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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaDispõe sobre a extinção do cargo de chefe de divisão
native_id3813

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Proposição transformada em lei F LEI 310/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T16:38:59.736536-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Câmara Municipal de Arapongas
mm Estado do Paraná ===
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2020.
Dispõe sobre extinção do cargo de
Chefe de Divisão - Símbolo C4,
constante da Resolução nº 281, de
21 de outubro de 2013, que dispõe
sobre o Regulamento Administrativo
do Poder Legislativo Municipal de
Arapongas, e dá outras
providências.
Art. 1º. No Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Legislativo
Municipal, definido pela Resolução nº. 281, de 21 de outubro de 2013, fica extinto o
cargo de Chefe de Divisão, Símbolo C4, bem como ficam suprimidas as respectivas
atribuições do Anexo VI da Resolução.
Art. 10º. A tabela do Anexo Ill da Resolução nº. 281, de 21 de
outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO GRUPO NÚMERO JORNADA
OCUPACIONAL | DE VAGAS | SEMANAL
DE
TRABALHO
Diretor Geral c1 01 40
Assessor Jurídico C1 01 20
Diretor Cc2 07 40
Chefe de Gabinete da Presidência Cc4 01 40
Chefe de Gabinete C5 14 40
Assessor Parlamentar da Presidência c5 01 40
Assessor Legislativo co 15 40
Assessor Gabinete [074 06 40
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
mem Estado do Paraná ===
Art. 11º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas - PR, 30 de abril de 2020.
1º Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
me: Estado do Paraná ===:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Arapongas, pretende a extinção do cargo de Chefe de Divisão —
Símbolo C4, constante da Resolução nº 281, de 21 de outubro de 2013. Por
conseguinte, faz-se necessária uma breve digressão acerca dos acontecimentos que
culminaram na proposição.
Como se sabe, através da Resolução nº. 281/2013, o Poder Legislativo
Municipal criou e instituiu o regulamento de sua estrutura organizacional, bem como
o Plano de Cargos e Carreiras de seus servidores.
Ocorre que, .em acórdão exarado nos autos nº. Apelação Cível nº 0000119-
43.2016.8.16.0045, o Tribunal de Justiça do Paraná determinou a esta Casa de Leis
a elaboração de projeto de resolução para fins de extinção do cargo de Chefe de
Divisão, Símbolo C4. Saliente-se que a 5º Câmara Cível do Egrégio Tribunal
entendeu que as atribuições desse cargo são de natureza administrativa e técnica, e
não de direção, chefia ou assessoramento, motivo pelo qual sua investidura
depende da aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37, Ile V, da
Constituição Federal.
Por todo o exposto, solicitamos a colaboração dos demais pares para a
aprovação da proposição.
Arapongas - RR, 30/de abril de 2020.
arecido Xavier
1º Secretário | Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

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