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materia nº 76/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaRequer seja aprovado o presente Requerimento, a fim de que seja encaminhado OFÍCIO ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal da Educação, referente como está sendo feita a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

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REQUERIMENTO nº   /2020



Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

O Vereador subscritor do presente, na forma prevista no Regimento Interno e ainda CONSIDERANDO:

Tendo em vista que devido à emergência na Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus – Covid-19, e o Ministério da Saúde, por meio da Portaria MS nº 356, recomendou medidas de isolamento social e quarentena, visando medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença e com isso as aulas da rede de ensino pública foram suspensas durante.

Foi estabelecido pela Resolução nº 2, de 09 de abril de 2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), amparada pela Lei Federal 13.987/2020 e detalhada em cartilha elaborada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qual aborda como devem ser executados os recursos advindos do Plano Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

E tendo em vista que o nosso papel de fiscalizador, e elo entre a população e o Poder Público e ainda recebendo vários questionamentos sobre como está sendo feito a distribuição dos Alimentos das Escolas Públicas de Educação Básica. 

Ex positis, requer seja aprovado o presente Requerimento, a fim de que seja encaminhado OFÍCIO ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal da Educação, referente como está sendo feita a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Sem mais para o momento, o vereador no estrito dever de fiscalizador e representante legal dos interesses coletivos da população de Arapongas, espera e conta com a compreensão dos senhores na busca por esta informação.



Arapongas, 23 de Abril de 2020.



 





                                    Aroldo César Pagan

                                               Vereador





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