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materia nº 25/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaProjeto de Lei L 39/2019
native_id3683

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-07 Proposição transformada em lei F Lei 4.891
2020-03-23 Proposição aprovada S aguardando encaminhamento
2020-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-03-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P reprovado parecer contrário da comissão e aprovado o projeto em 1ª votação
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-13 Parecer Contrário das Comissões — —
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-08-26 Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.





Assunto:	Projeto de Lei L nº. 39/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Fernando Henrique Oliveira

Súmula:	Regulamenta o exercício da atividade de guardador de veículo (“flanelinha”) no Município de Arapongas – Pr e proíbe a prática ilegal do serviço, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de agosto de 2019, Projeto de Lei nº. 39 de 26 de agosto de 2019.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Fernando Henrique Oliveira, que objetiva proibir a atividade de Guardador de Veículo denominada “Flanelinha”, sem a devida regulamentação pelos órgãos públicos municipais.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Nesta toada, analisando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município.

Esta comissão solicitou parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, em 05 de novembro de 2019 para análise, que por sua manifestou-se pela compatibilidade da norma com o ordenamento jurídico, bem como pela sua constitucionalidade.  

Assim, esta relatoria opina pela aprovação do presente projeto de lei.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 39/2019, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 13 de março de 2020.





Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro

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