MENSAGEM Nº. 017/2020
Arapongas, 13 de março de 2020.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do cargo de Gari e, inclusive, sua atribuição.
Conforme análise feita pela Diretoria de Recursos Humanos deste Município, a partir da publicação da Lei Municipal nº. 4.453, de 25 de janeiro de 2016, criou-se a opção de dois cargos de Auxiliar Geral, um com jornada semanal de 30h e outro com jornada semanal de 40h, este, caso optado, deveria, em tese, ter remuneração superior àquele de 30h. O Gari, por seu turno, que tem atribuições muito similares ao Cargo de Auxiliar Geral, não teve esta opção (limpeza etc.).
Em razão da existência da Lei Municipal nº. 4.097, de 25 de abril de 2013, que fixou o piso do salário municipal, o cargo de Gari, assim como de Auxiliar Geral, passaram a receber exclusivamente o piso.
Logo, não é crível que dois servidores que possuem cargos similares e exercem função muito parecidas, mas que possuem jornada com 10h de diferença, tenha remuneração idêntica. Em resumo, os Garis exercem basicamente atividades compatíveis com Auxiliar Geral, mas laboram a jornada de 40h, recebendo remuneração idêntica à de 30h, mesmo trabalhando mais, pois o valor do piso municipal é superior ao valor de tabela prevista no Plano de Cargos e Salários.
Portanto, há uma discrepância de jornada com remuneração não equivalente.
Sendo assim, visando corrigir esta incongruência, encaminhamos o presente Projeto de Lei para possibilitar a opção aos ocupantes do cargo de Gari exerçam a jornada de 30h. Trata-se de uma reivindicação antiga da categoria e vai de encontro, também, à isonomia e preserva o interesse público.
Vale dizer, outrossim, que quanto à prestação do serviço não haverá qualquer prejuízo, tampouco haverá impacto econômico financeiro, até porque o cargo de Gari está em extinção, ou seja, não haverá novas contratações.
Por fim, o Projeto adequa o Manual de Ocupação para a realidade e de acordo com a CBO respectiva.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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