| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 20/2020 |
| native_id | 3739 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2020.
Assunto: Projeto de Lei nº. 20/2020
Autoria: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que menciona e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de março de 2020, Projeto de Lei nº. 20/2020, de 26 de março de 2020.
I – Relatório
A aquisição ora pretendida tem por objetivo efetuar a ampliação do CMEI Maria Fernandes Alher. Acompanha laudo de avaliação do imóvel por comissão Especial de Avaliação.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O presente Projeto de Lei está amparado pela Lei Orçamentária Anual bem como ajustada à LDO 2020 e PPA 2018 a 221, bem como vem acompanhado de Laudo de Avaliação feito por Comissão Especial devidamente designada, onde utilizou-se o método por comparação, tomando como base os preços correntes nas áreas urbanas, o tipo e padrão do lote.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 20/2020 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 30 de março de 2020.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Membro Membro