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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaDispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências.
native_id3708

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-27 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-24 Independe de Parecer — —
2020-03-23 Lida no Expediente — —
2020-03-23 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-27T16:22:33.274800-03:00 Aprovado 0 14 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Nº.             /2020



 



Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. 

 





Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Vereadores de Arapongas em 3,13 (três vírgula treze por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.



Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 

  

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1º de abril de 2020, revogando as disposições em contrário.



Arapongas, 20 de março de 2020.



















Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                     







                    Osvaldo Alves Dos Santos

            Presidente











Levi Aparecido Xavier

     2° Secretário

    

               

         

            Miguel Messias Gomes

       Vice-Presidente











JUSTIFICATIVA





Senhores Vereadores:





A mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o Projeto de Lei em tela, visando à recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores do Município de Arapongas.

Nos termos do Provimento n° 56/205 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos subsídios dos índices inflacionários do apurado no período.

Nesse diapasão, é vedada a aplicação aos subsídios dos vereadores de qualquer aumento real. Assim, o objetivo é assegurar a observância do texto constitucional, uma vez que a inflação é o fenômeno que se caracteriza pela corrosão do valor real da remuneração, o que atinge agentes políticos indistintamente. Trata-se, em realidade, de recomposição de perdas inflacionárias não de aumento de remuneração.	 

 Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei.

Arapongas, 20 de março de 2020.









Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                     







                    Osvaldo Alves Dos Santos

         Presidente









Levi Aparecido Xavier

     2° Secretário

   

                         

            Miguel Messias Gomes

         Vice-Presidente





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