| Tipo | Mensagem de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | MENSAGEM Nº. 015/2020 Encaminha Projeto de Lei nº 012/20, fração da licença prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, facilitando a concessão dos períodos de gozo. |
| native_id | 3663 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
MENSAGEM Nº. 015/2020 Arapongas, 09 de março de 2020. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Conforme Art. 162 da Lei Municipal nº 4.451/16, apenas a licença prêmio de 90 (noventa) dias pode ser fracionada em até três períodos. Com este Projeto de Lei, pretende-se estender esta possibilidade também à licença prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, facilitando a concessão dos períodos de gozo. Este Projeto é vantajoso ao servidor e ao Município, posto que por vezes é inviável a concessão do gozo da licença prêmio, diante do período de 45 (quarenta e cinco) dias ininterruptos, o que causa grande desfalque ao serviço público. Além disto, o servidor por vezes requer apenas 15 (quinze) dias, visando uma viagem ou saída mais rápida, o que é inviabilizado pela lei atual. Portanto, com o presente Projeto busca-se autorizar a concessão de divisão da fruição da licença prêmio em prazos menores, a fim de ajustar a necessidade do servidor e da Administração. Outro ponto do Projeto é a mera correção de erro formal, consistente na numeração do parágrafo. Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito Exmo. Sr, OSVALDO ALVES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal N e s t a