| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 19/2020 |
| native_id | 3737 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 19/2020
Autoria: Dispõe sobre a alteração do salário base dos empregos públicos de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, de Auxiliar de Enfermagem - PSF e de Cuidador, constantes do Anexo I das Leis Municipais nºs 3.653 e 3.658, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de março de 2020, Projeto de Lei nº. 19/2020, de 24 de março de 2020.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa conceder um ligeiro acréscimo remuneratório, tendo em vista que aqueles que foram alcançados pela transposição ficaram com uma remuneração maior mesmo executando as mesmas atividades e com igual atribuição daqueles que não foram alcançados pela regra da transposição.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O presente Projeto de Lei está amparado pela Lei Orçamentária Anual bem como ajustada à LDO 2020 e PPA 2018 a 221. Respeitadas, ainda, as regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 19/2020 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 19/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 30 de março de 2020.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Membro Membro