COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 71/2019
Autoria: Poder Legislativo – Fernando Oliveira
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação e regulamentação da atividade e profissão de bombeiro Civil e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de novembro de 2019, Projeto de Lei L nº. 71/2019, de 18 de março de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que objetiva objetivo de garantir segurança aos munícipes que utilizam os estabelecimentos que elenca, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O bombeiro civil profissional é um componente fundamental na segurança contra incêndio, bem como para a consecução de proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio em geral.
Todas as medidas de segurança contra incêndios exigidas pelas normas do Corpo de Bombeiros Militar necessitam de inspeção e testes, sendo necessário profissionais qualificados e treinados que, no momento de um sinistro, possam garantir a salvaguarda dos valores da edificação (meio ambiente e patrimônio), bem como das vidas que ali se encontram.
Nesta toada, analisando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município.
Preliminarmente, esclarece-se que esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e Redação é a responsável por opinar estritamente sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem tal.
Esta comissão solicitou parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para análise.
Nesses termos, embora o parecer jurídico diz que, o presente projeto de lei tem condições de ser apreciado, pois não apresenta conflito de legislação e está regido em conformidade com o processo legislativo, esta comissão entende que o presente Projeto não deve ser aprovado, uma que essa medida só deve onerar mais custos as empresas que já sofrem com a crise econômica no país.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja que o Projeto de Lei em apreço não deve prosperar.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei L n° 71/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de março de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro