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Projeto de Lei Nº. /2020
Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Vereadores de Arapongas em 3,13 (três vírgula treze por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.
Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1º de abril de 2020, revogando as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de março de 2020.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves Dos Santos
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Miguel Messias Gomes
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o Projeto de Lei em tela, visando à recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores do Município de Arapongas.
Nos termos do Provimento n° 56/205 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos subsídios dos índices inflacionários do apurado no período.
Nesse diapasão, é vedada a aplicação aos subsídios dos vereadores de qualquer aumento real. Assim, o objetivo é assegurar a observância do texto constitucional, uma vez que a inflação é o fenômeno que se caracteriza pela corrosão do valor real da remuneração, o que atinge agentes políticos indistintamente. Trata-se, em realidade, de recomposição de perdas inflacionárias não de aumento de remuneração.
Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei.
Arapongas, 20 de março de 2020.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves Dos Santos
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Miguel Messias Gomes
Vice-Presidente
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