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REQUERIMENTO nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na
forma facultada no Regimento Interno e considerando a possibilidade de
antecipação de devolução do Duodécimo nas hipóteses de urgência
(como é o caso da Pandemia do Coronavírus – COVID19), requer a
apreciação e votação do presente Requerimento, a fim de que seja
deliberado pelo Plenário desta Casa de Leis a autorização para que o
Poder Legislativo antecipe IMEDIATAMENTE parte ideal do Duodécimo
no importe estimado e ora sugerido de R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais) ao Poder Executivo (ou outro valor que seja atualmente possível,
de acordo com o orçamento da Câmara), para que estes recursos sejam
destinados a ações preventivas e curativas à atual pandemia que
vivemos no país, possibilitando, desta forma, equipar as Secretarias
competentes com os materiais necessários ao combate do COVID-19,
bem como destinando-se parte deste valor à Secretaria de Assistência e
Inclusão Social, para que possa adquirir e distribuir kits de alimentação,
higiene e limpeza às famílias mais carentes do município, conforme
políticas públicas voltadas à assistência social.
P. encaminhamento.
Arapongas – PR, em 31 de março de 2020
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
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