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PROJETO DE LEI Nº. 012/20, de 09 de março de 2020
Dispõe sobre alteração do Art. 162, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o § 5º, do Art. 162, da Lei Municipal nº 4.451/16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º. O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em 03 (três) períodos iguais, nunca inferiores a 15 (quinze) dias com referência a de 45 (quarenta e cinco) dias; e nunca inferiores a 30 (trinta) dias com referência a de 90 (noventa) dias, desde que assim requerido pelo servidor, e observado o interesse da administração pública, mediante deferimento desta.
Art. 2º - Fica alterada a numeração do segundo § 6º, do Art. 162, da Lei Municipal nº 4.451/16, que passa a vigorar com a numeração § 7º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 09 de março de 2020.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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