| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 14/2020
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a criação do cargo de Gari, do Grupo Profissional Básico 1 – GPB1, com Jornada Semanal de 30 h., da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016 e altera o Manual de Ocupações instituído pela Lei n° 4.637, de 13 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de março de 2020, Projeto de Lei nº. 14/2020, de 11 de março de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do cargo de Gari e, inclusive, sua atribuição, com jornada semanal de 30 (trinta) horas que passará a integrar o Anexo I-A, da Lei Municipal nº 4.453, de 25/01/2016, conforme segue:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NIVEL INICIAL
Gari
160
40h
16
Gari
60
30h
02
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Os Garis exercem basicamente atividades compatíveis com Auxiliar Geral, mas laboram a jornada de 40h, recebendo remuneração idêntica à de 30h, mesmo trabalhando mais, pois o valor do piso municipal é superior ao valor de tabela prevista no Plano de Cargos e Salários.
Portanto, há uma discrepância de jornada com remuneração não equivalente, sendo assim, o presente projeto visa corrigir esta incongruência, afim de possibilitar a opção aos ocupantes do cargo de Gari exerçam a jornada de 30h.
Deste modo, considerando que o Plenário é o órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, suas decisões acerca da viabilidade da proposição devem ser respeitadas.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 14/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 20 de março de 2020.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro