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MENSAGEM Nº. 019/2020
Arapongas, 19 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta quanto da indireta, a serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
O Projeto de Lei nº. 016/20, visa assegurar o reajuste da remuneração dos servidores públicos, conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica Municipal de Arapongas.
A inflação no período, compreendida entre abril de 2019 a fevereiro de 2020, foi definida pelo INPC-IBGE em 3,92%, contudo a Administração Municipal estabeleceu o reajuste do índice em 8,0% (oito por cento), acima da inflação, visando dar aumento real, respeitando, claro, o limite de despesa com pessoal, conforme demonstrativo em anexo.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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