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materia nº 87/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaRequer que seja encaminhado OFÍCIO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com intuito de postergar, por 90 dias, os descontos em folha de pagamento dos empréstimos consignados dos Funcionários Públicos, seguindo como referência o Decreto 4.530/2020 do Governador Ratinho Junior.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Arquivado F —
2024-02-07 Arquivado F —
2022-11-28 Proposição aprovada U —
2020-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-04-30 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO nº   /2020



Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

O Vereador subscritor do presente, na forma prevista no Regimento Interno e ainda CONSIDERANDO:

Tendo em vista que devido à emergência na Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus – Covid-19, e seguindo as recomendações do Ministério da Saúde, sobre as medidas de isolamento social, visando medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença.

E tendo em vista que o nosso papel de fiscalizador, e elo entre a população e o Poder Público e ainda recebendo várias indagações sobre iniciativa de enfrentamento à situação econômica ocasionada pela pandemia do novo coronavírus.

Ex positis, requer seja aprovado o presente Requerimento, a fim de que seja encaminhado OFÍCIO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com intuito de postergar, por 90 dias, os descontos em folha de pagamento dos empréstimos consignados dos Funcionários Públicos, seguindo como referência o Decreto 4.530/2020 do Governador Ratinho Junior. A medida levou em conta a redução na renda das famílias em decorrência das medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades econômicas privadas.

Sem mais para o momento, o vereador abaixo relacionado no estrito dever de fiscalizador e representante legal dos interesses coletivos da população de Arapongas, espera e conta com a compreensão dos senhores, a fim de tomar medidas para o enfrentamento econômico do Município.



Arapongas, 30 de Abril de 2020.



 





                                    Aroldo César Pagan

                                               Vereador

















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