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REQUERIMENTO Nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
A Vereadora subscrita do presente, no uso
de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, solicitar que
seja encaminhado ao Senhor Prefeito Sergio Onofre da Silva e ao
Núcleo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
(PROCON).
Solicito que seja encaminhado esse
requerimento ao nosso Núcleo do PROCON, para que seja intensificado
Fiscalizar o preço de produtos de higiene – como álcool em gel, luvas,
mascara e alimentícios – vendidos em farmácias e supermercados de
nossa cidade. A ação é uma das medidas necessárias para que
possamos estabelecer o cumprimento da ordem e do decreto pelo
executivo municipal para evitar a propagação do novo COVID-19
(Coronavírus).
Devemos agir com rigidez e sermos
inflexíveis aos que abusam do poder econômico, prevendo notificação
e multas para os estabelecimentos que aumentarem os preços, sem
justa causa, de itens de prevenção ao COVID-19. A alta deve ser
considerada “abuso do poder econômico”.
Protocolo esse requerimento com base no
REGULAMENTO DA LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 QUE
REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. Art. 1º É
vedado, nos termos do artigo 148 da Constituição Federal, da Lei nº
4.137, de 10.9.62, e deste regulamento toda e qualquer forma
de abuso do poder econômico.
Tal pedido se justifica,
P. Nestes termos,
Aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 30 de Março de 2020.
Angélica Ferreira
(Angélica Enfermeira)
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Vivemos um período de extrema preocupação gerado pelo
COVID-19 (Coranavírus) em todo território internacional, a crise na Saúde
Mundial tem gerado reflexos em muitos setores sociais e de Governo, com
reflexos ainda mais negativos para a nossa Ecônomia, mas o que não autoriza o
abuso do poder econômico, colocando aqueles com poder econômica a cima
daqueles que não possuem, por isso se faz de extrema importância o
cumprimento de acordo com o REGULAMENTO DA LEI Nº 4.137, DE 10 DE
SETEMBRO DE 1962 QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER
ECONÔMICO. Art. 1º É vedado, nos termos do artigo 148 da Constituição
Federal, da Lei nº 4.137, de 10.9.62, e deste regulamento toda e qualquer
forma de abuso do poder econômico.
Tal pedido se justifica,
P. Nestes termos,
Aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 30 de Março de 2020.
Angélica Ferreira
(Angélica Enfermeira)
Vereadora
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