| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/20, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Acrescenta o §2º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº.016/2020, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. Art. 1º - Ficam reajustados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis nº. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 8,0% (oito por cento), com efeitos a partir de 1º de abril de 2020, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2020. §1º. A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas – FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei. §2º. A revisão de que trata o caput deste artigo não se aplica aos (às) Professores(as) da Rede Pública Municipal que, de acordo com a Lei do Piso Nacional, terão os seus vencimentos reajustados em 12,84% incidentes sobre os salários e demais vantagens e gratificações da categoria (com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2020), devendo referido reajuste da lei ser ainda acrescido do percentual de 6,39% (com efeitos retroativos a partir de 01 de abril de 2020) relativos à defasagem salarial da categoria acumulada nos últimos 3 (três) anos (2017; 2018; 2019). 2 Art. 2º - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário. |
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1 EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/20, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Acrescenta o §2º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº.016/2020, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. Art. 1º - Ficam reajustados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis nº. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 8,0% (oito por cento), com efeitos a partir de 1º de abril de 2020, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2020. §1º. A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas – FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei. §2º. A revisão de que trata o caput deste artigo não se aplica aos (às) Professores(as) da Rede Pública Municipal que, de acordo com a Lei do Piso Nacional, terão os seus vencimentos reajustados em 12,84% incidentes sobre os salários e demais vantagens e gratificações da categoria (com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2020), devendo referido reajuste da lei ser ainda acrescido do percentual de 6,39% (com efeitos retroativos a partir de 01 de abril de 2020) relativos à defasagem salarial da categoria acumulada nos últimos 3 (três) anos (2017; 2018; 2019). 2 Art. 2º - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário. Arapongas-PR, aos 25 de março de 2020 Adauto Fornazieri Angélica Ferreira Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor Cleide Bisca Fernando H.Oliveira Reivaldo dos Santos 3 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Como se sabe, em data de 14/02/2020, foi realizada Audiência Pública nesta Casa de Leis, com o comparecimento em massa de diversos Professores da Rede Pública do Município de Arapongas – PR, bem como do Presidente da APP Sindicato (Sr. Marcio Roberto Nogueira Diniz) e do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos e Autarquias Municipais de Arapongas (Sispamas), Sr. Aparecido de Oliveira, tendo como objetivo único a discussão e os impactos/reflexos do reajuste do piso salarial nacional do magistério público da educação básica (12,84%) e da defasagem salarial da categoria acumulada nos últimos 3 (três) anos (2017; 2018; 2019), no percentual de 6,39%. Assim, com base nos dados apontados e divulgados em referida Audiência Pública, no caso do Município de Arapongas – PR (que dispõe de legislação específica que rege a matéria – Lei nº. 4.450/2016 – Estatuto e Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério1 , tendo-se ainda como norte o julgamento do REsp 1.426.210 pela Primeira Seção do STJ (no qual o Ministro Gurgel Faria explicitou que a incidência automática do piso salarial sobre as demais vantagens e gratificações da categoria ocorrerá quando houver previsão em lei local – como é o caso de nosso Município) faz-se imprescindível e obrigatória uma atualização total de 19,23% a todos(as) os(as) Professores(as) da Rede Pública de Arapongas – PR. Ainda, de acordo com o deliberado por todos os(as) Professores(as) presentes na Audiência Pública realizada nesta Casa de Leis no último dia 14/02/2020, cuja deliberação foi tomada com a anuência e concordância expressa dos supracitados Presidentes Sindicais, a imediata observância e cumprimento das normativas locais e federais, com a efetiva aplicação dos supracitados percentuais de reajuste salarial indicados (12,84% + 6,39%) a todos os Professores da Rede Pública do Município de Arapongas – PR é medida que se impõe, razão pela qual apresentamos a 1 Art. 28 - O Poder Executivo atualizará, obrigatoriamente, no mesmo percentual, os valores constantes das tabelas de vencimentos do Profissional do Magistério todas as vezes que houver majoração do Vencimento Básico da Carreira, respeitadas a Lei de Responsabilidade Fiscal, Constituição Federal e efetiva adequação do repasse pelo Governo Federal. 4 presente EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/20, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Arapongas – PR, aos 25/03/2020. Adauto Fornazieri Angélica Ferreira Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor Cleide Bisca Fernando H.Oliveira Reivaldo dos Santos