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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 82/2019
Autoria: Poder Legislativo – Angélica Ferreira
Súmula: Institui a Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas escolas Municipais e CEMEIs do Município de Arapongas, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 82/2019, de 11 de dezembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Angélica Ferreira, que objetiva instituir a Politica Municipal de Tratamento e Melhoria da Qualidade da Água nas unidades da Rede Municipal de Ensino, tanto escolas quanto os centros municipais de educação infantil.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Em primeira análise verifica-se que o projeto em análise acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
Para sanar dúvidas em relação a constitucionalidade e legalidade do projeto, solicitou-se parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, que por sua vez encaminhou parecer pela inconstitucionalidade da matéria.
Assim, e diante do parecer jurídico e dos termos ali expostos, opino para que o parecer desta Comissão seja contrário ao Projeto em análise.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei L n°. 82/2019, de autoria do Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de março 2020
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro
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