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PROJETO DE LEI Nº. 019/20, de 24 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a alteração do salário base dos empregos públicos de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, de Auxiliar de Enfermagem - PSF e de Cuidador, constantes do Anexo I das Leis Municipais nºs 3.653 e 3.658, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado para R$ 1.622,18 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e dezoito centavos) o salário base dos empregos públicos de AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO – PSF e de AUXILIAR DE ENFERMAGEM – PSF, constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.653, de 10 de setembro de 2009.
Art. 2º. Fica alterado para R$ 1.791,02 (um mil, setecentos e noventa e um reais e dois centavos) o salário base do emprego público de CUIDADOR, constante no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.658, de 10 de setembro de 2009.
Art. 3º. As atribuições e requisitos dos supracitados empregos, permanecem inalterados.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 24 de março de 2020.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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