIDOS PELA
COLIGAÇÃO HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA EM FACE DE OSVALDO ALVES DOS SANTOS, pela COLIGAÇÃO PSC e PT DO
B(PSC/PT DO B).
RELATÓRIO
Trata-se de REPRESENTAÇÃO ajuizada em face de OSVALDO ALVES SANTOS, pela COLIGAÇÃO HONESTIDAE E
TRANSPARÊNCIA, relativa às Eleições Municipais de ARAPONGAS/PR, pela qual se alega, em síntese, variação nominal
vedada pela legislação eleitoral, especificadamente artigo 31 da Resolução n°23455/2015. tratando-se do nome utilizado
pelo candidato a vereador, "OSVALDINHO BICHEIRO" . Segundo alegam, tal uso afronta a igualdade de competição entre os
candidatos, uma vez que atente contra pudor e não seja ridículo ou irreverente, Pediu assim a representante a exclusão da
variação nominal do registro de candidatura do candidato a vereador representado, para indeferir a utilização do nome
"OSVALDINHO"
0 requerente apresentou contestação as fls. 38/46.
0 Ministério Público Eleitoral pugnou pela extinção do feito, sem resolução de mérito fls.56/57.
Juntaram documentos.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO
A Impugnação apresentada comporta julgamento no estado em que se encontra.
Com efeito, conforme Informações de fls. 38/46, o candidato requerente alterou seu nome de urna, passando a apresentarse como "OSVALDINHO"
Portanto, não mais incidente o requerente na vedação ao uso de nome para urna associado que atente contra pudor e não
seja ridículo ou irreverente, pelo que alcançada a pretensão do impugnante pela carência superveniente da ação.
Dessa forma, as irregularidades apontadas pela COLIGAÇÃO HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA encontram-se sanadas, tendo
sido preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 9.504/97 e na Resolução TSE 23.455/2015, o que torna o candidato
habilitado para participar das eleições de 2016.
Assim, DEFIRO o registro de candidatura do requerente "OSVALDINHO", extinguindo-se a impugnação sem resolução de
mérito.
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Cientifique-se o Ministério Público.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Oportunamente, ao arquivo.
Documentos Juntados
Protocolo Tipo
131.703/2016 PETIÇÃO
162.463/2016 PETIÇÃO
138.188/2016 PETIÇÃO
172.073/2016 PARECER
163.870/2016 PETIÇÃO
12.912/2017 PETIÇÃO
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