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materia nº 32/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaOBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE PASSAGEM / DESCONTO TARIFÁRIO PARA OS VEÍCULOS DE PLACAS DE ARAPONGAS — PR, PORTADORES E TAG E PERTENCENTES AOS MUNÍCIPES RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTA CIDADE, PELAS CANCELAS DA • PRAÇA DE PEDÁGIO DE ARAPONGAS-PR, TANTO NO SENTIDO DE IDA QUANTO NO SENTIDO DE VOLTA.
native_id373

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Aguardando Leitura no Plenário — plenario

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO N° 02-, /2017. 
Senhor Presidente: 
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais (art. 115, § 40
, I) vêm, à honrosa presença de Vossa 
Excelência para manifestarem-se nos seguintes termos para ao final requerer: 
CONSIDERANDO: 
O Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado em 14/11/1997 
entre o ESTADO DO PARANÁ (por intermédio do DEPARTAMENTO 
DE ESTRADAS DE RODAGEM — DER); a UNIÃO (como Interveniente, 
através do Ministério dos Transportes); o DEPARTAMENTO 
NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM; e a RODOVIAS 
INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR), com prazo e vigência de 24 
(vinte e quatro) anos￾O reconhecimento expresso, por parte da VIAPAR, acerca da 
necessidade de tratamento diferenciado / desconto tarifário aos veículos 
emplacados no Município em que se encontra instalada a Praça de 
Pedágio, conforme "PROPOSTA DA VIAPAR AO MUNICÍPIO DE 
MANDAGUARI" (doc. anexo), firmado pelo Representante Legal da 
Concessionária em data de 12/04/2017- 
Que o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR (e consequentemente os 
seus munícipes, residentes e domiciliados nesta cidade) encontra-se em 
idêntica situação DE FATO e DE DIREITO à reconhecida 
expressamente por parte da VIAPAR na supracitada "PROPOSTA" em 
rel ao MUNICÍPIO DE MANDAGUARI — PR; 
Sã° a Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252 5,0 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Side
eu.e isca 
Vereadora 
• 
ernando Oliveira 
Funcionário 
ta 
MEN= 
fasav.~11 ftkimrit,i2u.„ itwiss flativar e 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone (43) 3303-2146 
vota INFOR 
Atendido (a) 
AÇÃO 
33/o 
Arapong 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Requer seja encaminhado REQUERIMENTO à Empresa 
RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR)7 a fim de que, em 
atenção ao princípios constitucionais da igualdade, isonomia e equidade, 
formule proposta expressa ao MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR, nos 
mesmos moldes reconhecidos e ofertados ao MUNICÍPIO DE MANDAGUARI 
— PR objetivando a liberação de passagem / desconto tarifário para os 
veículos de placas de Arapongas — PR, portadores e TAG e pertencentes 
aos munícipes residentes e domiciliados nesta cidade, pelas cancelas da 
• praça de pedágio de Arapongas-PR, tanto no sentido de ida quanto no 
sentido de volta. 
Nestes termos, sempre respeitosamente, 
P. Deferimento. 
Arapongas — PR, aos 17 de abril de 2017. 
.cmarapongas.pr.g 1 • rana 
Mannoát.Pft l2fea 
ODOVLA) INTEGRADAS DO PA 
1/Nle 
Rocke.fla PR417, re. 7.244 - ANOMOR PR ice (44) 30334000 - toe (44)30334040 - CEP 87045-005 
tiltp://www.viapos.com.bt 
73.71APAR 
Isorzast.usts _
ROOOViAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A 
PROPOSTA DA VIAPAR AO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI: 
— Desconto Tarifário para os veículos de placas de Mandaguari, 
portadores de TAG e pertencentes aos munícipes residentes e 
domiciliados nesta cidade: 
75% (setenta e cinco por cento) da tarifa para veículos leves, 
motos e caminhões até 3 (três) eixos ou 
po% (oitenta por cento) para veículos leves e motos, excluindo￾se os caminhões. 
A ~PAR se compromete a buscar, juntamente com o 
Município, um entendimento admitido em Lei para que os veículos 
de Mandaguari e devidamente pertencentes aos Munícipes 
residentes e domiciliados em Mandaguari, transitem com tarifa zero 
pela estrada Terra Roxa. 
A \RAPAR propõe que após concluídas as negociações, seja 
realizado no prazo de 15 (quinze), o cadastramento dos veículos 
portadores de TAGs que serão beneficiados pelo desconto tarifário 
desta proposta. 
4 — Esta empresa compromete-se a requerer junto as medidas 
Judiciais promovidas pela Concessionária até o momento, a 
extinção das mesmas. 
5 — A VIAPAR compromete-se a dar apoio ao Poder Público, na 
implantação e operação das cancelas ou equipamentos similares 
que o Municipio, dentro de sua legitimidade, venha a realizar. 

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