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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, SANÇÕES AOS SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id379

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-18 Proposição transformada em lei — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA NA LEI Nº 4559 DE 18 DE MAIO DE 2017
2017-04-25 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL
2017-04-24 Proposição aprovada S ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
2017-04-17 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO SEGUNDA VOTAÇÃO
2017-04-03 Lida no Expediente — ENCAMINHADO AS COMISSÕES PARA ANALISE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE DE LEI N°. 1 _ /2017 
SÚMULA: Dispõe sobre a REMOÇÃO de veículos 
abandonados em logradouros Públicos do Município de 
Arapongas, Estado do Paraná, sanções aos seus 
respectivos proprietários, e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que 
caracterize seu abandono em via pública do município. 
Parágrafo único — Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos 
abandonados em vias públicas deverão ser removidos, sob as penas desta Lei, 
sujeitos os seus respectivos proprietários às sanções pecuniárias a serem 
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Segundo: Toda a remoção de veículos abandonados em logradouros 
públicos do Município de Arapongas, Estado do Paraná, será regido de acordo 
com a presente lei. 
Art. 2°. — Para os fins desta Lei, considera-se abandonado o veículo que: 
I — estiver estacionado em logradouro público, de forma contínua, por prazo 
superior a 10 (dez dias); 
II — estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria 
apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, for objeto de vandalismo 
ou depreciação voluntária. 
Parágrafo Único — O tempo de abandono do veículo será contado a partir da 
denúncia feita por qualquer cidadão. 
Art.3°. - Nos casos em que restar caracterizado o abandono, o veículo será 
identificado, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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MApcffiGNS 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
para que retire o veículo do logradouro público, no prazo de 10 (dez) dias, sob 
pena de remoção, correndo-se as despesas de aludida remoção e depósito do 
veículo abandonado, por conta do seu respectivo proprietário. 
§1°. Caso o veículo não possua placas de identificação para a devida notificação, 
a remoção será imediata. 
§2°. O veículo removido será levado pelo órgão municipal competente para o 
pátio de recolhimento da Prefeitura Municipal e a sua liberação está 
condicionada a apresentação de documentos e pagamentos de taxas de 
remoção e diárias referentes ao período de estadias, cujos valores serão fixados 
por decreto regulamentador, pelo Poder Executivo Municipal. 
Art.4°. — O Poder Executivo Municipal deverá baixar Decreto regulamentando 
valores das taxas e estadias que serão cobradas pela permanência do veiculo 
no depósito da Prefeitura Municipal, conforme previsto no §2°., do art.3°. desta 
lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. 
Art.5°. — Os veículos que permanecerem no pátio da Prefeitura Municipal, por 
mais de 90 (noventa) dias, sem a devida retirada ou justificativa plausível de seu 
proprietário serão leiloados como sucata. 
Parágrafo Primeiro — Será comunicado ao Departamentos de Trânsito respectivo, 
onde o veículo estiver registrado acerca do leilão, caso seja possível sua 
identificação. 
Parágrafo Segundo: Os valores percebidos através do leilão serão destinados 
aos cofres públicos, recuperando-se os valores dispensados para o custeio do 
pagamento das taxas de remoção e diárias de estadia, referentes ao tempo em 
que o veículo permaneceu depositado, no pátio da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Terceiro: Restando impossibilitada a realização do leilão pelo Poder 
Público Municipal, ou os valores obtidos pelo leilão realizado não sejam 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
suficientes para custear o pagamento das taxas e diárias de estadia, o seu 
respectivo proprietário responderá pelo pagamento dos valores remanescentes, 
sem prejuízo de aplicação de multa, a ser fixada pelo Poder Público, através de 
Decreto Regulamentador. 
Art.6°.- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta 
de verbas próprias, consignadas em Orçamento e suplementadas, se 
necessário. 
Art.-7°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de março de 2017. 
aoée--= 
Ademir Galnenr-44 
Vereador 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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—c-Estado do Paraná 
SÍNTESE DA JUSTIFICATIVA. 
O abandono de veículos automotores em mau estado de conservação, com 
claras evidências de que o veículo tenha perdido sua capacidade de locomoção por si 
mesmo, em via ou estacionamento público é um fato relativamente comum nesta cidade, 
bastando para sua constatação percorrer os bairros da cidade. 
Trata-se de uma problemática caracterizada não somente pela ocupação 
abusiva de espaço público, mas também, em muitos casos, esses veículos acabam 
virando depósito de lixo e de água parada, que certamente atrai vetores de transmissão 
de doenças, incluindo o perigo da dengue. É facilmente constatado, neste Município, 
que, de forma irresponsável, proprietários de veículos os abandonam na via pública e 
em determinados casos, sobre as calçadas, impedindo, inclusive, a locomoção de 
pedestres em local adequado. 
Frise-se ainda, que os veículos abandonados, representam iminente perigo à 
segurança pública, pois podem servir como esconderijo de ilícitos penais, tais como 
drogas e objetos furtados/roubados. Servindo ainda para abrigo de pessoas nocivas a 
sociedade. 
Deste modo, diante da ameaça à saúde e a segurança públicas, em face de o 
veículo abandonado ficar sujeito à ação do tempo e à depredações, exsurge, ainda, a 
necessidade da edição do presente projeto de lei, ante a constante preocupação pelo 
Poder Público no controle da proliferação do mosquito Aedes Aegypti, que se aloca e 
reproduz em locais com água parada, o que ocorre evidentemente nesses veículos em 
estado de abandono nas vias do Município, apresentando claras características de focos 
criadouros do mosquito transmissor da dengue, chikungunya, vírus da zika, entre outras 
problemáticas em razão do abandono e do mau estado de conservação de referidos 
veículos, por seus proprietários, o que justifica-se por si só, a edição do presente Projeto 
de Lei. 
Deste modo, inobstante o fato cause visível incômodo social, o veículo 
abandonado é claramente um risco à saúde e segurança públicas, cujo tema, não 
recebeu do legislador da Lei de Trânsito (9.503/97 - CTB) nenhum tratamento que o 
sujeitasse à remoção, medida administrativa aplicável, por exemplo, aos veículos 
estacionados em local proibido. 
Em vista da lacuna existente na norma federal, bem como da norma local, 
necessária se faz a edição do presente projeto de lei no sentido de cuidar de tipificar o 
abandono de veículos, de estabelecer as punições e as medidas administrativas 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
correspondentes aos seus respectivos proprietários, razão pelo qual se propõe o 
presente Projeto de Lei, esperando-se a aprovação unânime por este Colendo Plenário. 
Arapongas 22 de março de 2017. 
Ademir Gal Esplen 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE,A!3A ONGAS 
PROTOCOLO N°. 1 `00 
DATAS ENTRA AO 
EXPEDIEf4jE o 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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