br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 61/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaSenhores Vereadores: Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, considerando: a) A Resolução n°.152 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 19 de março de 2020, que, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, prorrogou as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos; b) A urgência e premente necessidade também de prorrogação dos demais tributos (na esfera Municipal – ISS; e na esfera Estadual – ICMS) que são recolhidos concomitantemente com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020; Ex positis, a fim de preservar e auxiliar as Empresas de nossa cidade enquadradas no Simples Nacional neste momento de grande impacto financeiro, requer-se a aprovação deste Requerimento, EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA, a fim de solicitar e requerer ao Sr. Prefeito Municipal seja baixado 2 um Decreto também prorrogando o ISS (Imposto sobre Serviços) que deve ser recolhido junto ao DAS do Simples Nacional, nos mesmos moldes da Resolução nº.152 supracitada (Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, ficando com vencimento para 20 de outubro de 2020; Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, ficando com vencimento para 20 de novembro de 2020; e Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, ficando com vencimento para 21 de dezembro de 2020).
native_id3723

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-30 Aguardando Leitura no Plenário U PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
REQUERIMENTO Nº. ______ /2020
Senhores Vereadores:
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, considerando:
a) A Resolução n°.152 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 
19 de março de 2020, que, em função dos impactos da 
pandemia do Covid-19, prorrogou as datas de vencimento dos 
tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 
e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei 
Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados 
no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos 
passivos;
b) A urgência e premente necessidade também de prorrogação 
dos demais tributos (na esfera Municipal – ISS; e na esfera 
Estadual – ICMS) que são recolhidos concomitantemente com 
o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para 
os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;
Ex positis, a fim de preservar e auxiliar as Empresas de nossa 
cidade enquadradas no Simples Nacional neste momento de 
grande impacto financeiro, requer-se a aprovação deste 
Requerimento, EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA, a 
fim de solicitar e requerer ao Sr. Prefeito Municipal seja baixado 
2
um Decreto também prorrogando o ISS (Imposto sobre 
Serviços) que deve ser recolhido junto ao DAS do Simples 
Nacional, nos mesmos moldes da Resolução nº.152 
supracitada (Período de Apuração Março de 2020, com 
vencimento original em 20 de abril de 2020, ficando com 
vencimento para 20 de outubro de 2020; Período de Apuração 
Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, 
ficando com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original 
em 22 de junho de 2020, ficando com vencimento para 21 de 
dezembro de 2020).
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas – PR, aos 25/03/2020.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H.Oliveira
Reivaldo dos Santos

open original →