br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 27/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaProjeto de lei L 82/2019 Parecer Contrário
native_id3685

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-23 Proposição rejeitada pelo Plenário F —
2020-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-03-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P reprovado parecer contrário da comissão e aprovado o projeto em 1ª votação
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-13 Parecer Contrário das Comissões — —
2020-02-03 Lida no Expediente — —
2019-12-17 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 82/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Angélica Ferreira

Súmula:	Institui a Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas escolas Municipais e CEMEIs do Município de Arapongas, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 82/2019, de 11 de dezembro de 2019.



I – Relatório

 		  Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Angélica Ferreira, que objetiva instituir a Politica Municipal de Tratamento e Melhoria da Qualidade da Água nas unidades da Rede Municipal de Ensino, tanto escolas quanto os centros municipais de educação infantil.



Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Em primeira análise verifica-se que o projeto em análise acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

 

Para sanar dúvidas em relação a constitucionalidade e legalidade do projeto, solicitou-se parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, que por sua vez encaminhou parecer pela inconstitucionalidade da matéria. 

Assim, e diante do parecer jurídico e dos termos ali expostos, opino para que o parecer desta Comissão seja contrário ao Projeto em análise.

 

 		   III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei L n°. 82/2019, de autoria do Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.





Sala das Comissões, em 13 de março 2020





Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                           Membro

                                                                                                             

open original →