br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 012/20, DE 09 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre alteração do Art. 162, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
native_id3664

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-24 Proposição transformada em lei F —
2020-03-24 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2020-03-23 Proposição aprovada S aguardando encaminhamento
2020-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-03-13 Parecer favorável das Comissões — —
2020-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-03-09 Lida no Expediente — —
2020-03-09 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-23T16:37:36.023168-03:00 Aprovado 14 0 0
2020-03-16T16:33:16.519860-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PROJETO DE LEI Nº. 012/20, de 09 de março de 2020



Dispõe sobre alteração do Art. 162, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.



Art. 1º.  Fica alterado o § 5º, do Art. 162, da Lei Municipal nº 4.451/16, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 5º. O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em 03 (três) períodos iguais, nunca inferiores a 15 (quinze) dias com referência a de 45 (quarenta e cinco) dias; e nunca inferiores a 30 (trinta) dias com referência a de 90 (noventa) dias, desde que assim requerido pelo servidor, e observado o interesse da administração pública, mediante deferimento desta.



Art. 2º - Fica alterada a numeração do segundo § 6º, do Art. 162, da Lei Municipal nº 4.451/16, que passa a vigorar com a numeração § 7º. 



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 09 de março de 2020.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

open original →