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REQUERIMENTO Nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
A Vereadora subscrita do presente, no uso de
suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, solicitar que seja
encaminhado ao Senhor Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto
Massa Junior e Senhor Secretário de Estado da Agricultura e do
Abastecimento (SEAB), Darci Piana o seguinte requerimento de
esclarecimento.
Solicito ao Governo do Estado do Paraná e
Secretaria competente esclarecimento e procedências referente aos
informes emitidos pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica
(COPEL), que os descontos referente ao Programa Tarifa Rural Noturna
(TRN) encontram-se suspenso por decreto da Secretária da Agricultura e
do Abastecimento (SEAB).
Em pesquisa a todas as plataforma de
comunicação do Governo do Estado do Paraná e da SEAB não foi
encontrado tal decreto.
A Tarifa Rural Noturna (TRN), que garante
descontos especiais a agricultores na tarifa de energia elétrica e dos
encargos que incidem sobre ela, no Paraná é LEI. Os beneficiados com o
desconto tarifário são cerca de 12 mil produtores rurais paranaenses
ligados em baixa tensão. A medida atende as cadeias produtivas de aves,
suínos, peixes e de leite que dependem de energia barata para serem
competitivas no mercado nacional. A Lei estabelece desconto na tarifa de
luz que chega a 60% para os agricultores que utilizam energia elétrica
entre 21h30 e 6h ou entre 22h e 7h durante horário de verão.
A COPEL sempre foi a responsável e custeou
este desconto tarifário. Porém, em função da nova Lei das Estatais, do
novo contrato de concessão e dos compromissos com a sustentabilidade
econômico-financeira, a Companhia ficaria impossibilitada de manter o
beneficio. Assim, o Governador Carlos Alberto Massa Junior, com o Apoio.
Do Deputado Estadual Márcio Nunes protocolara o Seguinte PL
Nº19812/2019, onde tornou permanente o desconto tarifário e
independente de quem esteja à frente do Governo do Estado. O
Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano,
promulgou a Lei Publicando no Diário Oficial Nº 10372 de 08 de Fevereiro
de 2019.
De acordo com as informações a cima qual a
procedência das mensagens via SMS que a Companhia de Energia Elétrica
(COPEL) tem encaminhado à população paranaense.
Tal pedido se justifica,
P. Nestes termos,
Aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 26 de Março de 2020.
Angélica Ferreira
(Angélica Enfermeira)
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Vivemos um período de extrema preocupação gerado pelo COVID19 (Coranavírus) em todo território internacional, a crise na Saúde Mundial tem gerado
reflexos em muitos setores sociais e de Governo, com reflexos ainda mais negativos para
a nossa Ecônomia, levando em consideração essa grande defasagem e percas
ecônomica circuntânciais Gerado pelo COVID-19, levando a população a um isolamento
social (quarentena), onde os Agricultores Rurais do Estado do Paraná tem sofrido, esse
Decreto se verdadeiro tem um teor cruel contra aqueles que trabalham arduamente para o
abastecimentos das nossas dispensas e das mesas de nossas famílias.
Esse é um momento de esforço coletivo, e se faz necessário agora
mais que nunca o cumprimento da LEI Nº 19812/2019.
Tal pedido se justifica,
P. Nestes termos,
Aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 26 de Março de 2020.
Angélica Ferreira
(Angélica Enfermeira)
Vereadora
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