Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE DE LEI N°. 1 _ /2017
SÚMULA: Dispõe sobre a REMOÇÃO de veículos
abandonados em logradouros Públicos do Município de
Arapongas, Estado do Paraná, sanções aos seus
respectivos proprietários, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que
caracterize seu abandono em via pública do município.
Parágrafo único — Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos
abandonados em vias públicas deverão ser removidos, sob as penas desta Lei,
sujeitos os seus respectivos proprietários às sanções pecuniárias a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Segundo: Toda a remoção de veículos abandonados em logradouros
públicos do Município de Arapongas, Estado do Paraná, será regido de acordo
com a presente lei.
Art. 2°. — Para os fins desta Lei, considera-se abandonado o veículo que:
I — estiver estacionado em logradouro público, de forma contínua, por prazo
superior a 10 (dez dias);
II — estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria
apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, for objeto de vandalismo
ou depreciação voluntária.
Parágrafo Único — O tempo de abandono do veículo será contado a partir da
denúncia feita por qualquer cidadão.
Art.3°. - Nos casos em que restar caracterizado o abandono, o veículo será
identificado, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente
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para que retire o veículo do logradouro público, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de remoção, correndo-se as despesas de aludida remoção e depósito do
veículo abandonado, por conta do seu respectivo proprietário.
§1°. Caso o veículo não possua placas de identificação para a devida notificação,
a remoção será imediata.
§2°. O veículo removido será levado pelo órgão municipal competente para o
pátio de recolhimento da Prefeitura Municipal e a sua liberação está
condicionada a apresentação de documentos e pagamentos de taxas de
remoção e diárias referentes ao período de estadias, cujos valores serão fixados
por decreto regulamentador, pelo Poder Executivo Municipal.
Art.4°. — O Poder Executivo Municipal deverá baixar Decreto regulamentando
valores das taxas e estadias que serão cobradas pela permanência do veiculo
no depósito da Prefeitura Municipal, conforme previsto no §2°., do art.3°. desta
lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art.5°. — Os veículos que permanecerem no pátio da Prefeitura Municipal, por
mais de 90 (noventa) dias, sem a devida retirada ou justificativa plausível de seu
proprietário serão leiloados como sucata.
Parágrafo Primeiro — Será comunicado ao Departamentos de Trânsito respectivo,
onde o veículo estiver registrado acerca do leilão, caso seja possível sua
identificação.
Parágrafo Segundo: Os valores percebidos através do leilão serão destinados
aos cofres públicos, recuperando-se os valores dispensados para o custeio do
pagamento das taxas de remoção e diárias de estadia, referentes ao tempo em
que o veículo permaneceu depositado, no pátio da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Terceiro: Restando impossibilitada a realização do leilão pelo Poder
Público Municipal, ou os valores obtidos pelo leilão realizado não sejam
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suficientes para custear o pagamento das taxas e diárias de estadia, o seu
respectivo proprietário responderá pelo pagamento dos valores remanescentes,
sem prejuízo de aplicação de multa, a ser fixada pelo Poder Público, através de
Decreto Regulamentador.
Art.6°.- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de verbas próprias, consignadas em Orçamento e suplementadas, se
necessário.
Art.-7°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Arapongas, 29 de março de 2017.
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Ademir Galnenr-44
Vereador
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SÍNTESE DA JUSTIFICATIVA.
O abandono de veículos automotores em mau estado de conservação, com
claras evidências de que o veículo tenha perdido sua capacidade de locomoção por si
mesmo, em via ou estacionamento público é um fato relativamente comum nesta cidade,
bastando para sua constatação percorrer os bairros da cidade.
Trata-se de uma problemática caracterizada não somente pela ocupação
abusiva de espaço público, mas também, em muitos casos, esses veículos acabam
virando depósito de lixo e de água parada, que certamente atrai vetores de transmissão
de doenças, incluindo o perigo da dengue. É facilmente constatado, neste Município,
que, de forma irresponsável, proprietários de veículos os abandonam na via pública e
em determinados casos, sobre as calçadas, impedindo, inclusive, a locomoção de
pedestres em local adequado.
Frise-se ainda, que os veículos abandonados, representam iminente perigo à
segurança pública, pois podem servir como esconderijo de ilícitos penais, tais como
drogas e objetos furtados/roubados. Servindo ainda para abrigo de pessoas nocivas a
sociedade.
Deste modo, diante da ameaça à saúde e a segurança públicas, em face de o
veículo abandonado ficar sujeito à ação do tempo e à depredações, exsurge, ainda, a
necessidade da edição do presente projeto de lei, ante a constante preocupação pelo
Poder Público no controle da proliferação do mosquito Aedes Aegypti, que se aloca e
reproduz em locais com água parada, o que ocorre evidentemente nesses veículos em
estado de abandono nas vias do Município, apresentando claras características de focos
criadouros do mosquito transmissor da dengue, chikungunya, vírus da zika, entre outras
problemáticas em razão do abandono e do mau estado de conservação de referidos
veículos, por seus proprietários, o que justifica-se por si só, a edição do presente Projeto
de Lei.
Deste modo, inobstante o fato cause visível incômodo social, o veículo
abandonado é claramente um risco à saúde e segurança públicas, cujo tema, não
recebeu do legislador da Lei de Trânsito (9.503/97 - CTB) nenhum tratamento que o
sujeitasse à remoção, medida administrativa aplicável, por exemplo, aos veículos
estacionados em local proibido.
Em vista da lacuna existente na norma federal, bem como da norma local,
necessária se faz a edição do presente projeto de lei no sentido de cuidar de tipificar o
abandono de veículos, de estabelecer as punições e as medidas administrativas
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correspondentes aos seus respectivos proprietários, razão pelo qual se propõe o
presente Projeto de Lei, esperando-se a aprovação unânime por este Colendo Plenário.
Arapongas 22 de março de 2017.
Ademir Gal Esplen
Vereador
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PROTOCOLO N°. 1 `00
DATAS ENTRA AO
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Funcionário
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