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PROJETO DE LEI Nº. 013/20, de 09 de março de 2020
Dispõe sobre a consignação para aquisição de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a Administração Pública Municipal a celebrar convênio com Instituição Financeira para aquisição de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito, mediante consignação em folha de pagamento, autorizado pelos servidores e previamente averbado para implantação na folha de pagamento.
Parágrafo Único – a consignação citada no caput deste artigo dar-se-á aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos do Poder Executivo, Fundações; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos de aposentadorias e pensões dos servidores inativos do Município.
Art. 2º - As consignações facultativas de cada servidor não poderão exceder a:
§ 1º. O limite de 30% (trinta por cento) para empréstimos e financiamentos pessoais consignados.
§ 2º. O limite de 10% (dez por cento) para empréstimos mediante cartão de crédito consignado.
§ 3º. O limite previsto no parágrafo primeiro poderá ser elevado até 50% (cinquenta por cento), para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria, despesas médico-hospitalares e odontológicas, respeitada a ordem de descontos.
§ 4º. Será adotado o critério de antiguidade da consignação e respeitados, individualmente os limites estabelecidos nos parágrafos anteriores.
Art. 3º - Os limites estabelecidos no artigo anterior serão informados e registrados por Sistema Eletrônico de Consignação, utilizado para controle e inserção de consignações na folha de pagamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 09 de março de 2020.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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