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materia nº 101/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 101 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaRequerimento - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao MINISTÉRIO PÚBLICO de Arapongas-PR, a fim de que sejam tomadas as medidas legais cabíveis contra a SANEPAR (e.g. Ação Civil Pública; Ação Coletiva; entre outras medidas legais pertinentes, em defesa dos interesses dos consumidores/cidadãos araponguenses).
native_id3814

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T18:22:02.231623-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO nº   /2020



Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:



Os (as) Vereadores(as) subscritores(as) do presente, requerem seja aprovado este Requerimento, CONSIDERANDO:



a) Os aumentos abusivos, inidôneos e absolutamente ilegais perpetrados pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) no Município de Arapongas – PR, em manifesta afronta aos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor; 



b) Requer seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao MINISTÉRIO PÚBLICO de Arapongas – PR, a fim de que sejam tomadas as medidas legais cabíveis contra a SANEPAR (e.g. Ação Civil Pública; Ação Coletiva; entre outras medidas legais pertinentes, em defesa dos interesses dos consumidores/cidadãos araponguenses). 



Arapongas – PR, aos 08 maio de 2020





Arapongas – PR, aos 08/05/2020.









Adauto Fornazieri                                    Angélica Ferreira







Aroldo César Pagan                              Ademir Gallo Esplendor









Cleide Bisca                                           Fernando H.Oliveira









Reivaldo dos Santos

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