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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 023/2020
Arapongas, 02 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta
quanto da indireta, a serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
0 Projeto de Lei ng. 021/20, visa assegurar o reajuste da remuneração
dos servidores públicos, conforme prevê oart. 39 da Constituição Federal eart. 37,III,da Lei
Orgânica Municipal de Arapongas.
Com o índice proposto (4,0%), o Município estará obedecendo aos
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, dará
condições de manter em dia o pagamento dos servidores mesmo com eventual redução de
receita, especialmente pela diminuição de repasses doFPM,IPTU e outros tributos.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda
Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a
convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e
no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveita-rportunidade para
reiterar nossos protestos de estima e cdnsideração.
SÉRGIO ONOFRE DA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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