texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei L Nº. /2020
Dispõe sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 3,13% (três vírgula treze por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1º de abril de 2020, revogando as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de março de 2020.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves Dos Santos
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Miguel Messias Gomes
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, visando sobre reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 8% (oito por cento), porém, a inflação verificada mediante consulta ao Banco Central do Brasil no período compreendido entre abril de 2019 e fevereiro de 2020, conforme referência apontada no Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, foi de 3,13% (três vírgula treze por cento) (INPC-IBGE).
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices.
Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, C, da CF/88.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente lei.
Arapongas, 20 de março de 2020.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves Dos Santos
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Miguel Messias Gomes
Vice-Presidente
open original →