Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
PROJETO DE LEI N°°I.1.21 /2017
Institui a "Semana Municipal de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes"
Art. 1°- Fica instituída a "Semana Municipal de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", que passa a
integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos
os anos, na semana que antecede o dia 18 de maio, "Dia Nacional de Combate
ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".
Art. 2° - Durante a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração sexual de Crianças e Adolescentes" o Poder Público municipal
poderá promover palestras, eventos e atividades de cunho educacional e
cultural, que terão por tema o combate à violência sexual contra Crianças e
Adolescentes.
Parágrafo único. Fica o Poder Público municipal autorizado a
celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades
relacionadas ao disposto nesta lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 05 de Abril de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE, ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. ‘0-
DATAS ENTRADAO /
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Funcionário
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de projeto de lei que visa a instituir a "Semana Municipal
de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", a
ser lembrada anualmente na semana anterior ao dia 18 de maio, que é o "Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes", instituído pela Lei Federal 9970, de 17 de maio de 2000. A data
foi instituída em lembrança ao "Caso Araceli", no qual a menina Araceli Cabrera
Sanches Crespo, na época com 8 (oito) anos de idade, foi assassinada
violentamente, cujo corpo foi encontrado com marcas de violência sexual, em
18 de maio de 1973, na cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Desde a publicação da Lei Federal, entidades que atuam na
defesa de crianças e adolescentes promovem atividades em todo o país para
conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade dos crimes de
violência sexual cometidos contra menores.
Os números desses crimes, previstos tanto no Código Penal
quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, têm crescido no Brasil.
Crianças e adolescentes são vítimas, muitas vezes de pessoas próximas nas
quais confiam como pais, avós, tios, primos, padrastos, vizinhos e professores,
que as deixam muito mais suscetíveis a abusos. As marcas da exploração e
abuso sexual ficam para sempre marcadas, não apenas nos corpos das
vítimas, mas também provocam graves abalos no seu desenvolvimento
psicológico, social e moral.
O maior fator para a impunidade dos crimes de violência sexual é
silêncio. Assim, é necessária a conscientização das famílias e, em especial,
das crianças e dos adolescentes, para que sejam alertados para denunciar os
comportamentos criminosos e, assim, romper as barreiras impostas pela
vergonha e pelo medo. Ações nas escolas, campanhas, palestras e outros
eventos devem ser empreendidos através de ações governamentais e de toda
a sociedade civil.
Posto isso, convicto da pertinência de grande alcance de cunho
social do projeto em questão, este vereador conta com o apoio dos nobres
pares para a sua aprovação.
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