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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Proposição transformada em lei F Lei 4.887
2020-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-04-04 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2020-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-04-04 Parecer favorável das Comissões — —
2020-04-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-04-03 Lida no Expediente — —
2020-04-02 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N2021/20, DE 02 DE ABRIL DE 2020 
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, 
funções gratificadas, proventos e 
pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências. 
Art.12- Ficam reajustados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e 
cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n2. 4.450, 4.452 e 4.453, todas 
de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 4,0% 
(quatro por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2020, calculados sobre os 
vencimentos percebidos no mês de março de 2020. 
Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos 
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo 
beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei. 
Art.22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de 
março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de 
pessoal. 
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 12 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário. 
Ara pongas, 02 de abril de 2020. 
ROO- FRE DA SILVA 
Prefeito 

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