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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências.
native_id3706

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-27 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-24 Independe de Parecer — —
2020-03-23 Lida no Expediente — —
2020-03-23 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-27T16:20:56.747441-03:00 Rejeitado 0 14 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei L Nº.           /2020

 





Dispõe sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. 









Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 3,13% (três vírgula treze por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.



Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1º de abril de 2020, revogando as disposições em contrário.





Arapongas, 20 de março de 2020.



 

















Márcio Antonio Nickenig

         1° Secretário

      Osvaldo Alves Dos Santos

Presidente











Levi Aparecido Xavier

     2° Secretário

Miguel Messias Gomes

Vice-Presidente









JUSTIFICATIVA

A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, visando sobre reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município.

O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 8% (oito por cento), porém, a inflação verificada mediante consulta ao Banco Central do Brasil no período compreendido entre abril de 2019 e fevereiro de 2020, conforme referência apontada no Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, foi de 3,13% (três vírgula treze por cento) (INPC-IBGE).

Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices.

Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, C, da CF/88.

Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente lei.

Arapongas, 20 de março de 2020.





Márcio Antonio Nickenig

         1° Secretário

      Osvaldo Alves Dos Santos

Presidente













Levi Aparecido Xavier

     2° Secretário





Miguel Messias Gomes

Vice-Presidente





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