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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 016/20, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-01 Proposição retirada pelo autor F Retirada ofício 83/2020
2020-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-03-23 Lida no Expediente — —
2020-03-23 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-27T16:17:40.894084-03:00 Aprovado 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 016/20, DE 19 DE MARÇO DE 2020



Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.



Art. 1º - Ficam reajustados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis nº. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 8,0% (oito por cento), com efeitos a partir de 1º de abril de 2020, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2020.



Parágrafo único – A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas – FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei.



Art. 2º - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.



					Arapongas, 19 de março de 2020.

 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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