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MENSAGEM Nº. 016/2020
Arapongas, 09 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Conforme art. 81, § 1º, da Lei Municipal nº 4.451/16, é autorizado o desconto, a pedido do servidor, de parte de sua remuneração para fins de realização de empréstimo consignado. Hoje tal regulamentação fica a cargo de Decreto, porém, urge a necessidade definir na lei as hipóteses e limites. Portanto, com base
O Empréstimo consignado é fator de benefício ao servidor, que pode se utilizar de sua garantia salarial para o fim de obter redução de juros em financiamentos etc.
Este Projeto busca viabilizar algo ainda melhor a eles, posto que autoriza, por exemplo, a consignação de valores para aluguel, e maior percentual de limite para despesas médicas e odontológicas. Neste ponto, o servidor consegue alugar imóvel sem a necessidade de fiador, ou mesmo adquirir com redução de juros, dada a garantia da consignação.
Em momentos difíceis relacionados à saúde, também, posto que poderá vincular um percentual maior de desconto, visando pagamento destas essenciais despesas.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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