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materia nº 13/2020

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaPROJETO DE LEI 20/2020
native_id3739

Autoria

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2020.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 20/2020

Autoria: 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que menciona e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de março de 2020, Projeto de Lei nº. 20/2020, de 26 de março de 2020.



I – Relatório

A aquisição ora pretendida tem por objetivo efetuar a ampliação do CMEI Maria Fernandes Alher. Acompanha laudo de avaliação do imóvel por comissão Especial de Avaliação.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O presente Projeto de Lei está amparado pela Lei Orçamentária Anual bem como ajustada à LDO 2020 e PPA 2018 a 221, bem como vem acompanhado de Laudo de Avaliação feito por Comissão Especial devidamente designada, onde utilizou-se o método por comparação, tomando como base os preços correntes nas áreas urbanas, o tipo e padrão do lote.



 		  Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 20/2020 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.







Sala das Comissões, em 30 de março de 2020.















Rubens Franzin Manoel          Paulo César de Araujo        Agnelson Galassi 

     Presidente                                       Membro                                  Membro





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