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MENSAGEM Nº. 021/2020
Arapongas, 24 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É de conhecimento desta Casa de Leis, a aprovação de Lei que autorizou a transposição de regime celetista para estatutário no Município de Arapongas.
Porém, por questões técnicas, referida Lei limitou o acesso, eis que alguns servidores não puderam optar pelo novo regime, em razão de vindoura aposentadoria, entre outros empecilhos.
Dos transpostos, apenas 08 servidores não puderam optar, sendo 01 Auxiliar de Consultório Dentário, 06 Auxiliares de Enfermagem e 01 Cuidador.
Portanto, considerando que houve ligeiro acréscimo de remuneração dos transpostos, entendemos por bem em conceder acréscimo remuneratório a estes oito empregados que não puderam transpor, já que executam as mesmas atividades e carga horária, a fim de lhes conceder tratamento equânime.
Referido impacto somado será de apenas R$ 39.500,63, anuais, conforme anexo.
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, por meio de convocação de sessões extraordinárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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