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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3731

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Proposição transformada em lei F LEI 4.890
2020-04-06 Proposição aprovada F poder executivo
2020-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-30 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2020-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-03-27 Lida no Expediente — —
2020-03-27 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T10:36:59.225883-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 020/20, DE 26 DE MARCO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a adquirir o imóvel que menciona e dá 
outras providências. 
Art.12. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel abaixo 
descrito: 
V Lote de terras sob n208, da quadra n203, com área de 787,50 m2; situado 
no Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca de Arapongas - 
Estado do Paraná, de propriedade da MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, 
oriundo da matricula sob n244.571, do 22Serviço Registral desta Comarca. 
Art.22. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
própria do Orçamento Geral do Município. 
Art.32. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Ara pongas, 26 de março de 2020. 
SÉRGIu sf1. WlLVA 
, Pre 't 
Agente Administrativo 
GIRJO-T-R1NDE 
Diretor do Tesouro Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial para Avaliação, constituída por ORLANDO 
BIELESKI, Agente Administrativo, ISRAEL BIASON FILHO, Arquiteto e ROGÉRIO 
TRINDADE, Diretor do Tesouro Municipal, designados pela Portaria n°.144/20, de 11 
de março de 2020, se reuniu para proceder a avaliação do lote de terras sob n°. 08, 
da quadra n°. 03, com a área de 787,50 m2, situado na Gleba Patrimônio Aricanduva, 
neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, oriundo da matricula 
sob n°. 44.571, do 20Serviço Registral, desta Comarca, de propriedade de MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA. 
AVALIAÇÃO 
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base os 
preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido lote, 
bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal, tomando 
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço corrente nesta praga, 
ratificamos o Laudo de Avalição emitido anteriormente, em data de 08 de abril de 
2019, avaliando o imóvel acima descrito pelo valor de R$ 157.500,00 (cento e 
cinquenta e sete mil e quinhentos reais). 
Arapongas, 25 de março de 2020. 
T iEL BIASON FILHO 
Arquiteto 

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