texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 39/2019
Autoria: Poder Legislativo – Fernando Henrique Oliveira
Súmula: Regulamenta o exercício da atividade de guardador de veículo (“flanelinha”) no Município de Arapongas – Pr e proíbe a prática ilegal do serviço, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de agosto de 2019, Projeto de Lei nº. 39 de 26 de agosto de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Fernando Henrique Oliveira, que objetiva proibir a atividade de Guardador de Veículo denominada “Flanelinha”, sem a devida regulamentação pelos órgãos públicos municipais.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Nesta toada, analisando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município.
Esta comissão solicitou parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, em 05 de novembro de 2019 para análise, que por sua manifestou-se pela compatibilidade da norma com o ordenamento jurídico, bem como pela sua constitucionalidade.
Assim, esta relatoria opina pela aprovação do presente projeto de lei.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 39/2019, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de março de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro
open original →