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materia nº 69/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-04-04
EmentaRequerimento - Antecipação do Duodécimo
native_id3750

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na 
forma facultada no Regimento Interno e considerando a possibilidade de 
antecipação de devolução do Duodécimo nas hipóteses de urgência
(como é o caso da Pandemia do Coronavírus – COVID19), requer a 
apreciação e votação do presente Requerimento, a fim de que seja
deliberado pelo Plenário desta Casa de Leis a autorização para que o 
Poder Legislativo antecipe IMEDIATAMENTE parte ideal do Duodécimo 
no importe estimado e ora sugerido de R$2.000.000,00 (dois milhões de 
reais) ao Poder Executivo (ou outro valor que seja atualmente possível, 
de acordo com o orçamento da Câmara), para que estes recursos sejam 
destinados a ações preventivas e curativas à atual pandemia que 
vivemos no país, possibilitando, desta forma, equipar as Secretarias 
competentes com os materiais necessários ao combate do COVID-19, 
bem como destinando-se parte deste valor à Secretaria de Assistência e 
Inclusão Social, para que possa adquirir e distribuir kits de alimentação, 
higiene e limpeza às famílias mais carentes do município, conforme 
políticas públicas voltadas à assistência social.
P. encaminhamento.
Arapongas – PR, em 31 de março de 2020
Fernando Henrique Oliveira
Vereador 

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