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PROJETO DE LEI Nº. __________/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR
OBJETO DE PARCELAMENTO OU ACORDOS
EXTRAJUDICIAIS EFETIVADOS EM MORA; DE
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADAS OU DE LITÍGIO
JUDICIAL, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece as condições e os procedimentos que o Município de
Arapongas – PR adotará para a realização de transação de créditos municipais,
visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança,
à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de
litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos
termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº.13.140/2015, Lei nº.
13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional.
§1º. Nos termos de que trata esta Lei, o Município poderá, em juízo de
conveniência e oportunidade, obedecidos os dispositivos desta Lei e as demais
normas citadas no dispositivo anterior, celebrar transação, sempre que
motivadamente entender que o acordo atenda ao interesse público.
§2º. A composição dos litígios judiciais envolvendo créditos do Município será
realizada por uma Câmara de Transação, com competência exclusiva para
propor a transação e/ou analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo,
dando a ela o desfecho que mais atender ao interesse público.
§3º. Serão objeto de transação os créditos tributários e não tributários do
Município de Arapongas - PR, objeto de parcelamento ou acordos extrajudiciais
efetivados (em mora), execução fiscal ajuizadas ou de litígio judicial.
Art. 2º. A transação poderá ser proposta pelo Município, através da Câmara de
Transação, ou pelo sujeito passivo, somente quando atendidos os requisitos
previstos nesta Lei e nos seus regulamentos.
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§1º. Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município uma
única vez.
§2º. Não poderá transacionar com o Município o sujeito passivo que for réu e
tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária.
Art. 3º. Na transação entre as partes serão levados em conta os ajustes prévios,
as informações que constam dos autos judiciais e os dados fornecidos tanto pela
Administração Pública Municipal, quanto pelo sujeito passivo, necessários para
a realização do acordo.
Parágrafo único. O sujeito passivo e, bem assim, os órgãos do Município de
Arapongas – PR prestarão todas as informações que lhe forem solicitadas para
esclarecimento dos fatos e solução efetiva dos litígios que sejam objeto de
transação.
Art. 4º. Em todos os atos e procedimentos desta Lei, serão estritamente
observados os deveres de veracidade, de moralidade, de lealdade, de boa-fé,
de confiança, de colaboração e de celeridade.
Capítulo II
DA CÂMARA DE TRANSAÇÃO
Art. 5º. A Câmara de Transação será formada por 02 (dois) Procuradores
titulares efetivos e estáveis e 02 (dois) Procuradores suplentes efetivos e
estáveis, a serem designados pelo Procurador-Geral do Município, que deverão
possuir reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos na área de Direito
Tributário, mais de cinco anos de exercício funcional nas suas carreiras e
estarem habilitados, a partir de cursos de formação específicos, nas práticas de
mediação e transação.
Art. 6º. Os Procuradores membros da Câmara de Transação deverão agir com
imparcialidade, diligência, sigilo funcional e observar a todos os fundamentos,
princípios e critérios desta Lei.
Parágrafo único. Os Procuradores referidos no caput serão responsabilizados
criminal ou administrativamente apenas nos casos de dolo ou fraude,
comprovado mediante processo administrativo disciplinar ou ação penal.
Art. 7º. Os membros da Câmara de Transação deverão declarar impedimento ou
suspeição, e serão substituídos por seus suplentes, sempre que:
I – tratar-se de matéria que, desde a época dos fatos até a conclusão do
procedimento de transação, possa ter relação, direta ou indireta, com interesses
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de sujeito passivo, ou de seus controladores, administradores, gestores ou
representantes legais no caso de pessoa jurídica, de quem seja cônjuge,
companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;
II – nos últimos dez anos, tenham sido empregados ou prestado serviços, a
qualquer título, a sujeitos passivos ou a entidades envolvidos no procedimento
de transação.
Capítulo III
DA TRANSAÇÃO
Art. 8. Na transação do crédito tributário e não tributário serão observadas,
obrigatoriamente:
I – o histórico fiscal do sujeito passivo, o cumprimento dos deveres de
colaboração do sujeito passivo para com o fisco e a adoção de critérios de boa
governança;
II – a situação econômica do sujeito passivo e a existência de bens do devedor
capazes de garantir o adimplemento da dívida;
III – o tempo de duração da ação judicial;
IV – a economicidade da operação de cobrança;
V – as concessões mútuas ofertadas pelas partes;
VI – a probabilidade de êxito do município na demanda judicial;
VII – os precedentes dos Tribunais Superiores firmados em súmulas, recursos
repetitivos, e repercussão geral sobre a matéria em discussão.
§1º. Por concessões mútuas entende-se a renúncia pelo particular de
questionamentos de seus eventuais direitos relativos ao tributo e pelo Poder
Público a aplicação dos descontos previstos nessa lei.
§2º. A Procuradoria do Município poderá fixar outros critérios específicos para a
realização da transação, por meio de instrução normativa.
Art.9º. As concessões outorgadas pelo Município para fins de transação
importarão preferencialmente em descontos percentuais sobre a multa e os juros
incidentes sobre os créditos, podendo avançar progressivamente sobre o crédito
principal atualizado.
§1º. Os descontos concedidos para fins de transação obedecerão à somatória
das notas atribuídas pela Câmara de Transação a cada um dos critérios
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subjetivos descritos nos incisos I a VII deste artigo, de acordo com a tabela que
constitui o Anexo Único desta Lei, observada a escala de pontos abaixo:
I – 0 a 5 pontos: até 100% de desconto na multa;
II – entre 5 e 10 pontos: até 100% de desconto na multa e nos juros;
III – entre 10 e 15 pontos: 100% de desconto na multa e nos juros e até 10% de
desconto no crédito principal;
IV – entre 15 e 20 pontos: 100% de desconto na multa e nos juros e até 30% de
desconto no crédito principal;
V – entre 20 e 24 pontos: 100% de desconto na multa e nos juros e até 50% de
desconto no crédito principal;
VI – entre 24 e 25 pontos: 100% de desconto na multa e nos juros e até 70% de
desconto no crédito principal.
§2º. Em todos os casos, os descontos concedidos para fins de transação serão
inversamente proporcionais às chances de êxito do Município na cobrança
judicial do crédito, e serão devidamente motivados.
§3º. Além dos descontos previstos no caput e no § 1º, a dívida objeto da
transação poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.
§4º. O parcelamento poderá se estender por até 48 (quarenta e oito) meses
desde que a execução fiscal esteja garantida por penhora integral, ou seja
prestada caução suficiente pelo devedor.
Art. 10. Na hipótese de insolvência do sujeito passivo, o procedimento de
transação poderá se dar nos termos do art. 156, inciso XI, da Lei nº 5.172, de
1966, com a possibilidade de extinção do crédito mediante dação em pagamento
de bens imóveis e bens móveis.
Art. 11. O sujeito passivo que se submeter à transação por insolvência deverá
firmar termo de ajustamento de conduta e manter, pelos cinco anos seguintes,
regularidade fiscal em todos os tributos municipais, sob pena de cobrança da
diferença dos débitos objeto da transação, acrescidos dos encargos legais.
Art. 12. Quando se apurar que o sujeito passivo concorreu com dolo, fraude ou
simulação para sua insolvência, o respectivo termo de transação será nulo, sem
prejuízo das consequências penais cabíveis.
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Art. 13. O termo de transação será elaborado pelos Procuradores da Câmara de
Transação e deverá conter os seguintes requisitos:
I – forma escrita, qualificação das partes transatoras, especificação das
obrigações ajustadas;
II – relatório, que conterá o resumo do conflito ou litígio, demonstrativo detalhado
do crédito tributário consolidado objeto da transação;
III – fundamentos, de fato e de direito, motivações e condições para cumprimento
do acordo, incluindo:
a) As condições econômico-financeiras consideradas;
b) Descrição das concessões mútuas das partes para a extinção da obrigação
pela transação;
c) As responsabilidades do sujeito passivo no eventual descumprimento dos
termos acordados, inclusive dos sócios e administradores no caso de pessoa
jurídica;
d) Renúncia expressa do sujeito passivo aos direitos ou interesses anteriores
relativos ao objeto da transação, incluindo direito de promover qualquer medida
contenciosa, judicial ou administrativa;
e) Fixação do valor devido e o montante de renúncia do crédito tributário, se
houver.
IV – data e local de sua realização; e
V – assinatura das partes.
§1º. A motivação deverá ser clara e congruente com as circunstâncias que
envolvem o crédito, a ação judicial, e o sujeito passivo.
§2º. Quando a matéria objeto do litígio entre o Município e o sujeito passivo
estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado
procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de
transação.
§3º. Na assinatura do termo de transação, o Município será representado pelos
Procuradores que compõem a Câmara de Transação, que assinarão em
conjunto.
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§4º. O termo de transação assinado por ambas as partes será submetido à
homologação do Juízo, após a ouvida do Ministério Público.
Art. 14. A homologação do termo de transação não se sujeita à remessa
necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, da Lei nº. 13.105/2015.
Art. 15. A transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem.
Capítulo IV
DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO
Art. 16. A assinatura do termo de transação pelo sujeito passivo interrompe a
prescrição, na forma do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei nº. 5.172,
de 1966.
Art. 17. A transação, aperfeiçoada pela homologação judicial, após o
cumprimento integral das obrigações e condições pactuadas nas cláusulas do
respectivo termo, extingue o crédito tributário, nos termos do inciso III do art. 156
da Lei n.º 5.172, de 1966, e o crédito não tributário.
Parágrafo único. Ausente a homologação judicial, o acordo será considerado
nulo, não produzindo o efeito previsto no caput.
Capítulo V
DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO
Art. 18. O descumprimento da obrigação assumida na transação pelo sujeito
passivo importará na rescisão do acordo realizado.
Parágrafo único. Revogada a transação, o crédito retornará ao seu valor
originário, com seus acréscimos legais, descontando-se o montante
eventualmente pago, prosseguindo-se na cobrança ou na execução do crédito
tributário ou não tributário.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Na transação com a Fazenda Pública Municipal, o particular poderá ser
assistido por advogado.
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Art. 20. Nos casos em que a Lei for omissa, serão observados os princípios e os
dispositivos do Código de Processo Civil, além dos Códigos Tributários Nacional
e Municipal.
Art. 21. A Câmara de Transação poderá transacionar os créditos tributários e
não tributários das Autarquias e Fundações Municipais.
Parágrafo único. As Autarquias e Fundações Municipais que manifestarem
interesse em transacionar seus créditos por meio da Câmara firmarão convênio
com o Município de Arapongas – PR, do qual constará, dentre outras
disposições, a obrigação das instituições de fornecer todas as informações e
demais elementos necessários para a concretização do ato.
Art. 22. O Município fica autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná para operacionalização dos acordos de transação previstos
nesta Lei.
Art. 23. Caberá ao Procurador-Geral do Município, mediante Portaria, e
considerados os recursos humanos e materiais do Setor de Execução Fiscal,
além do montante consolidado da dívida ativa municipal, fixar o montante
considerado como inexpressivo ou antieconômico para a cobrança judicial da
dívida, autorizando o não ajuizamento de execuções fiscais cujo débito seja
inferior ao montante fixado.
Parágrafo único. O valor estabelecido como antieconômico pelo ProcuradorGeral não poderá superar o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 29/03/2020.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O sistema tributário brasileiro é caótico, burocrático, custoso e
opressivo, sendo natural que, num ambiente como esse, pensemos em novas
soluções que amenizem a já conhecida e conturbada relação fisco versus
contribuinte.
Os conflitos de relacionamento entre os brasileiros e o fisco
geraram, ao longo dos anos, sérias ineficiências do sistema tributário, retardando
a entrega do dinheiro do contribuinte ao Estado e, ainda, congestionando a
atividade do Judiciário, que têm em suas mãos muitos processos em matéria
tributária para serem resolvidos, motivo pelo qual, novos instrumentos devem
garantir uma concreta participação da Administração Tributária, assegurando ao
sujeito colaborativo um tratamento sancionatório mais favorável daquele que lhe
seria aplicado pelos meios ordinários.
O fato é que estamos vivendo tempos novos no direito
processual e essa nova fase pede mais efetividade e menos recursos.
Foi por esse motivo que a Lei Nacional 13.140/2015 (que dispõe
sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e
sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública) foi
editada.
Para dar efetividade às modalidades de solução alternativa de
conflitos contenciosos.
O tema da transação tributária, que é o que nos interessa no
presente estudo, não é novo, sendo que o instituto está previsto no artigo 171 e
no artigo 156, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional desde 1966, mas
nunca foi colocado em prática objetivamente, muito embora não falte doutrina
nesse sentido, incentivando a aplicação da medida prevista em lei.
Reza o artigo 171, do Código Tributário Nacional, verbis:
“Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que
estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação
tributária celebrar transação que, mediante
concessões mútuas, importe em determinação de litígio
e conseqüente extinção de crédito tributário”.
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O intuito da transação tributária é dirimir conflitos. Dirimir
conflitos é interpretar a legislação relativa a obrigações tributárias conflituosas e
dar um basta à lide. Esse basta pode se dar por meio de concessões mútuas e
consequente extinção do crédito tributário.
A missão do agora é a desburocratização e desburocratizar é
encurtar caminhos. O grande norte da auto composição é lançar mão de uma
burocracia que assola o país e ir ao encontro de soluções que desmistifiquem o
direito tributário e o próprio Poder Judiciário.
As medidas devem ser de ordem prática e que alcancem
resultados positivos seja para o contribuinte, para o Judiciário e para o Poder
Público. A verdade está em dizer, em suma, que novas medidas devem ser
adotadas pelos Entes Federados, “a fim de que os mesmos continuem no
mercado”.
Faz-se necessário desfazer, entretanto, o mito de que a
indisponibilidade do interesse público e, consequentemente, do tributo devem
impedir acordos realizados pelos entes públicos. O acordo pode e deve ser feito
desde que, obviamente, respeitadas regras claras estabelecidas em lei e em
consonância com a Constituição Federal.
Veja-se, a propósito, o que ensinam DIANA DE BARROS LOBO
e PHELIPPE PIRES DE OLIVEIRA a respeito do tema:
“O primado de indisponibilidade do interesse público
deve ser interpretado em vista de um interesse maior
de efetividade da jurisdição, de estabilização das
relações jurídicas e interesses gerais da sociedade.
Essa perspectiva mais ampla já orientou diversas
iniciativas do Estado, a exemplo da possibilidade de
conciliação dos entes públicos em Juizados Especiais,
a permissão para que os procuradores públicos não
apresentem recursos de matérias pacificadas, entre
outras. Nesse sentido, a verdadeira perseguição do
interesse público levaria justamente à possibilidade
de solução alternativa também para a conclusão de
litígios tributários”1.
1 Transação tributária: mito ou realidade . Artigo publicado no jornal Valor Econômico. Disponível no
seguinte endereço eletrônico <https://alfonsin.com.br/transao-tributria-mito-ou-realidade/>. Acesso em 29
de maio de 2018.
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Faz-se mister enfatizar, ademais, que o conceito de
indisponibilidade na área tributária não é absoluto e, tanto isso é verdade, que a
Lei mais inovadora e atual sobre o tema — a Lei Nacional 13.140/2015, em seu
artigo 3º, § 2º – releva tal possibilidade de forma expressa. Ou seja, a
Lei 13.140/2015, ao permitir a auto composição em matéria tributária, está
admitindo a relativização da indisponibilidade do tributo, podendo esse ser objeto
de transação.
Nesse raciocínio, forçoso, aliás, indagar: se a lei pode conceder
anistia, remissão, autorizar descontos no IPTU em caso de pagamento à vista,
etc., por qual motivo deveria negar o óbvio quanto à transação tributária?
Uma dúvida que sempre surge quando se fala em transação
tributária é saber se os descontos podem atingir o montante do tributo ou se esse
desconto deve ficar restrito aos encargos incidentes sobre o mesmo.
A resposta está no próprio conceito de transação tributária
insculpido no artigo 171, do Código Tributário Nacional, quando permite que o
ente tributante possa celebrar acordos mediante concessões mútuas.
Uma dessas concessões, desde que obedecidos os critérios
legais, pode ser o consentimento de descontos sobre o próprio tributo e não
apenas sobre os encargos incidentes sobre o mesmo. Em caso do ente federado
querer restringir os descontos apenas para os encargos incidentes sobre o
tributo, deve fazê-lo no próprio estatuto legal, para não deixar margens à dúvida,
mas nada há no Sistema Tributário Nacional que impeça tal procedimento, seja
na Constituição Federal como nas leis infraconstitucionais.
Certo é dizer que a transação tributária vem ao encontro do
princípio da eficiência, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal,
da já citada Lei 13.140/2015 e do artigo 334 e muitos outros do novo Código de
Processo Civil, que, como se disse anteriormente incentivam ao máximo a
solução de conflitos por meios alternativos.
Pode-se afirmar que o instituto da transação tributária está muito
bem amparado juridicamente, mas ainda falta a conscientização das
administrações públicas para colocá-lo em prática, como uma forma de extinguir
o crédito tributário, como bem preconiza o artigo 156, inciso III, do Código
Tributário Nacional.
O filósofo inglês FRANCIS BACON (1561-1626) evidencia a
finalidade prática e operacional do saber, tendo sido o grande responsável pelo
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conceito moderno da ciência tecnológica, atribuindo enorme importância da
experiência, que, segundo ele, é essencial para se chegar a conhecer a verdade.
Em resumo, BACON, conhecido como o profeta da técnica2
, não
era muito paciente, gostava de dinheiro e não se contentava com o saber pelo
saber. Queria ver a ciência ativa e operante e a serviço do homem. Só assim,
segundo ele, o conhecimento se transforma em Poder. E mais: a conquista da
nova verdade não pode ser guardada a sete chaves, devendo o resultado da
conquista ser apresentado para toda uma coletividade.
É o que pretendemos fazer com a implementação deste Projeto
de Lei em nosso Município com relação à transação dos créditos tributários e
não tributários, programa esse que, em nosso entendimento, pode ser replicado
em outros Municípios, Estados e na União, lembrando, entretanto, que em
relação a essa última, o inciso I, do artigo 38, da Lei 13.140/2015,
lamentavelmente, dispôs no sentido de não permitir a auto composição, nos
casos em que a controvérsia jurídica seja relativa a tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a créditos inscritos em dívida ativa.
No caso de nosso município, a inovação diz respeito à
materialização do instituto da transação, previsto no artigo 171 e artigo 156,
inciso III, do Código Tributário com um misto da auto composição prevista na Lei
13.140/2015.
O programa da transação de créditos tributários e não tributários
de Arapongas – PR, enfim, é inovador e de grande relevância no processo de
gestão pública, na medida em que trará recursos financeiros ao município, ainda
mais no momento atual de plena crise econômica e com a instauração do pânico
trazido com a Pandemia do CORONAVÍRUS.
O momento político e econômico, em resumo, pede mudanças
e na área tributária não poderia ser diferente, sendo essa uma medida legal e
constitucional que vai ao encontro às tão propagadas formas de solução
alternativas de conflitos judiciais. Todos cedendo um pouco e todos ganhando
muito.
Assim, diante da relevância da matéria, é que submeto o
presente Projeto de Lei à apreciação dos novos pares, para que seja deliberado
em caráter de extrema urgência.
2 LAMENDOLA, Francesco. Manipolazione spietata di cose, vegetali ed animali nella « Nuova Atlantide » di
Francesco Bacone. Disponível no seguinte endereço
eletrônico http://www.accademianuovaitalia.it/index.php/cultura-e-filosofia/filosofia/2172-francesco-bacone.
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Afinal, “as espécies que sobrevivem não são as mais fortes, nem
as mais inteligentes, e sim aquelas que se adaptam melhor às mudanças”
(Charles Darwin).
Arapongas – PR, aos 29/03/2020.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
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ANEXO I
TABELA DE PONTOS PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
1: Nota do Histórico Fiscal:
I - Apenas um débito tributário ou não tributário de um cadastro:
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a) até 2 exercícios: nota 5
b) mais que 2 e até 5 exercícios: nota 4
c) mais que 5 e até 10 exercícios: nota 3
d) mais que 10 exercícios: nota 2
II - Apenas um débito tributário ou não tributário e mais de um cadastro:
a) até 2 exercícios somados: nota 4
b) mais que 2 e até 5 exercícios somados: nota 3
c) mais que 5 e até 10 exercícios somados: nota 2
d) mais que 10 exercícios somados: nota 1
III - Dois débitos de naturezas distintas ou mais e apenas de um cadastro de cada:
a) até 2 exercícios somados: nota 4
b) mais que 2 e até 5 exercícios somados: nota 3
c) mais que 5 e até 10 exercícios somados: nota 2
d) mais que 10 exercícios somados: nota 1
IV - Dois débitos de naturezas distintas ou mais e mais de um cadastro:
a) até 2 exercícios somados: nota 3
b) mais que 2 e até 5 exercícios somados: nota 2
c) mais que 5 e até 10 exercícios somados: nota 1
d) mais que 10 exercícios somados: nota 0
2: Nota do tempo de duração da ação e economicidade da cobrança:
I - até 4 anos transcorridos desde o ajuizamento da ação: nota 0;
II - mais que 4 e até 5 anos transcorridos desde o ajuizamento da ação: nota 1;
III - mais que 5 e até 6 anos transcorridos desde o ajuizamento da ação: nota 2;
IV - mais que 6 e até 7 anos transcorridos desde o ajuizamento da ação: nota 3;
V - mais que 7 e até 8 anos transcorridos desde o ajuizamento da ação: nota 4;
VI - mais de 8 anos transcorridos desde o ajuizamento da ação: nota 5.