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materia nº 52/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaSenhor Presidente, Colendo Plenário; Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, ouvido o plenário, REQUERER nos termos dos art. 46, 47 e 48 do Regimento Interno desta Casa, CONSIDERANDO: a) Que em data de hoje (09/03/2020), iniciada a 2ª (segunda) fase da Sessão para leitura da Denúncia Contra Parlamentar nº.01/2020, constatou-se que diversos Vereadores não dispunham da cópia integral da supracitada denúncia e seus respectivos documentos; b) Que compulsando o Sistema da Câmara Municipal de Vereadores nesta mesma data, constatou-se ainda que diversos documentos mencionados na denúncia (em especial as mídias de áudio/vídeo) não se encontram ainda disponibilizadas aos Vereadores; c) Que analisando detidamente cada um dos documentos anexados ao sistema SAPL na Denúncia nº. 01/2020, bem como ulterior Denúncia protocolada nº. 02/2020 (cujo objeto é análogo), não se vislumbra de plano a existência de provas pré-constituídas hábeis à instauração de Comissões Especiais Processantes, fazendo-se imprescindível a busca de provas e materialidade de fatos para ambos os casos; d) Ser cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as Comissões Parlamentares de Inquérito constituem importante instrumento constitucional de proteção das minorias, que por meio delas terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das Casas Legislativas, ordenamento de aplicabilidade interna corporis que rege os trabalhos dos parlamentares no trato do exame político de matérias legislativas em apreciação, ou ainda sua conduta do ponto de vista ético e político; e) Que as CPIs são obrigatoriamente criadas (independentemente de deliberação do Plenário) mediante requerimento de um terço dos membros das Casas Legislativas, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (CF, art. 58, § 3°).; Requer-se a Constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as supostas irregularidades na conduta de integrantes deste Parlamento (objeto das supracitadas Denúncias nº.01/2020 e nº.02/2020), em ofensa ao disposto no art. 9° caput, incisos I e VIII da Lei 8.429/92 — Lei de lmprobidade Administrativa. As provas que pretende produzir são: apresentação das mídias mencionadas nas Denúncias supracitadas; oitiva de testemunhas (todos os Vereadores integrantes da Legislatura 2013/2016), provas documentais e oitiva das demais pessoas relacionadas direta ou indiretamente com os fatos (inclusive os denunciantes e as pessoas mencionadas nos depoimentos dos denuciados). Nos termos do parágrafo único doart. 46 do RI: a) a irregularidade a ser apurada é o teor das supracitadas denúncias, produzindo-se e buscando-se todas as provas que se fizerem necessárias (impossíveis de serem obtidas pelo estreito caminho e procedimento das Comissões Processantes); Nos termos do art. 47 do RI, a Comissão Especial de Investigação terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e será composta por: Presidente: Reivaldo dos Santos; Relatora: Cleide Amafe Bisca; Membro: Aroldo César Pagan. ADEMIR GALLO ESPLENDOR AROLDO CÉSAR PAGAN CLEIDE AMALFE BISCA FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA REIVALDO DOS SANTOS
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

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texto original #

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REQUERIMENTO N°____ /2020
Senhor Presidente,
Colendo Plenário;
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, 
respeitosamente, ouvido o plenário, REQUERER nos termos dos art. 46, 47 e 48 do Regimento 
Interno desta Casa, CONSIDERANDO:
a) Que em data de hoje (09/03/2020), iniciada a 2ª (segunda) fase da Sessão para leitura 
da Denúncia Contra Parlamentar nº.01/2020, constatou-se que diversos Vereadores 
não dispunham da cópia integral da supracitada denúncia e seus respectivos 
documentos;
b) Que compulsando o Sistema da Câmara Municipal de Vereadores nesta mesma data, 
constatou-se ainda que diversos documentos mencionados na denúncia (em especial 
as mídias de áudio/vídeo) não se encontram ainda disponibilizadas aos Vereadores;
c) Que analisando detidamente cada um dos documentos anexados ao sistema SAPL na 
Denúncia nº. 01/2020, bem como ulterior Denúncia protocolada nº. 02/2020 (cujo 
objeto é análogo), não se vislumbra de plano a existência de provas pré-constituídas 
hábeis à instauração de Comissões Especiais Processantes, fazendo-se imprescindível a 
busca de provas e materialidade de fatos para ambos os casos;
d) Ser cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as Comissões 
Parlamentares de Inquérito constituem importante instrumento constitucional de 
proteção das minorias, que por meio delas terão poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das Casas Legislativas, 
ordenamento de aplicabilidade interna corporis que rege os trabalhos dos 
parlamentares no trato do exame político de matérias legislativas em apreciação, ou 
ainda sua conduta do ponto de vista ético e político;
e) Que as CPIs são obrigatoriamente criadas (independentemente de deliberação do 
Plenário) mediante requerimento de um terço dos membros das Casas Legislativas,
para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores (CF, art. 58, § 3°).;
Requer-se a Constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as supostas
irregularidades na conduta de integrantes deste Parlamento (objeto das supracitadas 
Denúncias nº.01/2020 e nº.02/2020), em ofensa ao disposto no art. 9° caput, incisos I e VIII 
da Lei 8.429/92 — Lei de lmprobidade Administrativa.
As provas que pretende produzir são: apresentação das mídias mencionadas nas Denúncias 
supracitadas; oitiva de testemunhas (todos os Vereadores integrantes da Legislatura 
2013/2016), provas documentais e oitiva das demais pessoas relacionadas direta ou 
indiretamente com os fatos (inclusive os denunciantes e as pessoas mencionadas nos 
depoimentos dos denuciados).
Nos termos do parágrafo único doart. 46 do RI:
a) a irregularidade a ser apurada é o teor das supracitadas denúncias, produzindo-se e 
buscando-se todas as provas que se fizerem necessárias (impossíveis de serem obtidas 
pelo estreito caminho e procedimento das Comissões Processantes);
Nos termos do art. 47 do RI, a Comissão Especial de Investigação terá prazo de 90 (noventa) 
dias para a conclusão dos trabalhos e será composta por:
Presidente: Reivaldo dos Santos;
Relatora: Cleide Amafe Bisca;
Membro: Aroldo César Pagan.
ADEMIR GALLO ESPLENDOR
AROLDO CÉSAR PAGAN
CLEIDE AMALFE BISCA
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
REIVALDO DOS SANTOS

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