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materia nº 16/2020

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaMENSAGEM Nº 016/20 - Encaminha Projeto de Lei nº 013/20 que dispõe sobre empréstimo consignado
native_id3667

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-31 Proposição transformada em lei F Lei 4.885
2020-03-30 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2020-03-30 Proposição aprovada — —
2020-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-23 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2020-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-03-20 Parecer favorável das Comissões — —
2020-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-03-16 Lida no Expediente — —
2020-03-16 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 016/2020



 Arapongas, 09 de março de 2020.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



Conforme art. 81, § 1º, da Lei Municipal nº 4.451/16, é autorizado o desconto, a pedido do servidor, de parte de sua remuneração para fins de realização de empréstimo consignado. Hoje tal regulamentação fica a cargo de Decreto, porém, urge a necessidade definir na lei as hipóteses e limites. Portanto, com base 

O Empréstimo consignado é fator de benefício ao servidor, que pode se utilizar de sua garantia salarial para o fim de obter redução de juros em financiamentos etc.

Este Projeto busca viabilizar algo ainda melhor a eles, posto que autoriza, por exemplo, a consignação de valores para aluguel, e maior percentual de limite para despesas médicas e odontológicas. Neste ponto, o servidor consegue alugar imóvel sem a necessidade de fiador, ou mesmo adquirir com redução de juros, dada a garantia da consignação.

Em momentos difíceis relacionados à saúde, também, posto que poderá vincular um percentual maior de desconto, visando pagamento destas essenciais despesas.

Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.

Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito











Exmo. Sr.

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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