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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaINSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES"
native_id380

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-25 Proposição transformada em lei — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA NA LEI 4560 DE 18 DE MAIO DE 2017.
2017-04-24 Proposição aprovada F ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
2017-04-17 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO SEGUNDA VOTAÇÃO
2017-04-10 Lida no Expediente — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
PROJETO DE LEI N°°I.1.21 /2017 
Institui a "Semana Municipal de Combate ao 
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes" 
Art. 1°- Fica instituída a "Semana Municipal de Combate ao 
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", que passa a 
integrar o calendário oficial de eventos do Município. 
Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos 
os anos, na semana que antecede o dia 18 de maio, "Dia Nacional de Combate 
ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes". 
Art. 2° - Durante a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à 
Exploração sexual de Crianças e Adolescentes" o Poder Público municipal 
poderá promover palestras, eventos e atividades de cunho educacional e 
cultural, que terão por tema o combate à violência sexual contra Crianças e 
Adolescentes. 
Parágrafo único. Fica o Poder Público municipal autorizado a 
celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades 
relacionadas ao disposto nesta lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 05 de Abril de 2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE, ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. ‘0- 
DATAS ENTRADAO / 
EXPEDIEr_3 J 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Cuida-se de projeto de lei que visa a instituir a "Semana Municipal 
de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", a 
ser lembrada anualmente na semana anterior ao dia 18 de maio, que é o "Dia 
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes", instituído pela Lei Federal 9970, de 17 de maio de 2000. A data 
foi instituída em lembrança ao "Caso Araceli", no qual a menina Araceli Cabrera 
Sanches Crespo, na época com 8 (oito) anos de idade, foi assassinada 
violentamente, cujo corpo foi encontrado com marcas de violência sexual, em 
18 de maio de 1973, na cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo. 
Desde a publicação da Lei Federal, entidades que atuam na 
defesa de crianças e adolescentes promovem atividades em todo o país para 
conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade dos crimes de 
violência sexual cometidos contra menores. 
Os números desses crimes, previstos tanto no Código Penal 
quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, têm crescido no Brasil. 
Crianças e adolescentes são vítimas, muitas vezes de pessoas próximas nas 
quais confiam como pais, avós, tios, primos, padrastos, vizinhos e professores, 
que as deixam muito mais suscetíveis a abusos. As marcas da exploração e 
abuso sexual ficam para sempre marcadas, não apenas nos corpos das 
vítimas, mas também provocam graves abalos no seu desenvolvimento 
psicológico, social e moral. 
O maior fator para a impunidade dos crimes de violência sexual é 
silêncio. Assim, é necessária a conscientização das famílias e, em especial, 
das crianças e dos adolescentes, para que sejam alertados para denunciar os 
comportamentos criminosos e, assim, romper as barreiras impostas pela 
vergonha e pelo medo. Ações nas escolas, campanhas, palestras e outros 
eventos devem ser empreendidos através de ações governamentais e de toda 
a sociedade civil. 
Posto isso, convicto da pertinência de grande alcance de cunho 
social do projeto em questão, este vereador conta com o apoio dos nobres 
pares para a sua aprovação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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