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materia nº 28/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaProjeto de lei L 07/2020
native_id3686

Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2020.







Assunto: 	Projeto de Lei L nº. 07/2020

Autoria: 	Poder Legislativo – Reivaldo dos Santos

Súmula: 	Institui a última semana do mês de abril como a semana dedicada à saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho em Arapongas, e dá outras providências. 

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de fevereiro de 2020, Projeto de Lei nº. 07/2020, de 20 de fevereiro de 2020.



I – Relatório

Institui, na cidade de Arapongas, a última semana do mês de Abril como a semana dedicada a discutir saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Muito embora presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município, o seu objeto acarreta despesas ao Município o que afronta tanto a Lei Orgânica Municipal como a Constituição Federal.

Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela reprovação do Projeto de Lei em apreço.

III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela reprovação do Projeto de Lei L n°. 07/2020, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.





Sala das Comissões, em 13 de março de 2020.







Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro

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