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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providencias
native_id3747

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Proposição transformada em lei F Lei 4.888
2020-04-06 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhada poder executivo
2020-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-04-04 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2020-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-04-04 Parecer favorável das Comissões — —
2020-04-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-04-03 Lida no Expediente — —
2020-04-03 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI L Nº        /2020





Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. 









Art. 1º. Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes das Resoluções nº 281/2013 e 301/2018, e Leis Municipais 4.160/2013 e 4.656/2018, em 4% (quatro por cento), com efeitos a partir de 1º de abril de 2020, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2020.

Art. 2º. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado.

Art. 3º. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à partir de 1º de abril de 2020.



Arapongas, 03 de abril de 2020. 

















Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                       Miguel Messias Gomes

Presidente em exercício









Levi Aparecido Xavier

     2° Secretário

                    







JUSTIFICATIVA

A Mesa Executiva do Poder legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, visando à recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo.

O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 4% (quatro por cento).

Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices aos servidores do legislativo Municipal.

Cumpre deixar consignado que a revisão geral anual é direito subjetivo dos servidores públicos constitucionalmente assegurado, sejam eles efetivos ou não.

Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente lei.

Arapongas, 04 de abril de 2020.











Márcio Antonio Nickenig

     1° Secretário

                       Miguel Messias Gomes

Presidente em exercício









Levi Aparecido Xavier

     2° Secretário

                    









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