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Requerimento nº /2020
Senhor Presidente,
Colendo Plenário:
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, ouvido o plenário, REQUERER nos termos do art. 46, 47 e 48 do Regimento Interno desta Casa, a constituição de Comissão Especial de Inquérito — CEI, para apurar suposta irregularidades na conduta de integrantes deste Parlamento, em ofensa ao disposto no art. 9° caput, inciso XII da Lei 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa, sem o prejuízo de possível nova tipificação.
Tal solicitação se justifica tendo em vista que em data de 08 de maio de 2020, em um programa denominado “Papo Reto com Aroldo Pagan” transmitido ao vivo através da rede social facebook os vereadores Aroldo Cesar Pagan, Angélica Ferreira e Fernando Oliveira denunciaram a suposta pratica de desvio de merenda escolar da rede municipal de ensino, cometida por um dos membros dos parlamentares desta Casa de Leis (mídia em anexo).
Nos termos do parágrafo único do art. 46 do RI:
a) a irregularidade a ser apurada é o suposto desvio de merenda escolar por membro deste parlamento.
b) as provas que pretende produzir são: apresentação do vídeo contendo a fala dos vereadores acima citados; a oitiva dos mesmos
c) as testemunhas a serem ouvidas: - Patrícia Aparecida dos Santos, Daiane Gonçalves Xavier, Laerte Tessaro Júnior, Vereador Levi Aparecido Xavier, Marta Pilatti, Secretário de Educação Luis Roberto dos Santos, Elsa Busola, Prefeito Sergio Onofre da Silva Presidente da Associação de Moradores do Centauro; demais integrantes da Associação de Moradores - Demais testemunhas que forem citadas durante os trabalhos da Comissão.
Nos termos do art. 47 do RI, a Comissão Especial de Investigação terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e será composta por: Presidente: Rubens Franzin Manoel, Relator: Marcio Nikenig Membro: Antônio Carlos Chavioli
Arapongas, 11 de maio de 2020
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Agnelson Galassi Antônio Carlos Chavioli
Vereador Vereador
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Márcio Antônio Nikenig Miguel Messias Gomes
Vereador Vereador
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Levi Aparecido Xavier Osvaldo Alves dos Santos
Vereador Vereador/Presidente
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Paulo César de Araújo Rubens Franzin Manoel
Vereador Vereador
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