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materia nº 15/2020

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaMENSAGEM Nº. 015/2020 Encaminha Projeto de Lei nº 012/20, fração da licença prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, facilitando a concessão dos períodos de gozo.
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MENSAGEM Nº. 015/2020



 Arapongas, 09 de março de 2020.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





Conforme Art. 162 da Lei Municipal nº 4.451/16, apenas a licença prêmio de 90 (noventa) dias pode ser fracionada em até três períodos.

Com este Projeto de Lei, pretende-se estender esta possibilidade também à licença prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, facilitando a concessão dos períodos de gozo.

Este Projeto é vantajoso ao servidor e ao Município, posto que por vezes é inviável a concessão do gozo da licença prêmio, diante do período de 45 (quarenta e cinco) dias ininterruptos, o que causa grande desfalque ao serviço público. Além disto, o servidor por vezes requer apenas 15 (quinze) dias, visando uma viagem ou saída mais rápida, o que é inviabilizado pela lei atual.

Portanto, com o presente Projeto busca-se autorizar a concessão de divisão da fruição da licença prêmio em prazos menores, a fim de ajustar a necessidade do servidor e da Administração.

Outro ponto do Projeto é a mera correção de erro formal, consistente na numeração do parágrafo.

Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.

Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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