rapongas, 05 de abril de 2017.
Prefeito
LVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO N2 016/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017
Altera o inciso I, do artigo 35, da
Lei 3.590, de 05 de janeiro de
2009 e dá outras providências.
Art. 1.2 O inciso I, do artigo 35, da Lei Municipal n° 3.590, de 05 de
janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35.
I — Certidão atualizada da matricula do lote, expedida pelo Cartório
de Registro de Imóvel. (NR)
UI"
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
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PROTOCOLO
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Functonário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 016/2017
Arapongas, 05 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe
alteração da redação do inciso I, do artigo 35, da Lei 3.590 de 05 de janeiro de 2009, que
dispõe sobre o parcelamento e desmembramento do solo para fins urbanos.
A alteração constante do presente Projeto de Lei, justifica-se em razão da
necessidade de simplificação para a requisição do parcelamento do solo pelo desdobro de
acordo com o parecer jurídico exarado por esta Procuradoria, constante no Processo
Administrativo n212.998/2016.
Referida Lei, no artigo 32, incisos X e XI, trata do parcelamento do solo por
desdobro e desmembramento, nos seguintes termos:
X. DESDOBRO - É o parcelamento do solo urbano
efetuado pela subdivisão de um lote em mais lotes
destinados à edificação, com o aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias ou logradouros públicos nem no
prolongamento, modificação ou ampliação das já
existentes;
XI. DESMEMBRAMENTO - É o parcelamento do solo
urbano efetuado pela subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com o aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias ou logradouros públicos nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes".
Extrai-se das disposições acima indicadas, que o desdobro difere do
desmembramento num ponto específico, desdobro é a subdivisão de um lote em mais
lotes, enquanto o desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes.
Esclarecida a diferença dos institutos, passamos a apreciar os respectivos
requisitos.
Primeiramente, para o DESMEMBRAMENTO, a Lei Municipal n2. 3.590/2009
exige apenas e tão somente a "certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Cartório de Registro de Imóvel", conforme claramente previsto no art. 82, I, da Lei citada, a
saber:
"Art. 82Para efetuar a proposta de parcelamento do solo
mediante loteamento ou DESMEMBRAMENTO, o
proprietário do imóvel deverá solicitar ao órgão municipal
de planejamento, sob o título de DIRETRIZES GERAIS, as
condições e exigências para o parcelamento do solo,
apresentando para este fim, acompanhado de
requerimento próprio, os seguintes elementos:
I. Certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida
pelo Cartório de Registro de Imóvel; "
Enquanto que, para a hipótese de DESDOBRO, as exigências vão mais além,
conforme nitidamente prevê:
"Art. 35. Nos casos de DESDOBRO, o interessado deverá
requerer a aprovação do PROJETO respectivo, devendo
para tal fim, anexar em seu requerimento, os seguintes
documentos: I. Título de propriedade do imóvel, sem
cláusula restritiva quanto a sua alienabilidade,
comprovada através de Certidão Atualizada da Matrícula
do Imóvel";
Portanto, não há coerência jurídica em não exigir a matrícula livre para o
DESMEMBRAMENTO que :é instituto mais complexo (divisão de gleba por lotes) e exigir-se
para o DESDOBRO que é menos complexo, por ser mera divisão de um lote em mais.
Na realidade, aprofundando-se ao mérito da exigência indicada, tem-se que
caberia ao Município precipuamente apreciação técnica urbanística dos requerimentos de
parcelamento de solo, seja loteamento, desmembramento ou desdobro.
Por assim ser, exigir-se matrícula sem cláusula restritiva à alienabilidade em
nada tem a ver com questões de ordem urbanística, mas sim de ordem econômica de
interesse de tercêiros e, também, de ordem registrai, posto que é consabido que cabe ao
Oficial de Registro de Imóveis a apreciação jurídica destes registros, sendo os requerimentos
de parcelamento do solo mera atividade administrativa da Prefeitura Municipal.
Ora, conforme previsão supra, é evidente que se presume a possibilidade de
parcelamento do solo mesmo com cláusula restritiva à alienabilidade, sendo que a exigência
prevista no art. 35, I, da Lei MuniciPal n2. 3.590/2009 se mostra excessiva e, sobretudo, traz
ao Município um ônus fiscalizatório acima de suas competências, pois acaba por "advogar",
previa e compulsoriamente, para os credores, enquanto que na verdade deveria ficar
adstrito à análise urbanística da pretensão.
OçAnp
10:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Por fim e não menos importante, o ordenamento jurídico deve ser coerente e
harmônico, ao passo que as normas devem conviver de maneira a complementarem-se, de
modo que duas situações similares não podem ter tratamento diametralmente diverso, sob
pena de malferir a segurança jurídica e justamente afastar a já citada harmonia do sistema.
Por fim, para a readequação deste dispositivo, mister se faz a alteração da
legislação municipal, retirando do Município, o dever de observar os aspectos jurídicos
ligados ao registro, cuja providência cabe ao Oficial de Registro de Imóveis.
Desta forma, certo de contar com a aprovação dos Senhores Vereadores para
assunto de tão relevante importância, aproveito a oportuni ade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SILVA
refeito
Exmo. Sr.,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DEARANDNGAS
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Funcionário