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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N° 02-, /2017.
Senhor Presidente:
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas
atribuições regimentais (art. 115, § 40
, I) vêm, à honrosa presença de Vossa
Excelência para manifestarem-se nos seguintes termos para ao final requerer:
CONSIDERANDO:
O Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado em 14/11/1997
entre o ESTADO DO PARANÁ (por intermédio do DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM — DER); a UNIÃO (como Interveniente,
através do Ministério dos Transportes); o DEPARTAMENTO
NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM; e a RODOVIAS
INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR), com prazo e vigência de 24
(vinte e quatro) anosO reconhecimento expresso, por parte da VIAPAR, acerca da
necessidade de tratamento diferenciado / desconto tarifário aos veículos
emplacados no Município em que se encontra instalada a Praça de
Pedágio, conforme "PROPOSTA DA VIAPAR AO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI" (doc. anexo), firmado pelo Representante Legal da
Concessionária em data de 12/04/2017-
Que o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR (e consequentemente os
seus munícipes, residentes e domiciliados nesta cidade) encontra-se em
idêntica situação DE FATO e DE DIREITO à reconhecida
expressamente por parte da VIAPAR na supracitada "PROPOSTA" em
rel ao MUNICÍPIO DE MANDAGUARI — PR;
Sã° a Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252 5,0
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Side
eu.e isca
Vereadora
•
ernando Oliveira
Funcionário
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone (43) 3303-2146
vota INFOR
Atendido (a)
AÇÃO
33/o
Arapong
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Requer seja encaminhado REQUERIMENTO à Empresa
RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR)7 a fim de que, em
atenção ao princípios constitucionais da igualdade, isonomia e equidade,
formule proposta expressa ao MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR, nos
mesmos moldes reconhecidos e ofertados ao MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
— PR objetivando a liberação de passagem / desconto tarifário para os
veículos de placas de Arapongas — PR, portadores e TAG e pertencentes
aos munícipes residentes e domiciliados nesta cidade, pelas cancelas da
• praça de pedágio de Arapongas-PR, tanto no sentido de ida quanto no
sentido de volta.
Nestes termos, sempre respeitosamente,
P. Deferimento.
Arapongas — PR, aos 17 de abril de 2017.
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ODOVLA) INTEGRADAS DO PA
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Rocke.fla PR417, re. 7.244 - ANOMOR PR ice (44) 30334000 - toe (44)30334040 - CEP 87045-005
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73.71APAR
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ROOOViAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
PROPOSTA DA VIAPAR AO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI:
— Desconto Tarifário para os veículos de placas de Mandaguari,
portadores de TAG e pertencentes aos munícipes residentes e
domiciliados nesta cidade:
75% (setenta e cinco por cento) da tarifa para veículos leves,
motos e caminhões até 3 (três) eixos ou
po% (oitenta por cento) para veículos leves e motos, excluindose os caminhões.
A ~PAR se compromete a buscar, juntamente com o
Município, um entendimento admitido em Lei para que os veículos
de Mandaguari e devidamente pertencentes aos Munícipes
residentes e domiciliados em Mandaguari, transitem com tarifa zero
pela estrada Terra Roxa.
A \RAPAR propõe que após concluídas as negociações, seja
realizado no prazo de 15 (quinze), o cadastramento dos veículos
portadores de TAGs que serão beneficiados pelo desconto tarifário
desta proposta.
4 — Esta empresa compromete-se a requerer junto as medidas
Judiciais promovidas pela Concessionária até o momento, a
extinção das mesmas.
5 — A VIAPAR compromete-se a dar apoio ao Poder Público, na
implantação e operação das cancelas ou equipamentos similares
que o Municipio, dentro de sua legitimidade, venha a realizar.
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