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materia nº 64/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaSenhor Presidente; Senhores Vereadores: A Vereadora subscrita do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, solicitar que seja encaminhado ao Senhor Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Junior e Senhor Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), Darci Piana o seguinte requerimento de esclarecimento. Solicito ao Governo do Estado do Paraná e Secretaria competente esclarecimento e procedências referente aos informes emitidos pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), que os descontos referente ao Programa Tarifa Rural Noturna (TRN) encontram-se suspenso por decreto da Secretária da Agricultura e do Abastecimento (SEAB). Em pesquisa a todas as plataforma de comunicação do Governo do Estado do Paraná e da SEAB não foi encontrado tal decreto. A Tarifa Rural Noturna (TRN), que garante descontos especiais a agricultores na tarifa de energia elétrica e dos encargos que incidem sobre ela, no Paraná é LEI. Os beneficiados com o desconto tarifário são cerca de 12 mil produtores rurais paranaenses ligados em baixa tensão. A medida atende as cadeias produtivas de aves, suínos, peixes e de leite que dependem de energia barata para serem competitivas no mercado nacional. A Lei estabelece desconto na tarifa de luz que chega a 60% para os agricultores que utilizam energia elétrica entre 21h30 e 6h ou entre 22h e 7h durante horário de verão. A COPEL sempre foi a responsável e custeou este desconto tarifário. Porém, em função da nova Lei das Estatais, do novo contrato de concessão e dos compromissos com a sustentabilidade econômico-financeira, a Companhia ficaria impossibilitada de manter o beneficio. Assim, o Governador Carlos Alberto Massa Junior, com o Apoio. Do Deputado Estadual Márcio Nunes protocolara o Seguinte PL Nº19812/2019, onde tornou permanente o desconto tarifário e independente de quem esteja à frente do Governo do Estado. O Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano, promulgou a Lei Publicando no Diário Oficial Nº 10372 de 08 de Fevereiro de 2019. De acordo com as informações a cima qual a procedência das mensagens via SMS que a Companhia de Energia Elétrica (COPEL) tem encaminhado à população paranaense. JUSTIFICATIVA Vivemos um período de extrema preocupação gerado pelo COVID-19 (Coranavírus) em todo território internacional, a crise na Saúde Mundial tem gerado reflexos em muitos setores sociais e de Governo, com reflexos ainda mais negativos para a nossa Ecônomia, levando em consideração essa grande defasagem e percas ecônomica circuntânciais Gerado pelo COVID-19, levando a população a um isolamento social (quarentena), onde os Agricultores Rurais do Estado do Paraná tem sofrido, esse Decreto se verdadeiro tem um teor cruel contra aqueles que trabalham arduamente para o abastecimentos das nossas dispensas e das mesas de nossas famílias. Esse é um momento de esforço coletivo, e se faz necessário agora mais que nunca o cumprimento da LEI Nº 19812/2019.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-30 Aguardando Leitura no Plenário U PLENÁRIO

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
A Vereadora subscrita do presente, no uso de 
suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, solicitar que seja 
encaminhado ao Senhor Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto 
Massa Junior e Senhor Secretário de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento (SEAB), Darci Piana o seguinte requerimento de 
esclarecimento.
Solicito ao Governo do Estado do Paraná e 
Secretaria competente esclarecimento e procedências referente aos 
informes emitidos pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica 
(COPEL), que os descontos referente ao Programa Tarifa Rural Noturna 
(TRN) encontram-se suspenso por decreto da Secretária da Agricultura e 
do Abastecimento (SEAB).
Em pesquisa a todas as plataforma de 
comunicação do Governo do Estado do Paraná e da SEAB não foi 
encontrado tal decreto. 
A Tarifa Rural Noturna (TRN), que garante 
descontos especiais a agricultores na tarifa de energia elétrica e dos 
encargos que incidem sobre ela, no Paraná é LEI. Os beneficiados com o 
desconto tarifário são cerca de 12 mil produtores rurais paranaenses 
ligados em baixa tensão. A medida atende as cadeias produtivas de aves, 
suínos, peixes e de leite que dependem de energia barata para serem 
competitivas no mercado nacional. A Lei estabelece desconto na tarifa de 
luz que chega a 60% para os agricultores que utilizam energia elétrica 
entre 21h30 e 6h ou entre 22h e 7h durante horário de verão.
A COPEL sempre foi a responsável e custeou 
este desconto tarifário. Porém, em função da nova Lei das Estatais, do 
novo contrato de concessão e dos compromissos com a sustentabilidade 
econômico-financeira, a Companhia ficaria impossibilitada de manter o 
beneficio. Assim, o Governador Carlos Alberto Massa Junior, com o Apoio.
Do Deputado Estadual Márcio Nunes protocolara o Seguinte PL 
Nº19812/2019, onde tornou permanente o desconto tarifário e 
independente de quem esteja à frente do Governo do Estado. O 
Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano, 
promulgou a Lei Publicando no Diário Oficial Nº 10372 de 08 de Fevereiro 
de 2019.
De acordo com as informações a cima qual a 
procedência das mensagens via SMS que a Companhia de Energia Elétrica 
(COPEL) tem encaminhado à população paranaense.
Tal pedido se justifica, 
P. Nestes termos,
Aprovação e encaminhamento. 
 
 Arapongas, 26 de Março de 2020.
 
Angélica Ferreira
(Angélica Enfermeira)
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Vivemos um período de extrema preocupação gerado pelo COVID￾19 (Coranavírus) em todo território internacional, a crise na Saúde Mundial tem gerado 
reflexos em muitos setores sociais e de Governo, com reflexos ainda mais negativos para 
a nossa Ecônomia, levando em consideração essa grande defasagem e percas 
ecônomica circuntânciais Gerado pelo COVID-19, levando a população a um isolamento 
social (quarentena), onde os Agricultores Rurais do Estado do Paraná tem sofrido, esse 
Decreto se verdadeiro tem um teor cruel contra aqueles que trabalham arduamente para o 
abastecimentos das nossas dispensas e das mesas de nossas famílias. 
Esse é um momento de esforço coletivo, e se faz necessário agora 
mais que nunca o cumprimento da LEI Nº 19812/2019.
Tal pedido se justifica, 
P. Nestes termos,
Aprovação e encaminhamento. 
 Arapongas, 26 de Março de 2020.
 
Angélica Ferreira
(Angélica Enfermeira)
Vereadora

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