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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N2021/20, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos,
funções gratificadas, proventos e
pensões dos servidores públicos
municipais ativos e inativos do Poder
Executivo e dá outras providências.
Art.12- Ficam reajustados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e
cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n2. 4.450, 4.452 e 4.453, todas
de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 4,0%
(quatro por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2020, calculados sobre os
vencimentos percebidos no mês de março de 2020.
Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo
beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei.
Art.22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de
março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de
pessoal.
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 12 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Ara pongas, 02 de abril de 2020.
ROO- FRE DA SILVA
Prefeito
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