EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Com cópia para o Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal.
Câmara Mufflelpákiliodas - PR
1111111111
PROTOCOLO GERAL 819/2020
Data: 15/05/2020 - Horirlo: 11:39
Legislativo- DCP 3/2020
RAFAEL ANDRÉ DO PRADO, brasileiro, eleitor do
Município de Arapongas — PR, portadora do titulo de eleitor n'.0640 5153 0663, Zona:
061, Arapongas — PR, com endereço na Rua Pardal, n'.90, Apartamento 402, Bloco: B,
respeitosamente vem A. presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Art.5°, inciso I
do Decreto-Lei 201/67 eArt.90, incisos II e IX da Resolução 204/91 que instituiu o
RICMA, representar pela instauração de
PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR
Em face do Vereador:
LEVYAPARECIDO XAVIER —"LEVYDO HANDEBOL",
brasileiro, casado, professor, Vereador do Poder legislativo de Arapongas para a 17'
legislatura (01/01/2017 A. 31/12/2020) pelo Partido Humanista da Solidariedade — PHS,
encontrável naCamaraMunicipal de Arapongas — PR, pelas razões de fato e de direito a
seguir alinhavadas:
1
1. DO DESVIO DE MERENDA ESCOLAR / DESVIO DE
FINALIDADE DA LEI:
Chegou ao conhecimento do Denunciante, por meio de diversos
fatos e relatos veiculados a mais de 30 (trinta) dias nas mídias sociais (facebook);
pronunciamentos do Secretário Municipal de Educação, da Diretora de Merendas na
Sessão daCamarade Vereadores do último dia 11/05/2020, entrevista concedida pelo
próprio Vereador Denunciado, que no dia 31/03/2020 o VereadorLevyAparecido
Xavier, valendo-se do cargopolitico,protagonizou supostamente um esquema de desvio
de merendas escolares / desvio da finalidade destas, com a intenção de se auto promover
politicamente, destinando esses alimentos ilegal para oSaid()Comunitário da Associação
do Conjunto Centauro, associação presidida "coincidentemente" pela esposa do Vereador
Denunciado.
Segundo consta, a origem doimbrogliose deu mediante a
justificativa por parte do Vereador Denunciado de que estaria "ajudando" a recolher as
merendas nas escolas por conta da Pandemia do Coronavirus, levando os alimentos "por
questão de logística" ao Saldo Comunitário da Associação do Conjunto Centauro, para
neste local fazer a separação e montagem das "cestas" que depois seriam entregues para
as pessoas necessitadas.
Na oportunidade, conforme confessado pelo próprio Vereador,
tal fato ilícito foi realizado juntamente a 3 (três) funcionários lotados na Secretaria de
Educação (Laerte — motorista; Patricia — Diretora e Daiane — sobrinha do Vereador
Denunciado), que estiveram nas escolas e nos centros educacionais recolhendo as
merendas que estavamlaparadas, desde o Decreto do Prefeito de suspensão das aulas.
Os fatos vieram A. tona na última sessão daCamarade Vereadores
realizada no dia 11/05/2020, onde a Gerente da Central de Abastecimento de Merendas
do Município, Sra. Marta Pilatti, afirmou que não recebeu qualquer alimento na Central
de Distribuição de Merendas no dia do recolhimento noticiado pelo Vereador Denunciado
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(31/03/2020), havendo ainda diversas contradições no Depoimento do Secretário de
Educação (Sr. Luiz Roberto dos Santos).
Vejamos a noticia veiculada nositeoficial daCamarade
Vereadores na data de 14/05/2020:
SECRETÁRIOS FALAM SOBRE DISTRIBUiçÃo
DE MERENDA
porCamaraMunicipal
(nnp_26,m655Lovallo_ngalpr,p, Ix/author/anal — publicado
14/05/2020 09h05, Ultima modificacao 14/05/2020 09h04
(ritto://wwwcmaramgas.przov.briinstitucional/notioasisecretariosfalam-sobre-distribuicao-demerenda-duranre-sessao-dacarriaratirnateamoge view fuilscreen)
Assistência Social, ismailda da Silva, o de Educação, Luiz Roberto dos Santos, e a gerente da Central de
Abastecimento da Merenda Escolar, Marta Pilatti, participaram da sessão realizada na última segunda-feira (11),
na Câmara Municipal.
Eles deram explicações sobre a distribuição de merendas nesse período de pandemia e também falaram sobre
denúncia de um possível desvio. Segundo disseram, com as escolas fechadas, toda a merenda foi recolhida para
posterior doação para famílias de alunos comprovadamente em situação de necessidade. Todos os alimentos
recolhidos das escolas, de acordo com eles, já foram entregues as familias que mais precisam, ou o pouco que
resta, aguarda a entrega. Garantiram também nada saber em relação a possível desvio de merenda, que teria o
envolvimento do vereadorLevi Xavier.
Segundo eles, os alimentos recolhidos foram levados para o galpão da Central de Distribuição. De acordo com a
denúncia, antes de serem levados ao galpão da Central de Distribuição, os alimentos passaram por um Centro
Comunitário ligado á esposa do vereadorLevionde, ainda de acordo com a denúncia, estaria havendo o desvio.
Anexo segue cópia do documento.
No programa "Fala ai Prefeito" exibido no dia 09/05/2020, o
próprio Denunciado confessa ter procedido a retirada das merendas nas escolas no dia
31/03/2020 e encaminhado ao Saldo Comunitário (espaço privado) da Associação
presidida por sua ESPOSA, sob a justificativa de "ajudar" e "logística", sendo proibida
3
esta conduta pela lei federal e também por estar-se diante de ano eleitoral, em que
evidente foi o intuito de Vereador de se "beneficiar" politicamente com a doação de
cestas básicas, que deveriam ser destinadas exclusivamente aos alunos carentes, com o
acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar(CAE)e jamais destinadas a um
salão comunitário de uma associação particular, vinculada diretamente ao próprio
VereadorLevy(que detém vinculo matrimonial nada mais nada menos do que com a
Presidente da Associação utilizada como "sede" para montagem das cestas básicas), o
que é desvio de finalidade:
Lei Federal n°. 13.987/2020:
"Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas
nas escolas públicas de educação básica em razão
de situação de emergência ou calamidade pública,
fica autorizada, em todo o território nacional, em
caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais
ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados,
com acompanhamento peloCAE,dos adneros
alimentícios adquiridos com recursos financeiros
recebidos, nos termos desta Lei, es conta do Pnae."
Vale lembrar que a lei federal que autorizou a distribuição das
merendas durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas só passou a valer
de verdade a partir do dia 07/04/2020, data em que foi publicada, de modo que quando o
Denunciado agiu não havia qualquer lei autorizando o procedimento.
Diferente do confessado e "justificado" pelo Vereador
Denunciado, os recursos para fazer a aquisição da merenda escolar tem finalidade
especifica e endereço fixo, não tendo o gestor municipal/vereador a discricionariedade
de usá-los fora do ambiente escolar, mesmo em situação de pandemia.
4
Pessoas em situação de vulnerabilidade devem ser ajudadas sim,
porém, via recursos específicos do Ministério da Cidadania ou da Assistência Social
Municipal, e não verba federal proveniente do Ministério da Educação, do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A merenda escolar possui finalidade especifica e estrita, que é
alimentar alunos da rede pública de ensino durante o período letivo. Qualquer outro
destino, caracteriza desvio de finalidade, sujeitando aquele que autoriza nas sanções
da Lei de Improbidade Administrativa.
Desta feita, a conduta do Vereador subsuma-se ao que dispõe o
Art.90 inciso IX da Resolução 204 de 1991 (Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Arapongas), passível de cassação de mandato, sendo vejamos:
Art.90- Perderá o mandato o vereador:
IX - que abusar das prerrogativas asseguradas ao
vereador ou perceber, em função do cargo,
vantagens indevidas.
0 regimento interno daCamaraMunicipal de Arapongas está em
consonância com a Constituição Federal de 1988 no tratamento dado aos Parlamentares
daCamarados Deputados, Senado Federal, e com base no principio da simetria
Constitucional o mesmo tratamento que deve ser dispensado aos deputados estaduais,
distritais e aos vereadores, sendo vejamos:
Art.55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível
com o decoro parlamentar;
5
§ I° - E incompatível com o decoro parlamentar, além
dos casos definidos no regimento interno, o abuso das
prerrogativas asseguradas a membro do Congresso
Nacional ou a percerscao de vantaciens indevidas.
Importante destacar, que a conduta abusiva e indecorosa em
questão não está sujeita ao regime de processamento do regimento interno com votação
secreta, tampouco por votação apenas pelos membros da mesa diretora, aplicando-se ao
caso, a regra residual do Decreto-Lei. 201/67, vez que infração sujeita a perda do mandato
está descrita no inciso IX do RICMA:
Art. 90. Omissis.
§ I° - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do
mandato será decidida pela Câmara, por voto
secreto e por decisão de dois terços de seus
membros, mediante provocação da Mesa ou de
partidopoliticorepresentado na Câmara,
assegurada ampla defesa. (Redação dada pela
Resolução n° 262 de 16.12.2008)
§ 2°- Nos casos previstos pelos incisoIII, IV, V, VII e VIII,
a perda será declarada pela Mesa, de oficio ou
mediante provocação de Vereador ou de partido
politico representado na Câmara, assegurada ampla
defesa.
§ 3° - 0 processo de cassação, quando cabível,
obedecerá as normas do Decreto-Lei no 201, de
27.02.67.
6
Desta feita, frente A grave denúncia que chegou ao conhecimento
do denunciante, dando conta que o VereadorLevydo Handebol infringiu a regra do
art.90, inciso IX do RICMA, de rigor seja requerido o procedimento compatível para a
perda do mandato de Vereador, na forma como determina o Decreto-Lei. 201/67:
Art. 50. omissis:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a
indicação das provas. Se o denunciante for
Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia
e de integrar a Comissão processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o
denunciante for o Presidente da Câmara, passará a
Presidência ao substituto legal, para os atos do
processo, e s6 votará se necessário para completar o
quárum de julgamento. Será convocado o suplente
do Vereador impedido de votar, o qual não poderá
integrar a Comissão processante.
ll - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara,
na primeira sessão, determinará sua leitura e
consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos
presentes, na mesma sessão será constituída a
Comissão processante, com três Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão,
desde logo, o Presidente e o Relator.
Ill- Recebendo o processo, o Presidente da Comissão
iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias,
notificando o denunciado, com a remessa de cópia
da denúncia e documentos que a instruirem, para
que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia,
por escrito, indique as provas que pretender produzir
e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver
ausente do Município, a notificação far-se-6 por
edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo
da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa,
a Comissão processante emitirá parecer dentro em
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será
submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará desde logo,
o inicio da instrução, e determinará os atos,
diligencias e audiências que se fizerem necessários,
para o depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas.
IV - 0 denunciado deverá ser intimado de todos os
atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu
procurador, com a antecedência, pelo menos, de
vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as
diligências e audiências, bem como formular
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o
que for de interesse da defesa.
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V — concluída a instrução, será aberta vista do
processo ao denunciado, para razões escritas, no
prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão
processante emitirá parecer final, pela procedência
ou improcedência da acusação, e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão para
julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as
pegas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem
poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo
máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final,
o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo
máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa
oral; (Redação dada pela Lei n° 11.966, de 2009).
VI - Concluida a defesa, proceder-se-6 a tantas
votações nominais, quantas forem as infrações
articuladas na denúncia. Considerar-se-6 afastado,
definitivamente, do cargo, o denunciado que for
declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos
membros da Câmara, em curso de qualquer das
infrações especificadas na denúncia. Concluído o
julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que
consigne a votação nominal sobre cada infração, e,
se houver condenação, expedirá o competente
decreto legislativo de cassação do mandato de
Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o
Presidente determinará o arquivamento do processo.
Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara
comunicará es Justiça Eleitoral o resultado.
VII - 0 processo, a que se refere este artigo, deverá
estar concluído dentro em noventa dias, contados da
data em que se efetivar a notificação do acusado.
Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo
será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda
que sobre os mesmos fatos.
2. DO ROL DE TESTEMUNHAS E PROVIDÊNCIAS:
Sendo assim, desde já requer arrola as seguintes testemunhas:
• SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — LUIZ
ROBERTO DOS SANTOS;
• GERENTE DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE
MERENDAS DO MUNICÍPIO — SANDRA PILATTI;
• SECRETÁRIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR —
NIELE CRISTINA LIMA DE MELO;
• SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL "NINA";
• DIRETORES DA ASSOCIAÇÃO DO CENTAURO;
• DIRETORES DOS CENTROS EDUCACIONAIS E DAS
ESCOLAS;
• FUNCIONÁRIOS DA CENTRAL DE MERENDAS DO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS;
10
• Sr. "LAERTE", motorista da Prefeitura;
• Sra. "PATRÍCIA" Diretora da Secretaria de Educação;
• "Daiane", sobrinha do vereador Denunciado e vinculada A
Secretaria de Educação;
• SRA. MARINA DOS SANTOS, brasileira, em endereço
quesellinformado em momento oportuno;
• SRA. REGIANE COELHO; brasileira, em endereço que
será informado em momento oportuno;
• SRA. TELMA MILENE, brasileira, casada, em endereço
que será informado em momento oportuno;
• SRA.KELLYGROB, brasileira, casada, a ser intimada em
endereço que será informado em momento oportuno;
• SRA. MARIA APARECIDA GODOY, brasileira,
cozinheira, a ser intimada em endereço que será informado
em momento oportuno;
• SRA. DAIANE LEANDRO, brasileira, casada, a ser
intimada em endereço queserainformado em momento
oportuno;
• SRA. NEIDE SILVA, brasileira, a ser intimada em endereço
que será informado em momento oportuno;
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3. DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, pede-se a Vossa Senhoria para que RECEBA a
presente Representação tomando as providencias do Art.5°, inciso II do Decreto-Lei.
201/671, seguindo-se o tramite pela comissão processante com a tomada das providências
acima elencadas.
Termos em que,
Pede r. deferimento.
Arapongas/PR, 15 de maio de 2020.
afael André do Prado
Titulo de eleitor n.° 0640 5153 0663
I Art..5°. 0 processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo
anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outronth,for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e
consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes,
na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
12
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CPF DATA NASCIMENTO
031.504.759-37 25/01/1980
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PAOLO CESARSAUCERS
PRADO
MARIA IDALINA DO PRADO
ACC acme.
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ASINIATINTADOPORTAoON
mworms, PR r2e/io/207.9-1
25618471794
PR917018458
0111NON PARANÁ
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NOME DID ELEITDR:
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DATA DE NASCI
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ARAPONGAS/.PR
DATA EMMA°
PROIBIDO PLASTIFICAR
193739
7 166
MilINXIIMA PO EASISOR
tivww.co
0800 51 00 116 • •
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OPEL Ruu j15341Z444bC°Itternr-1,1513 81200-240 -
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1E90;233 AA 423 Og2,4
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RAFAEL ANDRE DO PRADO
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CEP: 86702670
CPF :03160476037
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14/05/2020
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SECRETARIOS FALAM SOBRE DISTRIBUICAO DE MERENDA — CamaraMunicipal de Arapongas
ARAPONGAS Portal da Transparência (http://cmarapongas.pr.gov.brttransparencia)
(HTTP://WWW.ARAPONGAS.PR.GOV.BR)
SECRETÁRIOS FALAM SOBRE DISTRIBUIÇÃO
DE MERENDA
porCamaraMuniçjgel
(lattp://www.cm a rajagngeszmgov. b r/a utho r/crne) — publicado
14/05/2020 09h05, última modificação 14/05/2020 09h04
(bitp://www.cmaraparigas,.przov.br/institucional/noticias/secretariosfalam-sobre-distribuicao-demerenda-durante-sessao-dacamara/image/image view_fullscreen)
Assistência Social, Ismailda da Silva, o de Educação, Luiz Roberto dos Santos, e a gerente da Central de
Abastecimento da Merenda Escolar, Marta Pilatti, participaram da sessão realizada na última segunda-feira (11),
na Câmara Municipal.
Eles deram explicações sobre a distribuição de merendas nesse período de pandemia e também falaram sobre
denúncia de um possível desvio. Segundo disseram, com as escolas fechadas, toda a merenda foi recolhida para
posterior doação para famílias de alunos comprovadamente em situação de necessidade. Todos os alimentos
recolhidos das escolas, de acordo com eles, já foram entregues as familias que mais precisam, ou o pouco que
resta, aguarda a entrega. Garantiram também nada saber em relação a possível desvio de merenda, que teria o
envolvimento do vereadorLeviXavier.
Segundo eles, os alimentos recolhidos foram levados para o galpão da Central de Distribuição. De acordo com a
denúncia, antes de serem levados ao galpão da Central de Distribuição, os alimentos passaram por um Centro
Comunitário ligado à esposa do vereadorLevionde, ainda de acordo com a denúncia, estaria havendo o desvio.
O próprio vereador, que inclusive protocolou pedido para que iniciasse investigação a respeito, confirmou que
esteve no local ajudando a transportar os alimentos, "nada mais que isso", disse. "Estou bastante chateado e
triste. Não sou e nunca fui ladrão, e vou provar isso", enfatizou.
Acompanhe as sessões ordinárias todas as segundas-feiras as 16h, com transmissão ao vivo na nossa
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