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REQUERIMENTO N°____ /2020
Senhor Presidente,
Colendo Plenário;
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem,
respeitosamente, ouvido o plenário, REQUERER nos termos dos art. 46, 47 e 48 do Regimento
Interno desta Casa, CONSIDERANDO:
a) Que em data de hoje (09/03/2020), iniciada a 2ª (segunda) fase da Sessão para leitura
da Denúncia Contra Parlamentar nº.01/2020, constatou-se que diversos Vereadores
não dispunham da cópia integral da supracitada denúncia e seus respectivos
documentos;
b) Que compulsando o Sistema da Câmara Municipal de Vereadores nesta mesma data,
constatou-se ainda que diversos documentos mencionados na denúncia (em especial
as mídias de áudio/vídeo) não se encontram ainda disponibilizadas aos Vereadores;
c) Que analisando detidamente cada um dos documentos anexados ao sistema SAPL na
Denúncia nº. 01/2020, bem como ulterior Denúncia protocolada nº. 02/2020 (cujo
objeto é análogo), não se vislumbra de plano a existência de provas pré-constituídas
hábeis à instauração de Comissões Especiais Processantes, fazendo-se imprescindível a
busca de provas e materialidade de fatos para ambos os casos;
d) Ser cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as Comissões
Parlamentares de Inquérito constituem importante instrumento constitucional de
proteção das minorias, que por meio delas terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das Casas Legislativas,
ordenamento de aplicabilidade interna corporis que rege os trabalhos dos
parlamentares no trato do exame político de matérias legislativas em apreciação, ou
ainda sua conduta do ponto de vista ético e político;
e) Que as CPIs são obrigatoriamente criadas (independentemente de deliberação do
Plenário) mediante requerimento de um terço dos membros das Casas Legislativas,
para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores (CF, art. 58, § 3°).;
Requer-se a Constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as supostas
irregularidades na conduta de integrantes deste Parlamento (objeto das supracitadas
Denúncias nº.01/2020 e nº.02/2020), em ofensa ao disposto no art. 9° caput, incisos I e VIII
da Lei 8.429/92 — Lei de lmprobidade Administrativa.
As provas que pretende produzir são: apresentação das mídias mencionadas nas Denúncias
supracitadas; oitiva de testemunhas (todos os Vereadores integrantes da Legislatura
2013/2016), provas documentais e oitiva das demais pessoas relacionadas direta ou
indiretamente com os fatos (inclusive os denunciantes e as pessoas mencionadas nos
depoimentos dos denuciados).
Nos termos do parágrafo único doart. 46 do RI:
a) a irregularidade a ser apurada é o teor das supracitadas denúncias, produzindo-se e
buscando-se todas as provas que se fizerem necessárias (impossíveis de serem obtidas
pelo estreito caminho e procedimento das Comissões Processantes);
Nos termos do art. 47 do RI, a Comissão Especial de Investigação terá prazo de 90 (noventa)
dias para a conclusão dos trabalhos e será composta por:
Presidente: Reivaldo dos Santos;
Relatora: Cleide Amafe Bisca;
Membro: Aroldo César Pagan.
ADEMIR GALLO ESPLENDOR
AROLDO CÉSAR PAGAN
CLEIDE AMALFE BISCA
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
REIVALDO DOS SANTOS
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