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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 35, DA LEI 3.590, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id381

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-09 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.556/17
2017-04-24 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-04-24 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-04-17 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-04-10 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA
2017-04-10 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-04-10 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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rapongas, 05 de abril de 2017. 
Prefeito 
LVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO N2 016/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017 
Altera o inciso I, do artigo 35, da 
Lei 3.590, de 05 de janeiro de 
2009 e dá outras providências. 
Art. 1.2 O inciso I, do artigo 35, da Lei Municipal n° 3.590, de 05 de 
janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 35. 
I — Certidão atualizada da matricula do lote, expedida pelo Cartório 
de Registro de Imóvel. (NR) 
UI" 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AR n
PROTOCOLO 
DATAS ENT 
EXPEOtEJ E fe 
1-n-1 
Functonário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 016/2017 
Arapongas, 05 de abril de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe 
alteração da redação do inciso I, do artigo 35, da Lei 3.590 de 05 de janeiro de 2009, que 
dispõe sobre o parcelamento e desmembramento do solo para fins urbanos. 
A alteração constante do presente Projeto de Lei, justifica-se em razão da 
necessidade de simplificação para a requisição do parcelamento do solo pelo desdobro de 
acordo com o parecer jurídico exarado por esta Procuradoria, constante no Processo 
Administrativo n212.998/2016. 
Referida Lei, no artigo 32, incisos X e XI, trata do parcelamento do solo por 
desdobro e desmembramento, nos seguintes termos: 
X. DESDOBRO - É o parcelamento do solo urbano 
efetuado pela subdivisão de um lote em mais lotes 
destinados à edificação, com o aproveitamento do 
sistema viário existente, desde que não implique na 
abertura de novas vias ou logradouros públicos nem no 
prolongamento, modificação ou ampliação das já 
existentes; 
XI. DESMEMBRAMENTO - É o parcelamento do solo 
urbano efetuado pela subdivisão de gleba em lotes 
destinados a edificação, com o aproveitamento do 
sistema viário existente, desde que não implique na 
abertura de novas vias ou logradouros públicos nem no 
prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
existentes". 
Extrai-se das disposições acima indicadas, que o desdobro difere do 
desmembramento num ponto específico, desdobro é a subdivisão de um lote em mais 
lotes, enquanto o desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes. 
Esclarecida a diferença dos institutos, passamos a apreciar os respectivos 
requisitos. 
Primeiramente, para o DESMEMBRAMENTO, a Lei Municipal n2. 3.590/2009 
exige apenas e tão somente a "certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Cartório de Registro de Imóvel", conforme claramente previsto no art. 82, I, da Lei citada, a 
saber: 
"Art. 82Para efetuar a proposta de parcelamento do solo 
mediante loteamento ou DESMEMBRAMENTO, o 
proprietário do imóvel deverá solicitar ao órgão municipal 
de planejamento, sob o título de DIRETRIZES GERAIS, as 
condições e exigências para o parcelamento do solo, 
apresentando para este fim, acompanhado de 
requerimento próprio, os seguintes elementos: 
I. Certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida 
pelo Cartório de Registro de Imóvel; " 
Enquanto que, para a hipótese de DESDOBRO, as exigências vão mais além, 
conforme nitidamente prevê: 
"Art. 35. Nos casos de DESDOBRO, o interessado deverá 
requerer a aprovação do PROJETO respectivo, devendo 
para tal fim, anexar em seu requerimento, os seguintes 
documentos: I. Título de propriedade do imóvel, sem 
cláusula restritiva quanto a sua alienabilidade, 
comprovada através de Certidão Atualizada da Matrícula 
do Imóvel"; 
Portanto, não há coerência jurídica em não exigir a matrícula livre para o 
DESMEMBRAMENTO que :é instituto mais complexo (divisão de gleba por lotes) e exigir-se 
para o DESDOBRO que é menos complexo, por ser mera divisão de um lote em mais. 
Na realidade, aprofundando-se ao mérito da exigência indicada, tem-se que 
caberia ao Município precipuamente apreciação técnica urbanística dos requerimentos de 
parcelamento de solo, seja loteamento, desmembramento ou desdobro. 
Por assim ser, exigir-se matrícula sem cláusula restritiva à alienabilidade em 
nada tem a ver com questões de ordem urbanística, mas sim de ordem econômica de 
interesse de tercêiros e, também, de ordem registrai, posto que é consabido que cabe ao 
Oficial de Registro de Imóveis a apreciação jurídica destes registros, sendo os requerimentos 
de parcelamento do solo mera atividade administrativa da Prefeitura Municipal. 
Ora, conforme previsão supra, é evidente que se presume a possibilidade de 
parcelamento do solo mesmo com cláusula restritiva à alienabilidade, sendo que a exigência 
prevista no art. 35, I, da Lei MuniciPal n2. 3.590/2009 se mostra excessiva e, sobretudo, traz 
ao Município um ônus fiscalizatório acima de suas competências, pois acaba por "advogar", 
previa e compulsoriamente, para os credores, enquanto que na verdade deveria ficar 
adstrito à análise urbanística da pretensão. 
OçAnp 
10: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Por fim e não menos importante, o ordenamento jurídico deve ser coerente e 
harmônico, ao passo que as normas devem conviver de maneira a complementarem-se, de 
modo que duas situações similares não podem ter tratamento diametralmente diverso, sob 
pena de malferir a segurança jurídica e justamente afastar a já citada harmonia do sistema. 
Por fim, para a readequação deste dispositivo, mister se faz a alteração da 
legislação municipal, retirando do Município, o dever de observar os aspectos jurídicos 
ligados ao registro, cuja providência cabe ao Oficial de Registro de Imóveis. 
Desta forma, certo de contar com a aprovação dos Senhores Vereadores para 
assunto de tão relevante importância, aproveito a oportuni ade para reiterar meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
SILVA 
refeito 
Exmo. Sr., 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DEARANDNGAS 
PROTOCOLO 1• '1-0 .1_-1 DATAS EN1RADA.OI O'I r}. 
EXPED NTE Ct-i"-÷-
,....n..cyrn 
Funcionário 

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