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materia nº 26/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaProjeto de Lei 71/2019 parecer contrário
native_id3684

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-23 Proposição rejeitada pelo Plenário F —
2020-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-03-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P reprovado parecer contrário da comissão e aprovado o projeto em 1ª votação
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-13 Parecer Contrário das Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 71/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Fernando Oliveira

Súmula:       Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação e regulamentação da atividade e profissão de bombeiro Civil e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de novembro de 2019, Projeto de Lei L nº. 71/2019, de 18 de março de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que objetiva objetivo de garantir segurança aos munícipes que utilizam os estabelecimentos que elenca, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.









II – Parecer do Relator



O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

O bombeiro civil profissional é um componente fundamental na segurança contra incêndio, bem como para a consecução de proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio em geral.

Todas as medidas de segurança contra incêndios exigidas pelas normas do Corpo de Bombeiros Militar necessitam de inspeção e testes, sendo necessário profissionais qualificados e treinados que, no momento de um sinistro, possam garantir a salvaguarda dos valores da edificação (meio ambiente e patrimônio), bem como das vidas que ali se encontram.

Nesta toada, analisando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município.



Preliminarmente, esclarece-se que esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e Redação é a responsável por opinar estritamente sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem tal.

Esta comissão solicitou parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para análise. 

Nesses termos, embora o parecer jurídico diz que, o presente projeto de lei tem condições de ser apreciado, pois não apresenta conflito de legislação e está regido em conformidade com o processo legislativo, esta comissão entende que o presente Projeto não deve ser aprovado, uma que essa medida só deve onerar mais custos as empresas que já sofrem com a crise econômica no país. 

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja que o Projeto de Lei em apreço não deve prosperar. 

	

III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei L n° 71/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 





Sala das Comissões, em 13 de março de 2020.





Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator 



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro

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