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materia nº 62/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaSenhor Presidente; Senhores Vereadores: A Vereadora subscrita do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, solicitar que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Sergio Onofre da Silva e ao Núcleo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Solicito que seja encaminhado esse requerimento ao nosso Núcleo do PROCON, para que seja intensificado Fiscalizar o preço de produtos de higiene – como álcool em gel, luvas, mascara e alimentícios – vendidos em farmácias e supermercados de nossa cidade. A ação é uma das medidas necessárias para que possamos estabelecer o cumprimento da ordem e do decreto pelo executivo municipal para evitar a propagação do novo COVID-19 (Coronavírus). Devemos agir com rigidez e sermos inflexíveis aos que abusam do poder econômico, prevendo notificação e multas para os estabelecimentos que aumentarem os preços, sem justa causa, de itens de prevenção ao COVID-19. A alta deve ser considerada “abuso do poder econômico”. Protocolo esse requerimento com base no REGULAMENTO DA LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. Art. 1º É vedado, nos termos do artigo 148 da Constituição Federal, da Lei nº 4.137, de 10.9.62, e deste regulamento toda e qualquer forma de abuso do poder econômico.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-30 Aguardando Leitura no Plenário U PLENÁRIO

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
A Vereadora subscrita do presente, no uso 
de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, solicitar que 
seja encaminhado ao Senhor Prefeito Sergio Onofre da Silva e ao 
Núcleo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
(PROCON).
Solicito que seja encaminhado esse 
requerimento ao nosso Núcleo do PROCON, para que seja intensificado
Fiscalizar o preço de produtos de higiene – como álcool em gel, luvas, 
mascara e alimentícios – vendidos em farmácias e supermercados de 
nossa cidade. A ação é uma das medidas necessárias para que 
possamos estabelecer o cumprimento da ordem e do decreto pelo 
executivo municipal para evitar a propagação do novo COVID-19 
(Coronavírus).
Devemos agir com rigidez e sermos 
inflexíveis aos que abusam do poder econômico, prevendo notificação 
e multas para os estabelecimentos que aumentarem os preços, sem 
justa causa, de itens de prevenção ao COVID-19. A alta deve ser 
considerada “abuso do poder econômico”.
Protocolo esse requerimento com base no
REGULAMENTO DA LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 QUE 
REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. Art. 1º É 
vedado, nos termos do artigo 148 da Constituição Federal, da Lei nº 
4.137, de 10.9.62, e deste regulamento toda e qualquer forma 
de abuso do poder econômico.
Tal pedido se justifica, 
P. Nestes termos,
Aprovação e encaminhamento. 
 
 Arapongas, 30 de Março de 2020.
 
Angélica Ferreira
(Angélica Enfermeira)
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Vivemos um período de extrema preocupação gerado pelo 
COVID-19 (Coranavírus) em todo território internacional, a crise na Saúde 
Mundial tem gerado reflexos em muitos setores sociais e de Governo, com 
reflexos ainda mais negativos para a nossa Ecônomia, mas o que não autoriza o 
abuso do poder econômico, colocando aqueles com poder econômica a cima
daqueles que não possuem, por isso se faz de extrema importância o 
cumprimento de acordo com o REGULAMENTO DA LEI Nº 4.137, DE 10 DE 
SETEMBRO DE 1962 QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER 
ECONÔMICO. Art. 1º É vedado, nos termos do artigo 148 da Constituição 
Federal, da Lei nº 4.137, de 10.9.62, e deste regulamento toda e qualquer 
forma de abuso do poder econômico.
Tal pedido se justifica, 
P. Nestes termos,
Aprovação e encaminhamento. 
 Arapongas, 30 de Março de 2020.
 
Angélica Ferreira
(Angélica Enfermeira)
Vereadora

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