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materia nº 23/2020

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaJustifica o Projeto de Lei n 21/2020
native_id3743

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Proposição transformada em lei F Lei 4.887
2020-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-04-04 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2020-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-04-04 Parecer favorável das Comissões — —
2020-04-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-04-03 Lida no Expediente — —
2020-04-02 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 023/2020 
Arapongas, 02 de abril de 2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que 
dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos 
servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta 
quanto da indireta, a serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis. 
0 Projeto de Lei ng. 021/20, visa assegurar o reajuste da remuneração 
dos servidores públicos, conforme prevê oart. 39 da Constituição Federal eart. 37,III,da Lei 
Orgânica Municipal de Arapongas. 
Com o índice proposto (4,0%), o Município estará obedecendo aos 
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, dará 
condições de manter em dia o pagamento dos servidores mesmo com eventual redução de 
receita, especialmente pela diminuição de repasses doFPM,IPTU e outros tributos. 
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda 
Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a 
convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e 
no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveita-rportunidade para 
reiterar nossos protestos de estima e cdnsideração. 
SÉRGIO ONOFRE DA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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