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REQUERIMENTO Nº. ______/2020
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas prerrogativas legais e CONSIDERANDO:
a) Ser fato público e notório que, recentemente, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente a Lei Orçamentária Anual de (LOA) de 2020, que inclui o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões (“Fundão Eleitoral”) para financiar as campanhas dos candidatos nas eleições municipais de outubro;
b) Que, além disso, as siglas ainda contam com mais R$ 1 bilhão do Fundo Partidário para as despesas com atividades das legendas, distribuído de acordo com o tamanho das bancadas;
c) A Pandemia do CORONAVÍRUS em nosso país, momento que atravessamos atualmente de gravíssimas consequências (tanto para a área de saúde, quanto para a economia), em especial às empresas (de pequeno e médio porte) como possíveis demissões em massa nos próximos dias;
Requer seja aprovado o presente Requerimento, a fim de que seja encaminhada OFÍCIO ao Congresso Nacional (Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal) para que APROVEM, em CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA, Projeto de Lei para que, em emergências como essa do CORONAVÍRUS, os recursos dos fundos eleitoral e partidário (“Fundão Eleitoral) sejam destinados, em sua integralidade, ao enfrentamento de crises na saúde (Sistema Único de Saúde) e economia.
Arapongas – PR, aos 23 de março de 2020
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA – VEREADOR
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