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materia nº 3/2020

Tipo Denuncia Contra Parlamentar
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaDENUNCIA CONTRA PARLAMENTAR LEVI APARECIDO XAVIER
native_id3826

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-22T18:23:13.127660-03:00 Rejeitado 6 9 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Com cópia para o Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. 
Câmara Mufflelpákiliodas - PR 
1111111111 
PROTOCOLO GERAL 819/2020 
Data: 15/05/2020 - Horirlo: 11:39 
Legislativo- DCP 3/2020 
RAFAEL ANDRÉ DO PRADO, brasileiro, eleitor do 
Município de Arapongas — PR, portadora do titulo de eleitor n'.0640 5153 0663, Zona: 
061, Arapongas — PR, com endereço na Rua Pardal, n'.90, Apartamento 402, Bloco: B, 
respeitosamente vem A. presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Art.5°, inciso I 
do Decreto-Lei 201/67 eArt.90, incisos II e IX da Resolução 204/91 que instituiu o 
RICMA, representar pela instauração de 
PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO 
DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR 
Em face do Vereador: 
LEVYAPARECIDO XAVIER —"LEVYDO HANDEBOL", 
brasileiro, casado, professor, Vereador do Poder legislativo de Arapongas para a 17' 
legislatura (01/01/2017 A. 31/12/2020) pelo Partido Humanista da Solidariedade — PHS, 
encontrável naCamaraMunicipal de Arapongas — PR, pelas razões de fato e de direito a 
seguir alinhavadas: 
1 
1. DO DESVIO DE MERENDA ESCOLAR / DESVIO DE 
FINALIDADE DA LEI: 
Chegou ao conhecimento do Denunciante, por meio de diversos 
fatos e relatos veiculados a mais de 30 (trinta) dias nas mídias sociais (facebook); 
pronunciamentos do Secretário Municipal de Educação, da Diretora de Merendas na 
Sessão daCamarade Vereadores do último dia 11/05/2020, entrevista concedida pelo 
próprio Vereador Denunciado, que no dia 31/03/2020 o VereadorLevyAparecido 
Xavier, valendo-se do cargopolitico,protagonizou supostamente um esquema de desvio 
de merendas escolares / desvio da finalidade destas, com a intenção de se auto promover 
politicamente, destinando esses alimentos ilegal para oSaid()Comunitário da Associação 
do Conjunto Centauro, associação presidida "coincidentemente" pela esposa do Vereador 
Denunciado. 
Segundo consta, a origem doimbrogliose deu mediante a 
justificativa por parte do Vereador Denunciado de que estaria "ajudando" a recolher as 
merendas nas escolas por conta da Pandemia do Coronavirus, levando os alimentos "por 
questão de logística" ao Saldo Comunitário da Associação do Conjunto Centauro, para 
neste local fazer a separação e montagem das "cestas" que depois seriam entregues para 
as pessoas necessitadas. 
Na oportunidade, conforme confessado pelo próprio Vereador, 
tal fato ilícito foi realizado juntamente a 3 (três) funcionários lotados na Secretaria de 
Educação (Laerte — motorista; Patricia — Diretora e Daiane — sobrinha do Vereador 
Denunciado), que estiveram nas escolas e nos centros educacionais recolhendo as 
merendas que estavamlaparadas, desde o Decreto do Prefeito de suspensão das aulas. 
Os fatos vieram A. tona na última sessão daCamarade Vereadores 
realizada no dia 11/05/2020, onde a Gerente da Central de Abastecimento de Merendas 
do Município, Sra. Marta Pilatti, afirmou que não recebeu qualquer alimento na Central 
de Distribuição de Merendas no dia do recolhimento noticiado pelo Vereador Denunciado 
2 
(31/03/2020), havendo ainda diversas contradições no Depoimento do Secretário de 
Educação (Sr. Luiz Roberto dos Santos). 
Vejamos a noticia veiculada nositeoficial daCamarade 
Vereadores na data de 14/05/2020: 
SECRETÁRIOS FALAM SOBRE DISTRIBUiçÃo 
DE MERENDA 
porCamaraMunicipal 
(nnp_26,m655Lovallo_ngalpr,p, Ix/author/anal — publicado 
14/05/2020 09h05, Ultima modificacao 14/05/2020 09h04 
(ritto://wwwcmaramgas.przov.briinstitucional/notioasisecretarios￾falam-sobre-distribuicao-de￾merenda-duranre-sessao-da￾carriaratirnateamoge view fuilscreen) 
Assistência Social, ismailda da Silva, o de Educação, Luiz Roberto dos Santos, e a gerente da Central de 
Abastecimento da Merenda Escolar, Marta Pilatti, participaram da sessão realizada na última segunda-feira (11), 
na Câmara Municipal. 
Eles deram explicações sobre a distribuição de merendas nesse período de pandemia e também falaram sobre 
denúncia de um possível desvio. Segundo disseram, com as escolas fechadas, toda a merenda foi recolhida para 
posterior doação para famílias de alunos comprovadamente em situação de necessidade. Todos os alimentos 
recolhidos das escolas, de acordo com eles, já foram entregues as familias que mais precisam, ou o pouco que 
resta, aguarda a entrega. Garantiram também nada saber em relação a possível desvio de merenda, que teria o 
envolvimento do vereadorLevi Xavier. 
Segundo eles, os alimentos recolhidos foram levados para o galpão da Central de Distribuição. De acordo com a 
denúncia, antes de serem levados ao galpão da Central de Distribuição, os alimentos passaram por um Centro 
Comunitário ligado á esposa do vereadorLevionde, ainda de acordo com a denúncia, estaria havendo o desvio. 
Anexo segue cópia do documento. 
No programa "Fala ai Prefeito" exibido no dia 09/05/2020, o 
próprio Denunciado confessa ter procedido a retirada das merendas nas escolas no dia 
31/03/2020 e encaminhado ao Saldo Comunitário (espaço privado) da Associação 
presidida por sua ESPOSA, sob a justificativa de "ajudar" e "logística", sendo proibida 
3 
esta conduta pela lei federal e também por estar-se diante de ano eleitoral, em que 
evidente foi o intuito de Vereador de se "beneficiar" politicamente com a doação de 
cestas básicas, que deveriam ser destinadas exclusivamente aos alunos carentes, com o 
acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar(CAE)e jamais destinadas a um 
salão comunitário de uma associação particular, vinculada diretamente ao próprio 
VereadorLevy(que detém vinculo matrimonial nada mais nada menos do que com a 
Presidente da Associação utilizada como "sede" para montagem das cestas básicas), o 
que é desvio de finalidade: 
Lei Federal n°. 13.987/2020: 
"Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas 
nas escolas públicas de educação básica em razão 
de situação de emergência ou calamidade pública, 
fica autorizada, em todo o território nacional, em 
caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais 
ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, 
com acompanhamento peloCAE,dos adneros 
alimentícios adquiridos com recursos financeiros 
recebidos, nos termos desta Lei, es conta do Pnae." 
Vale lembrar que a lei federal que autorizou a distribuição das 
merendas durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas só passou a valer 
de verdade a partir do dia 07/04/2020, data em que foi publicada, de modo que quando o 
Denunciado agiu não havia qualquer lei autorizando o procedimento. 
Diferente do confessado e "justificado" pelo Vereador 
Denunciado, os recursos para fazer a aquisição da merenda escolar tem finalidade 
especifica e endereço fixo, não tendo o gestor municipal/vereador a discricionariedade 
de usá-los fora do ambiente escolar, mesmo em situação de pandemia. 
4 
Pessoas em situação de vulnerabilidade devem ser ajudadas sim, 
porém, via recursos específicos do Ministério da Cidadania ou da Assistência Social 
Municipal, e não verba federal proveniente do Ministério da Educação, do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 
A merenda escolar possui finalidade especifica e estrita, que é 
alimentar alunos da rede pública de ensino durante o período letivo. Qualquer outro 
destino, caracteriza desvio de finalidade, sujeitando aquele que autoriza nas sanções 
da Lei de Improbidade Administrativa. 
Desta feita, a conduta do Vereador subsuma-se ao que dispõe o 
Art.90 inciso IX da Resolução 204 de 1991 (Regimento Interno daCamaraMunicipal de 
Arapongas), passível de cassação de mandato, sendo vejamos: 
Art.90- Perderá o mandato o vereador: 
IX - que abusar das prerrogativas asseguradas ao 
vereador ou perceber, em função do cargo, 
vantagens indevidas. 
0 regimento interno daCamaraMunicipal de Arapongas está em 
consonância com a Constituição Federal de 1988 no tratamento dado aos Parlamentares 
daCamarados Deputados, Senado Federal, e com base no principio da simetria 
Constitucional o mesmo tratamento que deve ser dispensado aos deputados estaduais, 
distritais e aos vereadores, sendo vejamos: 
Art.55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: 
II - cujo procedimento for declarado incompatível 
com o decoro parlamentar; 
5 
§ I° - E incompatível com o decoro parlamentar, além 
dos casos definidos no regimento interno, o abuso das 
prerrogativas asseguradas a membro do Congresso 
Nacional ou a percerscao de vantaciens indevidas. 
Importante destacar, que a conduta abusiva e indecorosa em 
questão não está sujeita ao regime de processamento do regimento interno com votação 
secreta, tampouco por votação apenas pelos membros da mesa diretora, aplicando-se ao 
caso, a regra residual do Decreto-Lei. 201/67, vez que infração sujeita a perda do mandato 
está descrita no inciso IX do RICMA: 
Art. 90. Omissis. 
§ I° - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do 
mandato será decidida pela Câmara, por voto 
secreto e por decisão de dois terços de seus 
membros, mediante provocação da Mesa ou de 
partidopoliticorepresentado na Câmara, 
assegurada ampla defesa. (Redação dada pela 
Resolução n° 262 de 16.12.2008) 
§ 2°- Nos casos previstos pelos incisoIII, IV, V, VII e VIII, 
a perda será declarada pela Mesa, de oficio ou 
mediante provocação de Vereador ou de partido 
politico representado na Câmara, assegurada ampla 
defesa. 
§ 3° - 0 processo de cassação, quando cabível, 
obedecerá as normas do Decreto-Lei no 201, de 
27.02.67. 
6 
Desta feita, frente A grave denúncia que chegou ao conhecimento 
do denunciante, dando conta que o VereadorLevydo Handebol infringiu a regra do 
art.90, inciso IX do RICMA, de rigor seja requerido o procedimento compatível para a 
perda do mandato de Vereador, na forma como determina o Decreto-Lei. 201/67: 
Art. 50. omissis: 
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por 
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a 
indicação das provas. Se o denunciante for 
Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia 
e de integrar a Comissão processante, podendo, 
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o 
denunciante for o Presidente da Câmara, passará a 
Presidência ao substituto legal, para os atos do 
processo, e s6 votará se necessário para completar o 
quárum de julgamento. Será convocado o suplente 
do Vereador impedido de votar, o qual não poderá 
integrar a Comissão processante. 
ll - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, 
na primeira sessão, determinará sua leitura e 
consultará a Câmara sobre o seu recebimento. 
Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos 
presentes, na mesma sessão será constituída a 
Comissão processante, com três Vereadores 
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, 
desde logo, o Presidente e o Relator. 
Ill- Recebendo o processo, o Presidente da Comissão 
iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, 
notificando o denunciado, com a remessa de cópia 
da denúncia e documentos que a instruirem, para 
que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, 
por escrito, indique as provas que pretender produzir 
e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver 
ausente do Município, a notificação far-se-6 por 
edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com 
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo 
da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, 
a Comissão processante emitirá parecer dentro em 
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou 
arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será 
submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo 
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, 
o inicio da instrução, e determinará os atos, 
diligencias e audiências que se fizerem necessários, 
para o depoimento do denunciado e inquirição das 
testemunhas. 
IV - 0 denunciado deverá ser intimado de todos os 
atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu 
procurador, com a antecedência, pelo menos, de 
vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as 
diligências e audiências, bem como formular 
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o 
que for de interesse da defesa. 
8 
V — concluída a instrução, será aberta vista do 
processo ao denunciado, para razões escritas, no 
prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão 
processante emitirá parecer final, pela procedência 
ou improcedência da acusação, e solicitará ao 
Presidente da Câmara a convocação de sessão para 
julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as 
pegas requeridas por qualquer dos Vereadores e 
pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem 
poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo 
máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, 
o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo 
máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa 
oral; (Redação dada pela Lei n° 11.966, de 2009). 
VI - Concluida a defesa, proceder-se-6 a tantas 
votações nominais, quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia. Considerar-se-6 afastado, 
definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos 
membros da Câmara, em curso de qualquer das 
infrações especificadas na denúncia. Concluído o 
julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que 
consigne a votação nominal sobre cada infração, e, 
se houver condenação, expedirá o competente 
decreto legislativo de cassação do mandato de 
Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o 
Presidente determinará o arquivamento do processo. 
Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara 
comunicará es Justiça Eleitoral o resultado. 
VII - 0 processo, a que se refere este artigo, deverá 
estar concluído dentro em noventa dias, contados da 
data em que se efetivar a notificação do acusado. 
Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo 
será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda 
que sobre os mesmos fatos. 
2. DO ROL DE TESTEMUNHAS E PROVIDÊNCIAS: 
Sendo assim, desde já requer arrola as seguintes testemunhas: 
• SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — LUIZ 
ROBERTO DOS SANTOS; 
• GERENTE DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE 
MERENDAS DO MUNICÍPIO — SANDRA PILATTI; 
• SECRETÁRIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR — 
NIELE CRISTINA LIMA DE MELO; 
• SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL "NINA"; 
• DIRETORES DA ASSOCIAÇÃO DO CENTAURO; 
• DIRETORES DOS CENTROS EDUCACIONAIS E DAS 
ESCOLAS; 
• FUNCIONÁRIOS DA CENTRAL DE MERENDAS DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS; 
10 
• Sr. "LAERTE", motorista da Prefeitura; 
• Sra. "PATRÍCIA" Diretora da Secretaria de Educação; 
• "Daiane", sobrinha do vereador Denunciado e vinculada A 
Secretaria de Educação; 
• SRA. MARINA DOS SANTOS, brasileira, em endereço 
quesellinformado em momento oportuno; 
• SRA. REGIANE COELHO; brasileira, em endereço que 
será informado em momento oportuno; 
• SRA. TELMA MILENE, brasileira, casada, em endereço 
que será informado em momento oportuno; 
• SRA.KELLYGROB, brasileira, casada, a ser intimada em 
endereço que será informado em momento oportuno; 
• SRA. MARIA APARECIDA GODOY, brasileira, 
cozinheira, a ser intimada em endereço que será informado 
em momento oportuno; 
• SRA. DAIANE LEANDRO, brasileira, casada, a ser 
intimada em endereço queserainformado em momento 
oportuno; 
• SRA. NEIDE SILVA, brasileira, a ser intimada em endereço 
que será informado em momento oportuno; 
11 
3. DOS PEDIDOS: 
Pelo exposto, pede-se a Vossa Senhoria para que RECEBA a 
presente Representação tomando as providencias do Art.5°, inciso II do Decreto-Lei. 
201/671, seguindo-se o tramite pela comissão processante com a tomada das providências 
acima elencadas. 
Termos em que, 
Pede r. deferimento. 
Arapongas/PR, 15 de maio de 2020. 
afael André do Prado 
Titulo de eleitor n.° 0640 5153 0663 
I Art..5°. 0 processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo 
anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outronth,for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: 
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e 
consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, 
na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os 
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. 
12 
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8268780-7 81181? PR 
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teNEGIETRO VPLIDADE ofmNuTpcio 
00534019173 24/10/2024 02/03/1999 
ONSERVAEOES 
CPF DATA NASCIMENTO 
031.504.759-37 25/01/1980 
nmoto 
PAOLO CESARSAUCERS 
PRADO 
MARIA IDALINA DO PRADO 
ACC acme. 
11111111111111 
ASINIATINTADOPORTAoON 
mworms, PR r2e/io/207.9-1 
25618471794 
PR917018458 
0111NON PARANÁ 
,TÍTULO ELEITORAL 
NOME DID ELEITDR: 
RAFAELANPRE PQPRADO 
DATA DE NASCI 
25/0i /1 
muNfC7i1467,14 
ARAPONGAS/.PR 
DATA EMMA° 
PROIBIDO PLASTIFICAR 
193739
7 166 
MilINXIIMA PO EASISOR 
tivww.co 
0800 51 00 116 • • 
Coput 
OPEL Ruu j15341Z444bC°Itternr-1,1513 81200-240 - 
145 
1E90;233 AA 423 Og2,4 
98410008 
Ver1,9-1-me 
ARAPOhr;AS - PR 
RAFAEL ANDRE DO PRADO 
4 R PARDAL U - AP 402 BLOC° E3 
CEP: 86702670 
CPF :03160476037 
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Assistência Social, Ismailda da Silva, o de Educação, Luiz Roberto dos Santos, e a gerente da Central de 
Abastecimento da Merenda Escolar, Marta Pilatti, participaram da sessão realizada na última segunda-feira (11), 
na Câmara Municipal. 
Eles deram explicações sobre a distribuição de merendas nesse período de pandemia e também falaram sobre 
denúncia de um possível desvio. Segundo disseram, com as escolas fechadas, toda a merenda foi recolhida para 
posterior doação para famílias de alunos comprovadamente em situação de necessidade. Todos os alimentos 
recolhidos das escolas, de acordo com eles, já foram entregues as familias que mais precisam, ou o pouco que 
resta, aguarda a entrega. Garantiram também nada saber em relação a possível desvio de merenda, que teria o 
envolvimento do vereadorLeviXavier. 
Segundo eles, os alimentos recolhidos foram levados para o galpão da Central de Distribuição. De acordo com a 
denúncia, antes de serem levados ao galpão da Central de Distribuição, os alimentos passaram por um Centro 
Comunitário ligado à esposa do vereadorLevionde, ainda de acordo com a denúncia, estaria havendo o desvio. 
O próprio vereador, que inclusive protocolou pedido para que iniciasse investigação a respeito, confirmou que 
esteve no local ajudando a transportar os alimentos, "nada mais que isso", disse. "Estou bastante chateado e 
triste. Não sou e nunca fui ladrão, e vou provar isso", enfatizou. 
Acompanhe as sessões ordinárias todas as segundas-feiras as 16h, com transmissão ao vivo na nossa 
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