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REQUERIMENTO nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma facultada
no Regimento Interno, requer a apreciação e votação do presente Requerimento, a
fim de que seja deliberado pelo Plenário desta Casa de Leis a autorização para que
o Poder Legislativo utilize-se de toda a sua estrutura (física ou itinerante) e de
pessoal (principalmente os empregados da área de informática), objetivando a
implantação de um Sistema Presencial de Atendimento da população de Arapongas
que tenha direito ao Auxílio Emergencial trazido pela Lei Federal nº.13.982/2020
(Regulamentada pelo Decreto nº.10.316/2020), principalmente às inúmeras
famílias humildes que não estão habituadas aos canais digitais de cadastro,
pagamento e transações financeiras, que serão necessários diante da
impossibilidade de sacar os recursos num primeiro momento.
Este Vereador avalia como positivo o uso de plataformas
digitais para o cadastro e pagamento do auxílio, na medida que muitas pessoas
podem se inscrever e receber o auxílio sem sair de casa. Entretanto, é fato
incontroverso que existe um público informal com baixa escolaridade e pouca ou
nenhuma familiaridade com plataformas digitais para o qual alguma alternativa
presencial será necessária, ressaltando que essa alternativa seja efetivada de forma
organizada, para evitar aglomerações.
P. encaminhamento.
Arapongas – PR, aos 09/04/2020.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
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