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materia nº 78/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaRequerimento - Atendimento Presencial para Orientações sobre Auxílio Emergencial
native_id3764

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO nº. /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma facultada 
no Regimento Interno, requer a apreciação e votação do presente Requerimento, a 
fim de que seja deliberado pelo Plenário desta Casa de Leis a autorização para que 
o Poder Legislativo utilize-se de toda a sua estrutura (física ou itinerante) e de 
pessoal (principalmente os empregados da área de informática), objetivando a 
implantação de um Sistema Presencial de Atendimento da população de Arapongas 
que tenha direito ao Auxílio Emergencial trazido pela Lei Federal nº.13.982/2020 
(Regulamentada pelo Decreto nº.10.316/2020), principalmente às inúmeras 
famílias humildes que não estão habituadas aos canais digitais de cadastro, 
pagamento e transações financeiras, que serão necessários diante da 
impossibilidade de sacar os recursos num primeiro momento. 
Este Vereador avalia como positivo o uso de plataformas 
digitais para o cadastro e pagamento do auxílio, na medida que muitas pessoas 
podem se inscrever e receber o auxílio sem sair de casa. Entretanto, é fato 
incontroverso que existe um público informal com baixa escolaridade e pouca ou 
nenhuma familiaridade com plataformas digitais para o qual alguma alternativa 
presencial será necessária, ressaltando que essa alternativa seja efetivada de forma 
organizada, para evitar aglomerações.
P. encaminhamento.
Arapongas – PR, aos 09/04/2020.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR

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