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materia nº 166/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 166 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaIndicação - Disponibilidade de Atendimento Presencial para Orientações sobre Auxílio Emergencial
native_id3760

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2020-04-27 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma do Regimento 
Interno, apresenta esta INDICAÇÃO para que o Prefeito Municipal entre em 
entendimento com a Secretaria competente, a fim de verificar a adequação e 
possibilidade de implantação de um Sistema Presencial de Atendimento da 
população de Arapongas que tenha direito ao Auxílio Emergencial trazido pela 
Lei Federal nº.13.982/2020 (Regulamentada pelo Decreto nº.10.316/2020), 
principalmente às inúmeras famílias humildes que não estão habituadas 
aos canais digitais de cadastro, pagamento e transações financeiras, que 
serão necessários diante da impossibilidade de sacar os recursos num 
primeiro momento. 
Este Vereador avalia como positivo o uso de plataformas digitais 
para o cadastro e pagamento do auxílio, na medida que muitas pessoas podem 
se inscrever e receber o auxílio sem sair de casa. Entretanto, é fato incontroverso 
que existe um público informal com baixa escolaridade e pouca ou nenhuma 
familiaridade com plataformas digitais para o qual alguma alternativa presencial 
será necessária, ressaltando que essa alternativa seja efetivada de forma 
organizada, para evitar aglomerações.
Arapongas – PR, aos 09/04/2020.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR

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