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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 019/20, DE 24 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a alteração do salário base dos empregos públicos de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, de Auxiliar de Enfermagem - PSF e de Cuidador, constantes do Anexo I das Leis Municipais nºs 3.653 e 3.658, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Proposição transformada em lei F Lei 4889
2020-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-30 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2020-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-03-27 Lida no Expediente — —
2020-03-27 Aguardando Leitura no Plenário — —
2020-03-27 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T10:36:41.881340-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 019/20, de 24 DE MARÇO DE 2020





Dispõe sobre a alteração do salário base dos empregos públicos de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, de Auxiliar de Enfermagem - PSF e de Cuidador, constantes do Anexo I das Leis Municipais nºs 3.653 e 3.658, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências.





 		Art. 1º. Fica alterado para R$ 1.622,18 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e dezoito centavos) o salário base dos empregos públicos de AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO – PSF e de AUXILIAR DE ENFERMAGEM – PSF, constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.653, de 10 de setembro de 2009.



		Art. 2º. Fica alterado para R$ 1.791,02 (um mil, setecentos e noventa e um reais e dois centavos) o salário base do emprego público de CUIDADOR, constante no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.658, de 10 de setembro de 2009.

 

Art. 3º. As atribuições e requisitos dos supracitados empregos, permanecem inalterados.



Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município.



		 Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 24 de março de 2020.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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