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REQUERIMENTO nº /2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Os (as) Vereadores(as) subscritores(as) do presente, requerem seja aprovado este Requerimento, CONSIDERANDO:
a) Os aumentos abusivos, inidôneos e absolutamente ilegais perpetrados pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) no Município de Arapongas – PR, em manifesta afronta aos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor;
b) Requer seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao MINISTÉRIO PÚBLICO de Arapongas – PR, a fim de que sejam tomadas as medidas legais cabíveis contra a SANEPAR (e.g. Ação Civil Pública; Ação Coletiva; entre outras medidas legais pertinentes, em defesa dos interesses dos consumidores/cidadãos araponguenses).
Arapongas – PR, aos 08 maio de 2020
Arapongas – PR, aos 08/05/2020.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H.Oliveira
Reivaldo dos Santos
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