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PROJETO DE LEI _______/2020
Dispõe sobre a autorização para o poder executivo conceder isenção do imposto predial e território urbano (IPTU) às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos contribuintes que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia (Tumor Maligno) e Insuficiência Renal Crônica, que tenham, comprovadamente, renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigente no País.
§ 1° - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
§ 2° - Só terá direito ao beneficio quem não estiver exercendo atividade remunerada.
Art.2° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3° - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4° - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 16 de Março de 2020.
Aroldo Pagan
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em foco destina-se a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência municipal, aos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).
Devendo Município através de seus legisladores, demostrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave, nas quais o tratamento depende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes pacientes tem de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a possibilidade de inscrição de seu nome em dívida ativa do município.
Pensando nisto, entendemos que é dever do município amparar toda a população nele residente, vindo este projeto de lei cumprir esta função social.
Considerando que fomos eleitos para representar os munícipes na busca de solução dos problemas da coletividade, entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social, por isso conto com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores.
Aroldo Pagan
Vereador
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