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materia nº 29/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
native_id3710

Autoria

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2020.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 13/2020

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a consignação para aquisição de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de março de 2020, Projeto de Lei nº. 13/2020, de 13 de março de 2020.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, pretende obter autorização legislativa para celebrar convênio com Instituição Financeira para aquisição de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito, mediante consignação em folha de pagamento, autorizado pelos servidores e previamente averbado para implantação na folha de pagamento.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.









II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Isso porque, em mensagem, o prefeito apresentou justificativa para a contratação, aduzindo que os recursos serão utilizados em quadras de esportes, urbanização/calçadas, praças e pontes, com o fim de promover melhorias na qualidade de vida da população.

Cabe ainda, dizer que, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz. Além disso, o art. 67 da Lei Orgânica Municipal estabelece a competência privativa do Prefeito para realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara Municipal.

Sobre o tema, o Manual para Instrução de Pleitos, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, as operações de crédito tradicionais são:

“(...) aquelas relativas aos contratos de financiamento, empréstimo ou mútuo. A legislação englobou no mesmo conceito, ainda, as operações assemelhadas, tais como a compra financiada de bens ou serviços, o arrendamento mercantil e as operações de derivativos financeiros, inclusive operações dessas categorias realizadas com instituição não financeira (...)”.

Entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Como se sabe, o art. 8º, inciso VIII, da Lei Orgânica faz previsão da competência do Município para dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 13/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 20 de março de 2020.























Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro









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